Notas Curtas

Fisco pode multar herdeiros por demora em instaurar processo de inventário

O estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1], editou a Lei 14.941 de 29 de dezembro de 2003, que institui e regula o ITCD, bem como o Decreto 43.981/05.

https://www.conjur.com.br/2018-jun-02/opiniao-fisco-multar-herdeiros-demora-iniciar-inventario


Tempos modernos
Juiz de Roraima homologa acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp

Por entender que aplicativos de celular podem auxiliar a Justiça do Trabalho na conciliação entre as partes, o juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), decidiu homologar um acordo trabalhista feito por meio do WhatsApp.

https://www.conjur.com.br/2018-mai-21/juiz-homologa-acordo-trabalhista-feito-aplicativo-whatsapp


Juiz manda União separar verba para também sofrer bloqueio via BacenJud

Se a União deseja usar o instituto de bloqueio eletrônico para cobrar devedores, também deve se sujeitar ao mesmo sistema, principalmente quando desobedece decisões judiciais na área da saúde. É o que define liminar do juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

https://www.conjur.com.br/2018-mai-23/juiz-manda-uniao-separar-verba-sofrer-bloqueio-via-bacenjud


Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade

Um empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal vitalícia, quando o laudo indica doença permanente.

https://www.conjur.com.br/2018-jun-09/judiciario-nao-fixar-exames-anuais-prova-incapacidade


Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ

O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão. As ações e recursos tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, segundo relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexado à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019.

https://www.conjur.com.br/2018-jun-05/governo-trilhao-discussao-supremo-stj

Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15

Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

https://www.conjur.com.br/2018-jun-07/acoes-despencaram-logo-reforma-trabalhista-trt-15


A desilusão com o Direito e uma carta do jovem Marx a seu pai

Em tempos de crise o Direito parece fenecer. Constituições, códigos, estatutos e jurisprudências parecem apenas esbravejar ante a realidade dos fatos. Em tempos de crise, o Direito vai bem apenas no imaginário dos juristas, que “(...) vivem um paradoxo: (...) cotidiano está marcado pelo contraditório, mas (...) ideologia conservadora está sempre reafirmando a harmonia do mundo”[1]; essa harmonia é empiricamente inexistente.

https://www.conjur.com.br/2018-jun-03/desilusao-direito-carta-jovem-marx-pai

Não há deságio em compra de título a valor de mercado, decide Carf

Se a compra de um título seguiu os parâmetros do mercado conforme laudo técnico de consultoria, não se pode falar em deságio. Ele só ocorreria se a compra tivesse sido feita por preço abaixo do "justo". Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao autorizar uma operação interna de compra de crédito entre empresas do banco Itaú.

https://www.conjur.com.br/2018-mai-28/nao-desagio-compra-titulo-valor-mercado-carf

Com decisão sobre prisão, STF autorizou execução provisória de precatórios
A nova conformação jurídica do trânsito em julgado e as consequências no regime dos precatórios
Ao permitir a execução provisória da pena de prisão logo após o julgamento de segundo grau, o Supremo Tribunal Federal não apenas revisitou o princípio constitucional da presunção da inocência, mas também conferiu novo significado jurídico (= inovação da ordem jurídica) ao instituto do trânsito em julgado.

https://www.conjur.com.br/2018-mai-20/gustavo-marinho-stf-autorizou-execucao-provisoria-precatorios


Advogados não confiam na Justiça, mas concordam com execução antecipada
A advocacia não confia muito na Justiça brasileira. Mas a maioria dos advogados do país concorda com a execução provisória da pena, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a prisão de condenados já depois da decisão de segunda instância. É o que mostra o Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (Icaj).

https://www.conjur.com.br/2018-jun-05/advogados-nao-confiam-justica-aceitam-execucao-antecipada