domingo, 19 de outubro de 2014

Supremo muda regras para publicação de acórdãos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assinou ontem (16) resolução que altera os critérios para publicação de acórdãos, decisões já proferidas sobre processos ou recursos. O objetivo é diminuir o número de processos parados aguardando apenas publicação. 

A partir dessa resolução, caso os ministros responsáveis não tenham enviado para publicação os acórdãos proferidos pelo plenário e pelas turmas do STF após 60 dias, as decisões devem ser publicadas, porém com a ressalva de que os textos não foram revisados pelos respectivos ministros. Caso queiram prorrogar o prazo para a revisão, os ministros precisarão requerer, com justificativa, mais 60 dias. Novos prazos de igual período podem ser solicitados, caso os ministros peçam e justifiquem. 

Hoje, de acordo com o STF, existem cerca de 2 mil acórdãos pendentes na Secretaria Judiciária. Para o tribunal, o fato de as prorrogações de prazo ser, atualmente, automáticas contribuiu para o acúmulo de acórdãos pendentes. O mais antigo desses acórdãos data de dezembro de 2004. A tendência é que muitos deles sejam publicados em um prazo de dez dias, conforme também consta da resolução assinada por Lewandowski, o que não ocorrerá caso haja pedido de prazo de prorrogação. 

Entre os acórdãos está o da Lei Geral da Copa, que definia regras para realização do torneio, que terminou no início de julho, além de um que se refere à indenização pedida pela empresa aérea Vasp à União, por causa do congelamento do preço das passagens na época do Plano Cruzado, lançado em 1986. A lei de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), proferida em abril de 2012, também está entre os acórdãos pendentes. 

No caso da Lei Geral da Copa e da Lei de Cotas, ambas foram aplicadas. A não publicação dos respectivos acórdãos, contudo, impede que sejam impetrados recursos contra essas decisões. No caso da Vasp, que ainda não recebeu o dinheiro da União, a empresa não pode quitar dívidas com seus ex-funcionários enquanto a decisão não for transitada em julgado, ou seja, eventuais recursos sejam impetrados e, posteriormente, negados. 

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 
Edição: Nádia Franco
Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17821

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Alternativa à ação judicial é desafio no Brasil

Apesar de várias tendências globais do direito empresarial serem vistas no Brasil, a resolução de conflitos por mecanismos alternativos à Justiça ainda engatinha. No mundo, empresas têm procurado cada vez mais fugir do sistema judicial, muito caro e demorado.

O diagnóstico é do sócio da área legal da KPMG no Brasil, Marcos Matsunaga, com base no estudo 'Além do Horizonte', feito pela empresa de auditoria em nível mundial. "Conseguimos ver grande parte dessas tendências [mundiais] aqui. Mas há um aspecto da pesquisa que é mais incipiente, talvez pela tradição jurídica brasileira. É a resolução de disputas", diz. 

Ele explica que em todo o mundo as empresas têm procurado escapar das disputas judiciais, que trazem altos custos às organizações. No Brasil, porém, os mecanismos que viabilizam esse tipo de acordo são mais escassos. "É algo que está um pouco mais longe da nossa realidade".As disputas em relação ao pagamento de impostos seriam um grande exemplo disso, de acordo com Matsunaga. "O Brasil talvez seja o País, ao lado da Índia, que tem o maior volume de contencioso tributário do mundo", acredita. 

Segundo o relatório Justiça em Números deste ano, publicado há algumas semanas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Brasil existem 27,7 milhões de ações de execução fiscal. Além do número representativo de ações, os processos envolvendo cobrança de impostos parecem ser os mais complicados. O índice de congestionamento desse tipo de processo é o mais elevado; chega a 91%. Ou seja, de cada 100 ações na Justiça, apenas nove são resolvidas por ano. 

De acordo com Matsunaga, as ações são tantas porque na grande maioria dos casos a Fazenda é obrigada a ajuizar a execução fiscal, mesmo se não há chance de vitória. 

Conflito 

Uma situação que serve como exemplo é a taxa de juros cobrada pela Fazenda paulista em caso de atraso no pagamento de imposto. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgado que a taxa é excessiva, a Fazenda continua cobrando o juro alto. 

"Nessa discussão, 100 entre 100 casos serão julgados a favor do contribuinte. Mas necessariamente vai haver execução fiscal", afirma Matsunaga. 

Além da valorização da resolução de disputas - ponto fraco do Brasil - o estudo da KPMG revelou outras tendências. As entrevistas com diretores jurídicos mostram, por exemplo, que as empresas estão cada vez mais atentas à rigidez das agências reguladoras e aos riscos dos terceiros. 

Para Matsunaga a crise de 2008 motivou o maior rigor das agências reguladoras ao redor do mundo. "Aqui no Brasil as questões regulatórias dizem respeito a uma série de entidades, como os Procons, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e outras", diz. 

Já a contratação de terceiros é um tema ainda mais presente no Brasil. A controvérsia começa com a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe atuação de terceiros em atividades-fim. Sem definição clara do que são tais atividades, a regra já rendeu multas milionárias a grupos como Petrobras e Vale. 

A ainda não regulamentada lei anticorrupção (nº 12.846/2013), que pune empresas pelas fraudes, é outra que aborda os terceiros. Se o ato ilícito for cometido por prestador de serviços, a contratante também é responsabilizada. 

