TJ-SP autoriza servidor a trabalhar em casa dois dias por semana

Escreventes de cartórios judiciais em São Paulo podem agora trabalhar em casa. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) regulamentou seu programa de "home office", que estava em teste há cerca de um ano.

O trabalho à distância tornou-se possível com a implantação do processo eletrônico. Sem ir ao trabalho, escreventes poderão dar andamento aos processos - liberar publicações no sistema e enviar para os juízes, por exemplo.

A fase piloto do projeto, executada em seis unidades do TJ-SP, superou as expectativas. A ideia inicial era obter um aumento de produtividade de cerca de 15%, tomando como parâmetro iniciativas semelhantes de outros tribunais. No entanto, a média foi de 30% - chegando a 100% no caso de um dos trabalhadores.

Pela regulamentação - Provimento Conjunto nº 05 -, os servidores poderão trabalhar de casa dois dias da semana, exceto segundas e sextas-feiras. Os outros dias são presenciais. O TJ-SP também estabeleceu que o número de funcionários em home office não pode ultrapassar 20% do quadro da unidade.

Em contrapartida, os servidores, de acordo com a norma, deverão ter melhor desempenho: 15% superior à produtividade aferida na atividade presencial em sua unidade de trabalho.

Na norma, o Tribunal de Justiça justifica que a medida foi adotada levando-se em consideração "a preocupação com a qualidade de vida dos servidores" e "as dificuldades que envolvem a mobilidade urbana".

Cerca de dez tribunais já colocaram em prática projetos-piloto que autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa. Dentre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida, que pode abranger até 50% dos servidores. No TST, o home office fica a critério do gestor de cada área e restrita aos cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário.

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19283

TJ-SP inicia parceria com empresas para reduzir volume de processos

A TAM assinou ontem um protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e se comprometeu a prevenir litígios e reduzir o número de processos em tramitação no Estado. Uma das medidas, que deve ser implantada em 90 dias, é a instalação de terminais de atendimento nos Juizados Especiais dos aeroportos do Estado. Os equipamentos permitirão a clientes conversar por uma câmera com representantes da empresa. 

Outra medida acordada é a presença de advogados plantonistas nos Juizados Especiais Cíveis dos aeroportos durante as Olimpíadas de 2016 e também nos períodos considerados de alta demanda. A ideia é que os problemas sejam resolvidos imediatamente. A companhia já havia adotado medida semelhante na Copa do Mundo do ano passado. 

Segundo a diretora jurídica da companhia, Aline Messias, a estimativa é que haja redução de 10% no número de novas ações e de 20% na quantidade de processos em andamento na Justiça paulista. A advogada acredita que o contato direto com os clientes vai possibilitar à empresa entender o que gera descontentamento e, a partir disso, modificar tais procedimentos. 

O acordo com o TJ-SP faz parte do programa "Empresa Amiga da Justiça", criado pela Corte em fevereiro para reduzir o número de ações judiciais no Estado. A TAM foi a primeira empresa a aderir. 

Atualmente há em São Paulo 25 milhões de ações em trâmite. O número, se levado em conta a parte autora e o réu, é superior ao de habitantes do Estado. São 50 milhões de pessoas envolvidas em ações, enquanto o número de habitantes corresponde a 43 milhões, segundo o IBGE. 

"No momento em que a Justiça fica atravancada com questões que poderiam ser resolvidas por meio de um entendimento entre as partes, ela deixa de decidir grandes questões, torna-se caótica e cada vez mais disfuncional", afirma o presidente do tribunal, desembargador José Renato Nalini. 

A Portaria nº 9.126, deste ano, detalha as medidas que devem ser adotadas pelas empresas que aderirem ao programa. Elas receberão um selo que poderá ser usado em campanhas publicitárias, informe aos acionistas e publicações. 

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19262

Conflitos trabalhistas serão resolvidos por arbitragem

Após quase 19 anos de vigência, a Lei de Arbitragem passará por uma atualização que autorizará, expressamente, o uso do sistema pela administração pública, assim como em conflitos trabalhistas individuais, desde que a função do empregado seja de administrador ou diretor estatutário. O Projeto de Lei (PL) nº 406, de 2013, foi aprovado nesta semana pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial. 

A iniciativa de revisão da Lei nº 9.307, de 1996, foi do próprio Senado, que em 2013 instituiu uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto, cuja presidência ficou a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. 

A arbitragem é um meio extrajudicial de solução de controvérsias, pelo qual um ou mais árbitros - escolhidos pelas partes - decidem, como se juízes fossem, um conflito contratual, por exemplo. A decisão arbitral é final, o que significa que os envolvidos não poderão recorrer ao Judiciário. 

