STJ livra Madero de comprovar que tem o melhor hambúrguer do mundo
https://www.conjur.com.br/2023-mar-21/stj-livra-madero-comprovar-melhor-hamburguer-mundo
Empresa deve ressarcir empregado que seguiu trabalhando após dispensa
O pagamento de verbas rescisórias em meio à quebra de formalização de trabalho não impede o reconhecimento da sequência das atividades laborais sem vínculo.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-19/empregado-ressarcido-seguir-trabalhando-dispensa
Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-15/stj-discute-mp-obrigar-bancos-fornecer-dados-cadastrais/?cn-reloaded=1
TJ-SP instaura PAD contra juiz que ficou seis meses sem ir ao Fórum
De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, a apuração partiu de uma representação de promotores que atuam na comarca.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-15/tj-sp-instaura-pad-juiz-ficou-seis-meses-ir-forum
Justiça de MS absolve caminhoneiro que transportava carga de maconha sem saber
Os agentes que efetuaram a prisão relataram em audiência que a droga estava embalada a vácuo, exalando cheiro fraco, e que o réu não apresentou nervosismo durante a abordagem, tendo demonstrado surpresa ao saber que transportava drogas e armas.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-15/juiz-absolve-caminhoneiro-transportava-maconha-saber
A conduta de atirar líquidos em terceiro representa crime de injúria. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois homens acusados de injúria após atirar água em um homem embriagado e depois compartilhar um vídeo do episódio nas redes sociais.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-06/atirar-liquidos-terceiro-configura-crime-injuria-tj-sp
Juíza ironiza ostentação de devedora trabalhista e manda apreeender CNH
A magistrada anexou à decisão uma série de fotos das redes sociais da devedora esbanjando uma vida de luxo para indicar que ela tem condições de pagar a dívida.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-04/juiza-ironiza-luxo-devedora-trabalhista-manda-apreeender-cnh
Não é coerente que o Estado que se omite em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha — mesmo reconhecendo seus benefícios medicinais — condicione a terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição de medicamentos importados.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-02/trf-concede-salvo-conduto-plantio-maconha-medicinal
TRF-3 mantém multa a loja de departamentos por erro em catálogo
No entendimento dos magistrados da 3ª Turma da corte, a ausência da identificação feriu direitos do consumidor e códigos metrológicos.
https://www.conjur.com.br/2023-fev-12/trf-mantem-multa-loja-departamentos-erro-catalogo
Estudantes não podem colar grau sem apresentação oral de TCC, decide TRF-3
Segundo o relator, as estudantes, ao iniciarem a formação, aceitaram os estatutos da universidade. "As autoras não podem agora pretender que o Judiciário lhes conceda o privilégio de apenas 'depositar’ o TCC sem se submeterem à arguição oral."
https://www.conjur.com.br/2023-jan-26/estudantes-nao-podem-colar-grau-apresentacao-oral-tcc
Segundo os autos, ela não o convidou para participar do batizado da criança e ele só ficou sabendo do evento pelas redes sociais.
https://www.conjur.com.br/2023-jan-24/mae-nao-convidou-pai-batizado-filho-indenizar
Quando a vigilância de seguranças de loja sobre suspeitos é constante e eficaz a ponto de inviabilizar a consumação de um furto, o próprio delito sequer existe, ainda que na modalidade tentada, por ser impossível.
https://www.conjur.com.br/2023-jan-24/acusada-furto-absolvida-ficado-vigilancia-constante
Galinheiro em terreno aberto pode ser invadido para investigação de tráfico
Um galinheiro instalado em um terreno aberto, sem delimitação de eventual propriedade privada, não merece a proteção constitucional conferida aos domicílios.
https://www.conjur.com.br/2023-jan-23/stj-valida-apreensao-drogas-galinheiro-terreno-aberto
Ao analisar o recurso, o magistrado apontou que a empresa se limitou a apresentar uma contestação genérica. “A título apenas de argumentação, a posterior alegação de violação de termos de uso relacionados à propriedade intelectual pela autora, além de preclusa, não está tampouco respaldada por documentos”, registrou.
https://www.conjur.com.br/2023-out-29/meta-indenizar-influencer-teve-perfil-desativado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (26/10) se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como um instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro.