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17784

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Estudo da KPMG mostra o novo perfil dos diretores jurídicos


Os diretores jurídicos de grandes empresas não estão mais limitados às suas funções. Estão mais próximos das decisões das empresas, participando do planejamento de novos negócios. É o que mostra o estudo da KPMG "Além do horizonte: como os conselhos corporativos estão cruzando fronteiras para enfrentar novos desafios," realizado em 2013 com 3.455 advogados de grandes empresas em sete países. 

"O diretor jurídico não está mais só focado na análise de contratos, aspectos societários ou controle de disputas judiciais. Hoje, espera-se que ele tenha uma visão alinhada ao negócio da companhia. E um olhar de facilitador", afirma Marcos Matsunaga, sócio da área legal da KPMG no Brasil. "O estudo mostra uma mudança de postura. Antes, o advogado só era procurado para resolver um problema." 

De acordo com o levantamento, o trabalho desses profissionais está ligado cada vez mais a decisões comerciais, especialmente à análise de risco. Para se inserir nesse novo contexto, primeiro o profissional tem que tentar se descolar da "imagem de obstáculo ao negócio", que pode ter perante os outros diretores. Quanto mais ele usa a palavra "não", menos seus pares irão procurá-lo, alerta o estudo. 

O advogado do passado dizia muito "não" e tinha certo conforto para fazer isso, afirma Luís Radulov, diretor de jurídico e integridade da ABB América do Sul, empresa de tecnologias de energia e automação. "O advogado por natureza e por sua formação é conservador", avalia o diretor, acrescentando que hoje os executivos solicitam que o advogado participe mais da tomada de decisões e também compartilhe os riscos. 

Quanto mais perto o diretor jurídico está do centro do poder, "mais delicado é o equilíbrio entre ser facilitador e ser policial", segundo o estudo. E o ideal é que essa postura gere novos negócios, como aconteceu em um caso relatado pelo diretor jurídico da Siemens, Fábio Selhorst. Com a possibilidade de a empresa ser processada por um cliente, os advogados entraram em ação e negociaram um acordo. Por fim, o cliente desistiu de entrar com o processo e ainda assinou mais três contratos com a companhia. 

Há pelo menos dez anos no departamento jurídico de empresas, Selhorst afirma que a área deixou de ter uma postura apenas reativa, de esperar ser acionada pelos diretores de outras áreas, e passou a ter maior proatividade. "Como o ambiente está cada vez mais regulado, com muitas leis e normas, existem formas muito criativas de você usar o poder da lei a favor da empresa. E cabe ao jurídico oferecer isso", diz. 

Há mudança até na forma de como os advogados tratam os demais colegas de trabalho, segundo Selhorst. "Antes nos referíamos ao contato dentro da empresa com quem nos relacionamos como cliente interno. Hoje,chamamos de parceiro de negócio. É até sacrilégio se referir a alguém como cliente interno", afirma o diretor. 

A mudança de postura foi gerada por um ambiente de negócios mais complicado. De acordo com o estudo da KPMG, alguns fatores tornaram as empresas mais complexas, como a globalização, a expansão regulatória, maiores expectativas dos acionistas e rápida mudança tecnológica. Isso requer uma melhor formação de advogados e contadores para lidar com os negócios e maior habilidade com números - conhecimentos que podem ser obtidos por meio de MBAs específicos ou na prática. 

De acordo com a pesquisa, nos níveis mais seniores, os diretores jurídicos entrevistados passam mais tempo discutindo decisões ligadas ao negócio. Na Philips, os advogados internos passam um período nas unidades de negócios. "Trabalhei em duas unidades diferentes. Ficava no setor gerencial, onde aprendi um pouco sobre os produtos fabricados e comercializados pela companhia, como liquidificador e ultrassom. Tentamos fazer nossos advogados circularem na empresa para que possam entender os produtos", afirma Bruno Ferraz de Camargo, general legal counsel da Philips no Brasil. 

O advogado começou a atuar em empresas há 11 anos, depois de passar dez em escritório. Quando começou, o mercado dizia que os advogados bons iam para os escritórios e os medianos para as companhias. "Mas isso mudou. Hoje, o advogado interno está interessado no negócio, em entender outros setores da empresa, como finanças, logística, recursos humanos. O que exige mais dele", diz. 

O profissional que trabalha no departamento jurídico de uma empresa precisa ter mais do que a formação básica, segundo Aline Messias, diretora de Jurídico e Compliance da TAM Linhas Aéreas. "Precisa saber quantificar riscos e também ter conhecimentos gerais", afirma. "Tem que falar a mesma língua do profissional de marketing, por exemplo, e usar menos linguagem jurídica. Tem que se fazer claro." Para a diretora, hoje, o jurídico é uma área de negócios e não mais uma equipe de suporte, e a formação do advogado deve levar isso em conta. "Tem que ser um profissional antenado, atualizado com o que acontece." 

Além de compreender as outras áreas da empresa, o diretor jurídico nunca pode deixar de aprimorar os seus conhecimentos em direito, destaca Camargo, da Philips. "O valor do advogado interno é medido pelo seu conhecimento específico. Ele deve ser capaz de traduzir normas complexas e alinhar isso aos objetivos de todas as áreas da organização", afirma o diretor. 

Beatriz Olivon - De São Paulo

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17690