Notas Curtas

Juiz confirma posse de carro pelo Facebook e manda bloquear veículo

Para confirmar que um réu que vinha fugindo de uma execução estava na posse de um carro, o juiz Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi ao Facebook. Lá, encontrou fotos do homem com o veículo e determinou o bloqueio do carro por meio do RenaJud.

https://www.conjur.com.br/2018-ago-18/juiz-confirma-posse-carro-facebook-manda-bloquear-veiculo

Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa

Trabalhador que ingressa com ação e falta a audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de Justiça gratuita. A decisão é da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao manter sentença que condenou o autor a pagar R$ 268 de custas processuais por não comparecer a audiência tampouco apresentar justificativa para sua ausência.

https://www.conjur.com.br/2018-ago-20/justica-gratuita-nao-impede-cobranca-custas-falta-audiencia

Quem controla a própria atividade não tem direito a horas extras.

Quem controla a própria atividade não tem direito a horas extras, mesmo que o contrato de trabalho preveja o controle de jornada. Foi o que decidiu a juíza Brígida Della Rocca Costa, da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de ex-presidente da empresa de receber horas extras  com base em cláusulas de seu contrato. Ele recebia salário de R$ 52 mil, além dos benefícios.

https://www.conjur.com.br/2018-set-08/quem-controla-propria-atividade-nao-recebe-horas-extras

Trabalhadora falta a audiência e é condenada a pagar R$ 47,5 mil a empresa

A ausência de uma ex-funcionária em audiência custou caro para a trabalhadora. O juiz Alex Fabiano de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) determinou que ela pague à empresa R$ 47,5 mil em forma de ressarcimento para a concessionária para a qual ela trabalhou.

A trabalhadora foi contratada pela concessionária em abril de 2015 para exercer a função de assistente de departamento pessoal. Ela foi demitida por justa causa, em agosto do ano passado, após a empresa descobrir que teria creditado indevidamente quase R$ 30 mil em seu próprio cartão alimentação. O procedimento foi repetido em relação a outras duas ex-funcionárias, totalizando R$ 47,5 mil.

https://www.conjur.com.br/2018-set-11/trabalhadora-falta-audiencia-condenada-pagar-475-mil

TJ-SP anula processo contra delegado que mandou presos trabalharem

Um delegado da Polícia Civil que mandou presos trabalharem teve um processo administrativo disciplinar movido contra ele anulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público determinou também sua reintegração ao cargo público.

Na ação, o delegado foi acusado de usar mão de obra de detentos, mesmo para fins de ressocialização, quando estava no cargo de Diretor da Cadeia. O governador decidiu tipificar a conduta do delegado como sendo de “natureza grave” e prática de ato de improbidade, aplicando penalidade de demissão.

https://www.conjur.com.br/2018-ago-23/tj-sp-anula-pad-delegado-mandou-presos-trabalharem