Notas Curtas

Um final feliz à vista para a guerra fiscal entre os estados

Desde há muito o sistema tributário se tornou um mecanismo de servidão no Brasil: sobram normas, instruções e alíquotas, e faltam transparência, segurança, equilíbrio e contraprestação. Nesse sentido, uma das questões que diuturnamente afligem as empresas contribuintes brasileiras diz respeito à guerra fiscal dos estados.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-28/daniela-marinho-final-feliz-vista-guerra-fiscal-estados

Investidor-anjo pode exigir prestação de contas de startup

Venceu o entendimento do desembargador José Araldo da Costa Telles. Segundo ele, como houve aporte de recursos pelo investidor-anjo, inclusive com um memorando de intenções, cabe ao dono da startup explicar onde foi aplicada a quantia arrecada.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-20/investidor-anjo-exigir-prestacao-contas-startup-tj-sp

Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo país

Para o ministro, o provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco não pode criar novas atribuições para os serviços extrajudiciais sem que haja previsão legal expressa nesse sentido.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/corregedoria-mantem-decisao-proibe-divorcio-impositivo-pais


TRT-17 aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa

A decisão do TRT-17 é a primeira de que se tem notícia da aplicação da teoria na esfera trabalhista. A tese foi apresentada ao tribunal pela desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Segundo ela, as relações de consumo e de trabalho são parecidas, especialmente por causa da hipossuficiência do consumidor e do trabalhador diante do fornecedor e do empregador, respectivamente.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa


Gilmar Mendes autoriza Goiás a ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal

A decisão prevê a suspensão da execução de contragarantias de seis contratos com bancos públicos federais pelo prazo inicial de seis meses, sem prejuízo de posterior reavaliação. O ministro determinou, ainda, que a União se abstenha de inscrever o estado nos cadastros de inadimplência em decorrência dos fatos tratados nos autos e que restitua valores eventualmente bloqueados ou descontados para a execução das contragarantias.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/stf-autoriza-goias-ingressar-regime-recuperacao-fiscal

Gratificar empregado que não aderir a greve gera dano moral, diz TRT-5

O pagamento de gratificação exclusivamente a empregados que não aderirem a movimento grevista caracteriza dano moral. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5), que condenou uma fabricante de pneus a pagar indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 6,8 mil, respectivamente, a um trabalhador que não foi bonificado durante período em que participou de movimento paredista.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-12/gratificar-empregado-nao-aderir-greve-gera-dano-moral

TJ-SP concede HC e permite que réu use "roupa civil" diante do júri
Para o desembargador Campos, no entanto, a medida é de fato necessária. "Justifica-se a medida para assegurar ao paciente o exercício do princípio da presunção de inocência, bem como para garantir que ele não sofrerá nenhum constrangimento ilegal enquanto processado o remédio heroico", afirma na decisão.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-18/tj-sp-concede-hc-permite-reu-use-roupa-civil-diante-juri

Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo de execução fiscal

“Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas”, explicou.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-20/fraude-autoriza-bloqueio-bens-quem-nao-integra-polo-passivo