Alteração de horário nas unidades do TRT-2 é suspensa

Durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (23), a maioria dos desembargadores do TRT-2 votou pela não aprovação da proposta da Presidência de alteração do horário das unidades da 2ª Região, a partir do dia 1º de junho. A medida havia sido tomada com o intuito de conter despesas, tendo em vista os cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho.

A maior parte do colegiado manifestou preferência pela aprovação da alteração do funcionamento dos fóruns entre 8h e 18h. No entanto, mais detalhes sobre o assunto ainda serão discutidos e divulgados em breve.

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CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resolução CNJ n. 105/2010. Ambas as ferramentas já estão prontas e entrarão em fase de testes com um grupo de magistrados nos próximos 30 dias, antes de chegarem a todos os interessados.

Além de permitir a gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio do sistema Audiência Digital, as alterações na Resolução CNj n. 105 permitiram que o CNJ criasse um sistema próprio de repositório de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive os decorrentes da instrução do processo. Esses conteúdos serão publicados em portal próprio na internet para acesso por magistrados e outras partes interessadas no processo: trata-se do PJe Mídias.

Ao lançar os produtos no início da 231ª Sessão Plenária, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Audiência Digital e o PJe Mídias atendem às diretrizes da atual gestão para priorização do primeiro grau de jurisdição e para a modernização tecnológica dos tribunais. Ele lembrou que as ferramentas têm capacidade de impactar positivamente o trabalho dos magistrados brasileiros e serão distribuídas gratuitamente pelo CNJ.

Acesso rápido - Segundo o gerente executivo do PJe, juiz auxiliar da presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o sistema de gravação vai permitir a otimização das audiências com qualidade da prova oral e transparência, além de valorizar o primeiro grau de jurisdição e reduzir o custo para tribunais com soluções contratadas. Para o relator do processo de alteração da Resolução n. 105, conselheiro Carlos Eduardo Dias, “o diferencial do sistema é a possibilidade e marcação dos trechos dos vídeos, permitindo o acesso rápido ao conteúdo que interessa, sem que seja necessário assistir a todo o conteúdo”.

O novo texto da Resolução CNJ n. 105 determina que os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o PJe serão considerados peças integrantes dos autos e devem observar numeração única (Resolução CNJ n. 65/2008), localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo na internet (URL), e requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, além de confidencialidade quando houver segredo de justiça (artigo 195 do Código de Processo Civil).

As novidades atendem ao Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio, desde que assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores (parágrafo 5, artigo 367), e dá cumprimento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Resolução n. 211/2015), que prevê entre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura a existência de solução de gravação audiovisual de audiências. 

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PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o ministro, trata-se da maior alteração já realizada no sistema e que permitirá maior facilidade de uso, com adaptações para tornar a ferramenta mais amigável, acessível e colaborativa.

O presidente Ricardo Lewandowski também anunciou que o PJe iniciará em breve sua operação no Supremo Tribunal Federal. “Não faria senso que todo o Judiciário estivesse usando esse sistema e o STF não estivesse acoplado a ele. Pretendemos nos integrar à comunidade PJe”, disse o ministro, que também preside o STF. Ele lembrou que cada tribunal deve aderir ao sistema nacional de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ no seu próprio ritmo e segundo possibilidades orçamentárias.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, conselheiro Gustavo Alkmim, esclareceu que a partir de maio a nova plataforma terá um calendário para expansão a todos os tribunais que usam o PJe ainda no primeiro semestre. “Daqui até o meio do ano, os magistrados já estarão operando na plataforma 2.0, que é muito mais célere, muito mais eficaz do que a que estamos trabalhando atualmente”, informou.

O conselheiro explicou que, a partir do dia 27 de maio, os primeiros testes serão feitos ainda no CNJ, que validará a versão 2.0 antes da expansão a todo país. “O processo eletrônico do Judiciário é hoje uma realidade, não tem como voltar”, disse, cumprimentando o presidente Ricardo Lewandowski por apoiar e investir no projeto. “Em meio a essa crise, estamos navegando em mares seguros, em águas que não são turvas, perseguindo nossos objetivos e vamos alcançá-los”, respondeu o ministro.

Ainda sobre o PJe, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, anunciou que começou a usar a ferramenta para fazer inspeções em juizados especiais com o objetivo de reduzir gastos e deslocamentos desnecessários. A ação faz parte da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, que determina que as Turmas Recursais – que funcionam como instância de 2º grau dos Juizados Especiais – deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento.

Sistemas – O ministro Ricardo Lewandowski ainda anunciou que começa nesta semana o treinamento para expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) a três cortes do país – os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Piauí e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O treinamento inicial será realizado no Tribunal de Justiça do Paraná, parceiro do CNJ no desenvolvimento da ferramenta e Corte onde o sistema já está em funcionamento.

“O SEEU é um grande avanço porque corresponde a um verdadeiro mutirão permanente de natureza virtual. Ao invés de deslocar pessoas, com gasto de energia e de recursos para fazer esses mutirões, cada juiz terá ao alcance do telefone ou do tablet todo o processo de execução penal”, destacou o ministro. 

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Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o Estado

Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a desde ontem (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos responsáveis pelos setores que emitem as certidões.

O novo sistema possibilita, além de maior segurança, uma padronização do documento, uma vez que a assinatura passa a ser única em todas as comarcas do Estado.

Certidões

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e a retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal e Certidão Estadual de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais) e de Execuções Criminais (Certidão de Execuções Criminais e Execuções Criminais das Unidades Regionais do Deecrim).

O pedido deve ser feito pelo link Certidões, localizado na barra lateral direita do site do TJSP, onde o usuário seleciona o tipo de documento que deseja. A página contém, ainda, informações gerais sobre o pagamento de taxas (quando houver) e prazos. Também é possível conferir, visualizar e imprimir a certidão.

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