(continuação de - Precatórios federais: um calote judicial em - http://iuris99.blogspot.com.br/2016/03/precatorios-federais-um-calote-judicial.html)
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PRECATÓRIOS
Resumo (2020) Fatos Relevantes;
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Sem prova de dívida, União não deve pagar R$ 850 milhões a usina sucroalcooleira
Pela falta de título executivo que provasse a dívida, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou nesta terça-feira (18/8) obrigação de a União pagar R$ 850 milhões para a massa falida da Usina Santa Maria.
Modulação dos juros compensatórios nas desapropriações
Percebe-se que nenhuma das partes requereu explicitamente modulação: ambas sustentaram que o efeito natural da decisão lhe beneficia. Como as duas posições são antagônicas, a questão que exsurge em tal cenário é saber qual dos dois recursos, se o da União ou o da OAB, deve ser entendido como pedido de modulação de efeitos e qual o quórum aplicável. Iniciaremos pelo segundo ponto.
TRT-2 normatiza aplicação de lei que reduz teto de pagamento das OPVs
A medida adotada pelo TRT-2 e assinada pela presidente da Corte, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, dispõe sobre a modulação dos efeitos da legislação para fins de requisição direta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Conselho da Justiça Federal libera R$ 829 milhões em requisições de pequeno valor
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.
Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
A decisão de Gilmar é mais um capítulo da discussão sobre o índice correto a ser usado para correção de débitos trabalhistas. Até 2015, empregava-se a Taxa Referencial (TR), entendimento resultante da Lei 8.177/91, acrescida de 12% de juros ao ano.
A partir de 2016, o TST passou a determinar o uso do IPCA-E, baseando-se em decisões do STF. Na ocasião, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91), que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho justamente pela Taxa Referencial Diária.
Questionamentos formulados em termos amplos, sem a necessária especificidade, não merecem conhecimento. Com base nesse entendimento o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral não conheceu consulta sobre a possibilidade de pagar multas eleitorais por meio de precatórios.
Governadores pedirão ao governo federal a suspensão do pagamento de precatórios
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (2/4) que pedirá ao governo federal a prorrogação do prazo final de quitação de precatórios — que deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2024 — e a suspensão do pagamento pecuniário por 12 meses.
Deixar de pagar precatórios pune população idosa durante a pandemia
Mas será mesmo necessário suspender o pagamento dos precatórios?Desde 2015, com o advento da Lei Complementar 151, grande parte dos Estados não vem despendendo um centavo sequer dos recursos orçamentários na liquidação de precatórios, utilizando-se exclusivamente da transferência de recursos obtidos com o levantamento dos depósitos judiciais administrados pelos tribunais de justiça.
Plenário do CNJ ratifica suspensão de pagamento de precatórios no ES
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou liminar que determinou a suspensão de todos os precatórios da denominada "trimestralidade" no Espírito Santo, inclusive aqueles que tenham sido objeto de recálculo, até o trânsito em julgado das ações declaratórias de nulidade.
Coronavírus desequilibra disputa por precatórios entre construtora e MG
A crise financeira que o estado de Minas Gerais vive após sucessivos desastres e seu potencial agravamento pela pandemia do coronavírus desequilibraram uma disputa judicial por precatórios travada na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Plenário do Supremo vai analisar ação sobre suspensão de precatórios
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios.
Os precatórios e o vírus do calote
A ideia parece simplista: os governos brasileiros, sejam federal, estaduais ou municipais, não gostam de pagar precatórios, ainda que por vezes o façam, por força da Constituição. A alegação, em geral, é rasa: as dívidas teriam sido criadas em governos passados que, via de regra, poderiam ter incorrido em qualquer irregularidade. Não há escapatória: a imensa maioria dos governantes, ao ser eleita para cargos executivos, é acometida pelo vírus do calote, que, como o da gripe H1N1, não é extirpado, pois nos visita várias vezes ao longo da vida, ceifando muitas vidas de credores e seus direitos constitucionalmente conquistados.
Juiz suspende pagamento de precatórios do município de Cotia por 180 dias
Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis.
TJ-SP autoriza suspensão do pagamento de precatórios por 180 dias
O desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que o governo estadual suspenda o pagamento de precatórios por 180 dias.
CNJ suspende norma estadual que fixava TR como correção monetária contra a Fazenda
A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do CNJ, suspendeu os efeitos de trecho do provimento 9/18, da Corregedoria da Justiça do Maranhão, que adotou a TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. A conselheira determinou que se aplique o IPCA-E nestes casos.