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o projeto, de forma extraordinária, foi aprovado nas duas casas, como proposto pela comissão de juristas. A ideia, de acordo com ele, foi atualizar algumas partes da norma - seja em acompanhamento à jurisprudência ou à própria evolução de certas discussões -, mas sem desfigurar a atual Lei de Arbitragem. 

O destaque do PL são as questões trabalhista e da administração pública. No primeiro caso, a Justiça do Trabalho é amplamente contrária à arbitragem em contratos individuais. Agora, se o texto for mantido pela Presidência da forma como está, executivos poderão instituir esse tipo de cláusula em seus contratos de trabalho. 

O professor de direito processual da USP, Carlos Alberto Carmona, que participou da comissão de juristas, avalia que a medida será benéfica tanto para empresas quanto executivos. Ele afirma que o CEO de uma empresa, por exemplo, não vai querer resolver uma divergência contratual na Justiça do Trabalho. Para o empregado, neste caso, é muito mais seguro um procedimento arbitral, principalmente pela possibilidade de a discussão ser sigilosa e não chegar ao conhecimento do mercado. 

Quanto à administração pública, a jurisprudência do STJ é no sentido de autorizar o uso da arbitragem. Segundo a advogada Adriana Braghetta, sócia do L.O. Baptista-SVMFA e também integrante da comissão, o PL deixa claro em lei a possibilidade de uso do procedimento por empresas públicas. De acordo com ela, graças a um esforço grande da comunidade jurídica e dos envolvidos na redação do texto, o Senado rejeitou emenda da Câmara ao projeto que previa a obrigatória autorização em regulamento ou edital para adoção do mecanismo. 

Outra inovação do projeto é a previsão de validade da cláusula arbitral para os contratos de sociedades. Segundo a norma, a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social obriga a todos os acionistas da companhia. Aqueles que não concordarem podem "retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações". 

O advogado e especialista em arbitragem Pedro Batista afirma que não haveria necessidade de quórum qualificado para a inserção da arbitragem nos estatutos das companhias, como prevê a nova norma. Para ele, a aprovação deveria ser por maioria, como ocorre nas deliberações ordinárias das sociedades. "A arbitragem é um elemento que agrega valor às empresas, só traz benefícios e não o contrário", avalia. 

Um conflito que fica por anos no Judiciário, afirma Batista, só representa reflexos ruins para a companhia, seus fornecedores e executivos. Outra crítica é o fato de a instituição da arbitragem autorizar o direito de retirada dos acionistas. "Esse mecanismo só deve ser usado em casos de extrema relevância, como alteração do objeto social da empresa", diz. 

De acordo com a especialista em arbitragem e uma das elaboradoras da versão do anteprojeto da Lei nº 9.307, Selma Lemes, a proposta aprimora "à luz da jurisprudência atual, a legislação da arbitragem". Além de questões práticas, o projeto trata de pontos processuais da norma. Um deles seria a previsão de que instalado o procedimento arbitral, fica interrompida a prescrição da discussão.

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19155

Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes

Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), no voto proferido pelo ministro no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral, em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Após o voto do ministro Barroso, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. 

O julgamento teve início em dezembro de 2014, ocasião em que o relator, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de dar procedência ao pedido, por considerar que o Estado tem responsabilidade civil ao deixar de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Para o relator, é dever do estado oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. 

Responsabilidade civil 

O ministro Barroso concordou com o voto do relator quanto à responsabilização civil do estado e o dever de indenizar. A Constituição Federal de 1988 assegura a indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais. Para tanto, é preciso saber se há o dano, a culpa e nexo causal. No caso, a existência de danos morais por violação à dignidade da pessoa humana é inequívoca, frisou o ministro. Ninguém discute que o Estado tem, sim, responsabilidade objetiva civil pelas péssimas condições dos presídios. A culpa e o nexo causal também estão claras para o ministro Barroso, o que gera o dever reparar os danos causados aos presos submetidos a essas condições. 

Mas, ao invés de aderir ao pagamento da indenização em pecúnia, o ministro apresentou proposta alternativa de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, aplicando, por analogia, o artigo 126 da Lei de Execução Penal. 

Direito comparado 

Ao propor essa forma alternativa de reparação do dano moral sofrido, o ministro explicou que o pagamento de indenizações pecuniárias não resolve o problema nem do indivíduo nem do sistema, podendo mesmo agregar complicações, já que não foram estabelecidos quaisquer critérios. Além disso, eventual decisão do STF confirmando a possiblidade de indenização pecuniária abriria outro flanco grave: a deflagração de centenas de milhares de ações em diferentes estados do Brasil, de presos requerendo indenizações. 