https://www.conjur.com.br/2023-out-26/stf-comeca-julgar-separacao-judicial-requisito-divorcio
Não existe crime tributário antes de julgamento pela Receita Federal
Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
https://www.conjur.com.br/2023-out-22/nao-existe-crime-tributario-antes-julgamento-administrativo
Juíza autoriza averbar processo de usucapião em registro de apartamento
Entendendo que a medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que possam se interessar pelo imóvel, a juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, concedeu liminar para averbar a existência do processo de usucapião na matrícula de um apartamento.
https://www.conjur.com.br/2023-out-18/juiza-autoriza-averbar-usucapiao-registro-apartamento
TJ-SP confirma que guardas municipais não podem atuar como policiais
Desta forma, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a incompetência da GCM para prender com base em suposições.
https://www.conjur.com.br/2023-out-16/tj-sp-confirma-gcms-nao-podem-atuar-policias
Obrigar trabalhadores a desenvolver coreografias supostamente motivacionais durante reuniões de trabalho é uma prática abusiva, passível de indenização por dano moral.
https://www.conjur.com.br/2023-out-03/supermercado-indenizar-gerente-dancinhas-motivacionais
Por constatar junção de entorpecentes apreendidos com réus distintos, a 5ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP) reconheceu a quebra da cadeia de custódia (conjunto de procedimentos que documentam a história cronológica dos vestígios) e absolveu um homem da acusação de tráfico de drogas.
https://www.conjur.com.br/2023-set-25/mistura-drogas-apreensao-justifica-absolvicao-reu
Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida, diz TRT-7
Segundo laudo médico, a criança necessita de acompanhamento multidisciplinar, como apoio pedagógico, fonoaudiologia, terapias ocupacionais e natação. Em todas as atividades, a presença da mãe é imprescindível para o bom desenvolvimento da criança, aponta o laudo.https://www.conjur.com.br/2023-set-17/trabalhadora-filho-autista-direito-jornada-reduzida
Remessas, globalização democratizada e benefícios com a conformidade
O modelo de negócio do tipo plataforma cresceu tanto que até cunhou uma nova expressão: a economia baseada em plataforma (platform-based economy). As plataformas facilitam as transações, colocam em contato comprador e vendedor, reduzem custos, geram efeitos de escala e de rede. Possibilitaram uma nova avenida de oportunidades de negócios no mundo digital. E a regulação, via normas jurídicas, vem procurando conformá-las ao ordenamento posto.
https://www.conjur.com.br/2023-set-12/territorio-aduaneiro-remessas-internacionais-democratizando-globalizacao
Ao analisar o caso, o ministro destacou que os advogados empregados de empresas estatais que exercem atividade em regime de monopólio não são regidos em suas carreiras pelo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, segundo o magistrado, não existe nenhum impedimento para advogados públicos receberem mediante repasse de honorários advocatícios, conforme determina o CPC.
https://www.conjur.com.br/2023-set-10/advogados-publicos-receber-honorarios-sucumbenciais-tst
TJ-SP mantém ordem de reativação de conta de vendedor em site
Para o juízo, não foram apresentados elementos concretos de que o comerciante tivesse infringido as regras do site, o que era alegado pela plataforma.
https://www.conjur.com.br/2023-set-07/site-reativar-usuario-pagar-multa-suspensao-indevida-lojista
Juiz restabelece conta de WhatsApp que foi suspensa com justificativa genérica
O juiz Miguel Lima dos Reis Júnior ainda concedeu à empresa Meta, responsável pelo aplicativo de mensagens, a alternativa de apresentar alguma justificativa para manter a suspensão.
https://www.conjur.com.br/2023-ago-31/juiz-retoma-conta-whatsapp-suspensa-justificativa-generica
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/8) para reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, de tal audiência por parte do juiz, além de afastar a interpretação segundo a qual o não comparecimento da vítima de violência doméstica implica renúncia ao direito de representação.
https://www.conjur.com.br/2023-ago-21/audiencia-maria-penha-nao-obrigatoria-maioria-stf
Posse ilegal de arma e quantidade de droga não afastam tráfico privilegiado
Os defensores alegaram também que não houve apreensão de quantidade significativa de droga no momento da prisão e pedem que a minorante seja aplicado em seu grau máximo. O Ministério Público se manifestou contra o pedido.
https://www.conjur.com.br/2023-ago-15/posse-arma-quantidade-droga-nao-afastam-trafico-privilegiado
STJ manda igreja pagar indenização por demolir casarões históricos
O objetivo da derrubada dos casarões, em 2005, foi a construção de um estacionamento para os fiéis da igreja. Na ACP, o Ministério Público de Minas Gerais apontou que, à época, os bens já eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental. Mais tarde, os órgãos de preservação histórica e cultural da cidade concluíram pelo tombamento integral dos imóveis.