OAB pede a Fux audiência de conciliação para debater pagamento de precatórios
A OAB pediu medida cautelar para a liberação imediata de crédito e outra para proteger idosos e portadores de doenças graves que dependem dos recursos e formam a parcela mais prejudicada por uma eventual suspensão.
Compensação de créditos de precatórios e débitos com o poder público
A figura do poder liberatório foi objeto de discussões e contendas judiciais, principalmente no tocante à necessidade de lei editada pelo ente devedor que regulamentasse a forma e os requisitos como se daria a dita compensação, à luz do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional, que cuida da compensação tributária.
Corregedor manda tribunais manterem regularidade em precatórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho sigam as resoluções e mantenham a regularidade na expedição de precatórios extraídos dos processos eletrônicos durante o plantão.
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório, diz STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição.
Decisão do STF sobre precatórios é importante instrumento contra a crise
Na última semana, por ocasião do julgamento do Tema nº 361 (RE 631.537), em sede de repercussão geral, pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que, na hipótese de cessão de crédito alimentício a terceiros, não há alteração da natureza jurídica alimentar do precatório.
Pagamento de dívidas do metrô por precatório divide 1ª Turma do STF
No caso, uma empresa de energia impetrou ação monitória pedindo o pagamento de dívida do metrô do DF de R$ 40 milhões. Depois de o pedido ser acolhido nos primeiro e segundo grau, o metrô pediu a execução por meio de precatórios. Porém, a empresa alegou que o metrô é uma empresa pública de Direito Privado e não poderia se submeter a tal execução.
É constitucional expedir precatório ou RPV para pagar parte de condenação
A expedição de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública é constitucional. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao autorizar a execução da parcela da condenação com trânsito em julgado.
Supremo assenta que lei que diminui teto de RPV não pode retroagir
O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de lei que reduziu o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) retroagir.
Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União em 2020
Os precatórios serão pagos seguindo a classificação prevista no artigo 100 da Constituição Federal: natureza alimentar e natureza comum (não alimentares), os quais deverão ser depositados pelos tribunais até o último dia útil do mês de junho.
STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório
Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Juiz federal e advogados são presos, acusados de fraude com precatórios
De acordo com a Polícia Federal, a investigação começou em 19 de março e descobriu o recebimento de vantagens indevidas por parte de um magistrado e outros servidores públicos em troca de decisões judiciais favoráveis proferidas numa das Varas Cíveis da Justiça Federal em São Paulo.
Após tratativas com a OAB, TRF-3 antecipa depósito de R$ 5 bi em precatórios
Com a ação, aproximadamente R$ 5 bilhões serão injetados na economia de São Paulo, sendo R$ 4 bilhões de precatórios alimentares e R$ 1 bilhão referentes às liberações das requisições de pequeno valor (RPV).
TJ-SP nega uso de créditos de precatórios em programa de parcelamento
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas empresas farmacêuticas para usar créditos de precatórios no pagamento de parcelas do Programa Especial de Parcelamento do Estado.
Plenário do CNJ ratifica liminar que determinou pagamento de precatórios no TJ-SP
No caso, o TJ-SP havia autorizado o estado de São Paulo e mais oito municípios paulistas a suspender o repasse financeiro mensal de precatórios por 180 dias, a partir de março de 2020, em razão do impacto que a epidemia da Covid-19 gerou nas contas públicas. Entretanto, para a OAB-SP, a decisão do tribunal estadual seria uma moratória por decisão administrativa, ato incabível no sistema constitucional brasileiro.
CNJ manda TRT-2 liberar verba para pagamento de precatórios em São Paulo
A corte estadual terá também de explicar por que não está usando os recursos disponíveis e informar o montante exato que não está comprometido com pagamentos.
Conselho da Justiça Federal libera mais R$ 1,2 bilhão em RPVs
Do total geral, R$ 970.538.280,28 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 58.955 processos, com 74.068 beneficiários.
OAB rechaça uso de precatórios para financiar programa Renda Cidadã
Para a comissão da OAB, a proposta é inconstitucional. “A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro”
Governo deve R$ 2,3 bi em precatórios à Petrobras; proposta derruba papéis
Documentos aos quais a publicação sobre mercado financeiro teve acesso mostram que, no dia 31 de agosto, a petroleira teve reconhecido, na Justiça, seu direito a receber R$ 2,38 bilhões da União. E esse crédito deverá ser pago por meio de precatórios federais.
Ministra nega pedido de suspensão do aumento no percentual para custeio de precatórios de 2021 em SP
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, em que questiona normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas públicas em virtude de condenação judicial.