O ministro citou a Itália como exemplo de país que adotou soluções alternativas para o problema da superpopulação carcerária. Lá, segundo Roberto Barroso, foi implantada uma solução sistêmica, que previu a adoção de medidas cautelares alternativas diversas da prisão, a prisão domiciliar para crimes de menor potencial ofensivo e a monitoração eletrônica, entre outros. E, também, a possiblidade de remição de um dia de pena para cada dez dias de detenção em condições degradantes ou desumanas. 

Critérios 

Pela proposta do ministro, os danos morais causados a presos por superlotação ou condições degradantes devem ser reparados, preferencialmente, pela remição de parte do tempo da pena – à razão de um dia de remição para cada 3 a 7 dias cumpridos sob essas condições adversas, a critério do juiz da Vara de Execuções Penais competente. Para o ministro, é legítimo computar o tempo de prisão sob condições degradantes com mais valia, usando a técnica da remição. 

Com a solução, diz o ministro, ganha o preso, que reduz o tempo de prisão, e ganha o Estado, que se desobriga de despender recursos com indenizações, dinheiro que pode ser, inclusive, usado na melhoria do sistema. 

No caso de o preso já ter cumprido integralmente sua pena, não havendo como aplicar a remição, o ministro disse que é possível, então, o ajuizamento de ação civil para requerer indenização por danos morais, em forma de pecúnia. 

Repercussão geral 

Ao concluir seu voto, o ministro Barroso propôs uma tese de repercussão geral a ser analisada no caso: 

“O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes. Em razão da natureza estrutural e sistêmica das disfunções verificadas no sistema prisional, a reparação dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. Subsidiariamente, caso o detento já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição, a ação para ressarcimento dos danos morais será fixada em pecúnia pelo juízo cível competente”.

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19146

Senado aprova nova Lei de Arbitragem

O plenário do Senado aprovou ontem (5) o projeto da Lei da Arbitragem, que amplia o uso desse tipo de mecanismo para dissolução dos conflitos judiciais. Os senadores rejeitaram as mudanças feitas pela Câmara e retomaram o texto original do Senado, que é oriundo de proposta de uma comissão de juristas que foi convocada para tratar do assunto. 

De maneira geral, o projeto prevê mais possibilidades em que a arbitragem possa ser acionada para tentar um acordo entre as partes e evitar que os processos se prolonguem indefinidamente na Justiça. A Câmara havia aprovado emenda para estabelecer que fosse criada uma regulamentação para os casos em que a arbitragem fosse aplicada em contratos públicos e que fosse prevista nos editais da administração. 

Os senadores, no entanto, retiraram a mudança e retomaram o texto original, sem essa exigência. A rejeição da emenda da Câmara foi defendida pelo presidente da comissão de juristas que formulou o anteprojeto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão. Os senadores também aprovaram emendas de redação para alterar a ementa do projeto que estava mal formulada. Assim, a matéria seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19142

TJSP, Ministério da Justiça e AASP assinam acordo para ampliar conciliação e mediação

O Tribunal de Justiça de São Paulo firmaram Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para elaboração de projeto-piloto voltado à criação de espaços de prevenção e redução de litígios, nos moldes dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O objetivo é utilizar métodos alternativos de resolução de conflitos para contribuir com a celeridade e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. 

A assinatura do acordo aconteceu no TJSP, na presença do presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini; do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de São Paulo (Nupemec), desembargador José Roberto Neves Amorim; do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; dos dirigentes da AASP, Leonardo Sica (presidente), Luiz Périssé Duarte Junior (vice-presidente, Renato José Cury (diretor), Fernando Brandão (1º secretário); e do juiz assessor da Presidência do TJSP, Ricardo Felício Scaff. 

Com o acordo, a Secretaria da Reforma do Judiciário e a AASP poderão disponibilizar cursos de capacitação a conciliadores e mediadores, por meio da Escola Nacional de Mediação (Enam) ou de seu Departamento Cultural, mediante aprovação do Conselho Nacional de Justiça. 

Para o desembargador Renato Nalini o acordo é importante para remover a resistência com a conciliação e a mediação. “O trabalho é despertar a cidadania, pois no momento em que as pessoas aprenderem a conciliar e passarem a se colocar no lugar do outro, o País irá melhorar”, afirmou o presidente do TJSP.

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19139