https://www.conjur.com.br/2023-ago-09/igreja-indenizar-23-mi-demolir-casaroes-historicos
Para o ministro, não houve apresentação integral do arquivo de vídeo e a gravação estava dessincronizada e com data incoerente. "No caso em análise, as dúvidas suscitadas, conjugadas ao fato de não haver nos autos a integralidade do vídeo questionado nem a possibilidade de realização de perícia no equipamento utilizado para a gravação, pode levar a futuras falhas probatórias e repercutir no direito de ampla defesa."
https://www.conjur.com.br/2023-ago-09/gilmar-manda-desentranhar-prova-video-nao-sujeita-pericia
Obrigatoriedade de show religioso em Feira Agropecuária é inconstitucional, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade de um trecho da Lei 7.236/09, do Município de Franca, que determinava a realização obrigatória de um show de música gospel e ecumênica da Feira Agropecuária da cidade. A decisão foi unânime.
https://www.conjur.com.br/2023-ago-01/obrigatoriedade-show-religioso-feira-agropecuaria-inconstitucional
Juiz nega pedido de indenização de artista após cessão de estátua ao Museu Pelé
Além disso, o artista não comprovou que a municipalidade se recusou a devolver a estátua. Ao contrário, ele admitiu que um representante da prefeitura, em reposta à sua notificação, informou por telefone que a estátua não seria mais exposta no Museu Pelé, estando liberada para ser retirada. Contudo, o autor confessou expressamente nos autos que não foi buscar a obra.
https://www.conjur.com.br/2023-jul-19/juiz-nega-indenizacao-artista-cedeu-estatua-museu-pele
Supremo retoma em agosto julgamento de lei que cria cadastro de usuário de drogas
O programa funciona no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública a partir de ocorrência policial ou fonte oficial. O governo de Tocantins diz que o objetivo é dar aos "órgãos competentes" o "conhecimento" de quais usuários precisam de "apoio do poder público".
https://www.conjur.com.br/2023-jul-17/stf-retoma-agosto-julgamento-cadastro-usuario-drogas
TJ-BA confirma condenação de prefeito por fotos do gestor em carnês do IPTU
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa que ajuizou contra João Almeida Mascarenhas Filho, o Ministério Público narra que o réu, a pretexto de divulgar as ações governamentais desenvolvidas em 2011, quando era prefeito de Itaberaba, fez uso indevido de seu nome e imagens, beneficiando-se de recursos e serviços públicos em proveito próprio.
https://www.conjur.com.br/2023-jul-09/tj-ba-confirma-condenacao-prefeito-fotos-carnes-iptu
Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor
O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que acatou um recurso para afastar a condenação de um homem que descumpriu a medida de urgência.
https://www.conjur.com.br/2023-jul-05/nao-descumprimento-protetiva-vitima-aproxima-agressor
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um supermercado de Vitória a indenizar por prejuízos materiais e morais sofridos por cada vizinho afetado por um incêndio de grandes proporções iniciado no galpão de depósito, em 2012.
https://www.conjur.com.br/2023-jun-24/vizinhos-mercado-pegou-fogo-indenizados-danos
Durante o julgamento, não é permitida a leitura de documento ou a exibição de material que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
https://www.conjur.com.br/2023-jun-23/video-exibido-mp-ciencia-defesa-gera-nulidade-juri
CNJ pune juíza do RJ por delegar atos da magistratura a servidoras
No julgamento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que os servidores podem ajudar os magistrados durante o julgamento, mas tal auxílio "não pode ser confundido com o ato de presidir".
https://www.conjur.com.br/2023-jun-22/cnj-pune-juiza-delegar-atos-magistratura-servidoras
Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral previdenciário
O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário.
https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/cancelamento-indevido-beneficio-inss-gera-dano-moral
Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, diz STJ
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, inclusive nos casos em que o débito se avolumou de forma significativa.
https://www.conjur.com.br/2023-jun-04/prisao-nao-justifica-for-ineficaz-devedor-quitar-pensao
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução e apresentado sua defesa.
https://www.conjur.com.br/2023-mai-25/toffoli-suspende-execucao-trabalhista-empresa-mesmo-grupo
Juíza absolve réu preso em flagrante durante interrogatório informal
Conversas informais entre a autoridade policial e a pessoa presa em flagrante não dispensam que o detido seja informado dos seus direitos, como o de ficar calado e o de não se incriminar.
