A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo acolheu um pedido de uniformização do entendimento acerca da cobrança de emolumentos em duplicidade em processos de retificação de registro civil.
https://www.conjur.com.br/2023-fev-24/tj-sp-uniformiza-cobranca-emolumentos-retificacao-registro
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