Notas Curtas

Apple não pode recusar orçamento para conserto de falha em celular

É inadmissível que uma empresa de telefone identifique problema causado em um aparelho por conta de atualização automática e ofereça ao cliente, como única opção, a compra de um novo aparelho.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-07/apple-nao-recusar-orcamento-conserto-celular


PGR defende que A Voz do Brasil seja retransmitida em horário único

A imposição de horário determinado para a retransmissão do programa de rádio A Voz do Brasil é constitucional, pois está em harmonia com as obrigações decorrentes da exploração de serviço público e com os princípios da publicidade e da impessoalidade.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/pgr-defende-voz-brasil-seja-retransmitida-horario-unico

Corregedor suspende pagamento antecipado de férias a magistrados do TJ-BA

Segundo uma notícia que chegou ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça, o tribunal estadual vai antecipar o pagamento de indenização de férias dos dois períodos referentes ao exercício de 2021, sob o fundamento de que pretende salvaguardar o direito dos magistrados, bem como estar sensível à diminuição de renda familiar de alguns magistrados nesse momento de crise.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/corregedor-suspende-pagamento-antecipado-ferias-tj-ba


Tráfico de drogas cometido perto de igreja não justifica aumento de pena

Assim, Schietti deixou claro que, nas leis penais incriminadoras, é inadmissível que o julgador acrescente outras limitações além daquelas previstas na legislação. Segundo o ministro, se o legislador quisesse o aumento da pena para o crime cometido nas proximidades de igrejas, teria dito isso expressamente no texto legal.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/trafico-cometido-perto-igreja-nao-justifica-aumento-pena


Viúva de ex-combatente perde direito a receber pensão após união estável

O tribunal superior, dessa maneira, reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia permitido à viúva continuar recebendo a pensão mesmo com a união estável. A mulher, de 49 anos, casou-se com um ex-combatente de 89, que foi segundo-tenente das Forças Armadas. Poucos meses depois do matrimônio, o militar morreu e ela passou a receber a sua segunda pensão, uma vez que já recebia um benefício relativo a um casamento anterior.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/viuva-ex-combatente-perde-direito-pensao-uniao-estavel


Ex-presidente do Palmeiras é condenado por atuação como cambista

O esquema se encerrou quando a atual presidente da Crefisa, Leila Mejdalani Pereira, passou a suspeitar da destinação que era dada aos ingressos de cortesia, pois não recebia nenhuma ligação em agradecimento das pessoas supostamente beneficiadas, além do fato de que o departamento de marketing passou a receber ligações de terceiros interessados em "comprar ingressos".

https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/ex-presidente-palmeiras-condenado-atuacao-cambista


TRT-2 produz mais de 73 mil sentenças em dois meses de teletrabalho

Servidores e magistrados estão cumprindo suas jornadas em casa, realizando audiências por videoconferência e produzindo sentenças, decisões, despachos e demais atos que contemplam o andamento processual, entre outros trabalhos jurídicos e administrativos.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-19/trt-produz-73-mil-sentencas-dois-meses-teletrabalho


Servidor pode processar União em município diferente de onde possui lotação

O caso envolve duas varas, uma em Francisco Beltrão, no Paraná, e outra em São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. Ambas se consideraram incompetentes para julgar pleito formulado pelo servidor.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/servidor-processar-uniao-fora-municipio-trabalha


Bolsonaro sanciona lei que dá desconto na venda de imóveis da União
O imóvel que já tiver sido ofertado duas vezes em leilões poderá ser vendido diretamente, com intermediação de corretores de imóveis. O desconto de 25%, neste caso, ainda será aplicado.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-10/bolsonaro-sanciona-lei-desconto-venda-imoveis


É legal a cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento maior

O objetivo dos proprietários era recuperar o valor da taxa, apontando a impossibilidade de pagar em dobro pelo simples fato de a unidade estar localizada na cobertura do prédio. Mas eles também não tiveram sucesso na corte superior, que manteve a decisão de segunda instância ao indeferir o recurso. O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que é dever do condômino pagar taxa proporcional à fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-10/legal-cobranca-condominio-alto-apartamento-maior


Forças-tarefa do CNJ apoiam implantação remota do SEEU em todo o país

Desde março de 2019, considerados tribunais da justiça estadual e da federal, 31 cortes firmaram o compromisso de utilização do SEEU — nove já tem seus processos 100% integrados e 17 já estão em fase de implantação acima de 94%. Devido ao contexto da pandemia, a implantação do SEEU em São Paulo, Santa Catarina e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa por readequação de estratégias.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-08/forcas-tarefa-cnj-apoiam-implantacao-remota-seeu-todo-pais


O sigilo das votações no tribunal do júri e o mito da maioria de votos

É bem verdade que vaidosos advogados e promotores viam seus egos inflados e massageados com votações que resultavam em sete a zero na sala secreta.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/daniel-oliveira-sigilo-votacoes-mito-maioria-votos


TJ-SP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

A partir de hoje, advogados que entrarem com ações destinadas ao Itaú Unibanco em unidades dos foros regionais de Santana, Santo Amaro, Lapa, São Miguel Paulista, Penha, Itaquera, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga, Pinheiros, Nossa Senhora do Ó, Butantã, nas comarcas de Osasco e São Bernardo do Campo, e na 1ª e 2ª varas do Juizado Especial Cível Central da Capital e anexos terão as citações às partes realizadas eletronicamente. As varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, que já passaram por uma fase de testes do projeto, farão citação eletrônica em 36 CNPJs pertencentes ao conglomerado Itaú Unibanco.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/tj-sp-inicia-projeto-piloto-citacao-eletronica-pessoa-juridica