https://www.conjur.com.br/2023-mai-23/reu-preso-flagrante-durante-interrogatorio-informal-absolvido2Palmeiras e WTorre são condenados a indenizar por má visibilidade em estádio
Qualquer aparato prejudicial à visão da plateia de um evento pago representa falha na prestação do serviço. Esse tipo de defeito obriga os responsáveis pela atração a indenizar os consumidores lesados, por danos morais, e a lhes restituir os valores cobrados pelos ingressos, a título de dano material.
https://www.conjur.com.br/2023-mai-21/palmeiras-condenado-indenizar-ma-visibilidade-estadio
Com 'ordem secreta', juiz dos EUA liberta preso 16 anos antes de cumprida a pena
O procurador-geral pediu ao tribunal superior que ordene a prisão de Price, apontando o que considera falhas no processo de soltura do prisioneiro — no começo, meio e fim.
https://www.conjur.com.br/2023-abr-23/juiz-eua-liberta-preso-16-anos-antes-tempo-ordem-secreta
Banco e tabeliã são condenados por fraude em saque de RPV com procuração falsa
Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco e de uma tabeliã pelo saque fraudulento de uma requisição de pequeno valor (RPV) por meio de procuração falsa.
https://www.conjur.com.br/2023-abr-10/banco-tabelia-sao-condenados-tj-sp-fraude-saque-rpv
Justiça nega vínculo de emprego entre médico e operadora de plano de saúde
Na visão da juíza, a remuneração por plantão era semelhante ao pagamento por produção, comum entre trabalhadores autônomos. Além disso, os valores eram muito superiores ao piso salarial médio dos médicos, "o que espelha um diferencial da atividade desempenhada com a relação empregatícia".
https://www.conjur.com.br/2023-abr-04/juiza-nega-relacao-emprego-entre-medico-plano-saude
No entendimento da 4ª Turma, contudo, na transmissão dos jogos, o objetivo das emissoras não é explorar a imagem de juízes e auxiliares com fins lucrativos, mas sim dos atletas e do jogo em si.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/direito-imagem-juiz-futebol-questao-infraconstitucional
TJ-SP anula parte do Código Municipal de Defesa do Consumidor da capital
Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, pelo princípio da preponderância, são os assuntos de interesse local.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-27/tj-sp-anula-parte-codigo-municipal-defesa-consumidor-sp
Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de divergência não ofende CPC
Segundo a ministra Regina, “causa espécie” observar que esses atos emanados pelo próprio Fisco sejam tidos pela Fazenda Nacional como capazes de subsidiar a tese da nulidade pela ocorrência de decisão surpresa.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-06/classificacao-juridica-embargos-divergencia-nao-ofende-cpc
Ao final do processo, a corte terá 43 desembargadores e 13 turmas, cada uma com três membros, exceto a 9ª, que terá quatro. As seções também serão ampliadas: a 1ª, a 2ª e a 4ª Seções terão três turmas; a 3ª Seção terá quatro.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-05/acervo-trf-reduz-28-criacao-regiao
TJ-SP nega redução de alimentos de pai que paga dízimo de R$ 1 mil por mês
Segundo Kfouri, o maior exemplo da falta de transparência do autor são doações, a título de dízimo, feitas a uma igreja, na maioria superiores a R$ 1 mil, nos meses que antecederam e sucederam a propositura da ação, enquanto, na inicial, ele disse que recebia R$ 2,5 mil por mês.
https://www.conjur.com.br/2023-fev-19/pai-dizimo-mil-nao-direito-reducao-alimentos
A aplicação é especialmente complexa no caso das operações de grandes navios de cruzeiros e afretamentos, cujos fluxos internacionais são intensos. Ainda é difícil prever quais seriam as consequências dessa decisão. Na hipótese de haver reconhecimento massivo da aplicação da legislação trabalhista, uma das possíveis consequências poderia ser a redução de contratação de trabalhadores brasileiros, de modo a se evitar a aplicação da lei brasileira.
https://www.conjur.com.br/2023-out-29/exigencia-leis-brasileiras-contratar-cruzeiros-ir-stf
O juiz é um agente de transformação social. Ele tem de estar inserido no seu meio social e conviver com a sua comunidade. É muito importante que ele esteja integrado e conheça a sua realidade
https://www.conjur.com.br/2023-abr-16/entrevista-jayme-oliveira-ex-presidente-apamagis-amb
Nenhum comentário:
Postar um comentário