Notas Curtas

Cliente que passou uma hora na fila do banco deve ser indenizado, diz TJ-GO

Para o magistrado, situações como as descritas no processo ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano tolerável, constituindo uma grave e expressiva ofensa à respeitabilidade do consumidor, causando-lhe dano passível de reparação, pela frustração da sua legítima expectativa.

https://www.conjur.com.br/2020-ago-31/cliente-passou-hora-fila-banco-indenizado


TJ-SP arquiva queixa contra juíza que não agradeceu elogio de advogado

De acordo com o relator, desembargador Renato Sartorelli, inexiste justa causa para a ação penal, uma vez que a ausência de agradecimento ao elogio não configura ofensa pessoal ou profissional, tampouco se vislumbra o elemento subjetivo do tipo, isto é, a vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva, não havendo qualquer abuso ou excesso na postura da juíza.

https://www.conjur.com.br/2020-set-10/tj-sp-arquiva-queixa-crime-juiza-nao-agradeceu-elogio


A transação tributária é uma relação de 'ganha-ganha'

Só o Estado de São Paulo conta atualmente com R$ 104 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis e R$ 185 bilhões considerados de difícil recuperação.

https://www.conjur.com.br/2020-set-14/pieroni-transacao-tributaria-relacao-ganha-ganha


Reforma do sistema de justiça criminal dos EUA exige mudança de mentalidade

Ela afirma que, em um país em que condenar é sinônimo de sucesso profissional, o sistema trata com maior deferência os promotores, em detrimento dos réus e dos advogados que os representam. Para os réus, na maioria os marginalizados da sociedade, o princípio de “inocente até que provado o contrário” é apenas uma ilusão.

https://www.conjur.com.br/2020-set-16/criminalistas-eua-reclamam-desvantagens-defesa


Criptomoedas: o novo mercado e a necessidade de regulamentação eficaz

Obviamente, não é tarefa fácil resolver problemas econômicos e regulatórios complexos para mercados cada vez mais sofisticados e que precisam de respostas específicas. Diante disso, vários órgãos governamentais começaram a planejar a regulamentação do mercado de criptomoedas, com o principal objetivo de combater possíveis ilícitos.

https://www.conjur.com.br/2020-set-14/avio-britto-mercado-criptomoedas


B3 paga R$ 6 milhões para encerrar investigação sobre empréstimo de ações

A companhia e seus executivos eram alvos de um processo que investigava se a Bolsa fechou os olhos para a concentração do mercado de derivativos e de empréstimos de ações entre 2013 e 2019.

https://www.conjur.com.br/2020-set-15/b3-paga-milhoes-encerrar-investigacao


Senado aprova ministra Maria Thereza como corregedora do CNJ

A senadora relatora da indicação, Simone Tebet (MDB-MS), destacou a atuação de Maria Thereza no STJ para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas mais necessitadas e o combate à desigualdade de gênero.

https://www.conjur.com.br/2020-set-22/senado-aprova-ministra-maria-thereza-corregedora-cnj


Desembargador derruba decisão de colega que usou ‘copia e cola’

Segundo Iserhard, a decisão do desembargador Moreira é baseada apenas em argumentos do autor da ação originária. Em síntese, ele apenas copiou os argumentos da acusação. Sendo assim, o desembargador determinou que uma nova decisão seja tomada no processo — mas, desta vez, devidamente fundamentada.

https://www.conjur.com.br/2020-set-15/desembargador-derruba-decisao-colega-usou-copia-cola


Pais conseguem direito de importar sementes de cannabis para tratar filha

Ainda segundo juiz, as possibilidades oferecidas pela legislação brasileira "são insuficientes para garantir a efetiva utilização da substância, conforme indicação médica, e podem — como se dá no presente caso — atentar contra direitos fundamentais, como o direito à saúde, dignidade humana e, no final, direito à vida das pessoas".

https://www.conjur.com.br/2020-set-17/pais-direito-importar-cannabis-tratar-filha


Pagar honorário com serviço comunitário equivale a criminalizar propositura de ação

O autor recorreu à Justiça do Trabalho buscando que fosse reconhecido vínculo empregatício entre ele e uma boate. O pedido foi negado e o homem acabou condenado a pagar R$ 10 mil em honorários.

https://www.conjur.com.br/2020-set-22/pagar-honorario-servico-comunitario-criminaliza-propositura-acao