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo precatório após cancelamento
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direito Público no Superior Tribunal de Justiça.
Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda
Com esse entendimento, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe condenaram a Fazenda Pública a pagar R$ 600 em honorários sucumbenciais.
Dinheiro da educação para cidades pobres, R$ 332 mi do Fundeb vão parar na mão de advogados
O caso teve início no final dos anos 90 e envolve as bilionárias cifras do antigo Fundef, hoje Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a principal fonte de financiamento da educação no Brasil.
Conselho da Justiça Federal libera mais de R$ 1,3 bilhão em RPVs
O Conselho da Justiça Federal liberou aos Tribunais Regionais Federais os limites financeiros no valor de mais de R$ 1,3 bilhão (R$ 1.314.498.248,54) relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em outubro de 2020, para um total de 120.399 processos, com 148.226 beneficiários.
Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf
E, como ela tem natureza jurídica de herança, sobre ela deve incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legislador federal.
Termina, finalmente, um julgamento que afeta o setor sucroalcooleiro
Chegou ao fim a longa e tormentosa discussão nascida quando do trânsito em julgado da ação de indenização em que a União foi condenada por ter fixado, para o setor sucroalcooleiro, preço de venda abaixo do custo de produção. Discutiu-se em sede de execução do julgado o valor indenizatório e os elementos para sua apuração. Nesse sentido, o pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 884325/DF, na conformidade do voto do relator ministro Edson Fachin, acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia definiu que: 1) "a indenização devida decorre do ato lesivo do Estado"; 2) "imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica nos livros contábeis em cada caso concreto".
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Fonte;
https://www.conjur.com.br/2020-fev-25/fimde-autuacoes-janeiro-2020-cjf-libera-r829-milhoes-rpvs
https://www.conjur.com.br/2020-mar-01/trt-normatiza-aplicacao-lei-reduz-teto-pagamento-opvs
https://www.conjur.com.br/2020-fev-29/inconstitucionalidade-juros-compensatorios-desapropriacoes
https://www.conjur.com.br/2020-mar-02/tst-rever-decisao-ipca-debito-trabalhista
https://www.conjur.com.br/2020-mar-12/tse-nao-conhece-consulta-pagamento-multas-precatorios
https://www.conjur.com.br/2020-abr-02/doria-suspensao-pagamento-precatorios-sp
https://www.conjur.com.br/2020-abr-02/innocenti-parar-pagar-precatorio-pune-populacao-idosa
https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/cnj-ratifica-suspensao-pagamento-precatorios-es
https://www.conjur.com.br/2020-abr-09/coronavirus-desequilibra-disputa-precatorios-entre-construtora-mg
https://www.conjur.com.br/2020-abr-08/plenario-stf-analisar-acao-suspensao-precatorios
https://www.conjur.com.br/2020-abr-16/vitor-augusto-boari-precatorios-virus-calote
https://www.conjur.com.br/2020-abr-22/juiz-suspende-pagamento-precatorios-municipio-cotia
https://www.conjur.com.br/2020-abr-27/tj-sp-autoriza-suspensao-pagamento-precatorios-180-dias
https://www.migalhas.com.br/quentes/325829/cnj-suspende-norma-estadual-que-fixava-tr-como-correcao-monetaria-contra-a-fazenda
https://www.conjur.com.br/2020-mai-04/oab-fux-conciliacao-discutir-pagamento-precatorios
https://www.conjur.com.br/2020-mai-05/ricetti-creditos-precatorios-debitos-poder-publico
https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/corregedor-manda-tribunais-manterem-regularidade-precatorios
https://www.conjur.com.br/2020-mai-23/cessao-credito-alimenticio-nao-muda-natureza-precatorio
https://lopescastelo.adv.br/2020/06/02/oab-questiona-no-cnj-decisoes-que-suspendem-pagamentos-de-precatorios/
https://www.conjur.com.br/2020-jun-03/laurentiz-quatrini-neto-decisao-stf-precatorios
https://www.conjur.com.br/2020-jun-03/pagamento-dividas-metro-precatorio-divide-ministros
https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/constitucional-expedir-precatorio-pagar-parte-condenacao
https://www.conjur.com.br/2020-jun-07/lei-diminui-teto-rpv-nao-retroagir-define-supremo
https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/justica-federal-pagara-31-bilhoes-precatorios-uniao-2020
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https://www.conjur.com.br/2020-ago-20/prova-divida-uniao-nao-pagar-850-milhoes-usina
https://www.conjur.com.br/2020-set-21/conselho-justica-federal-libera-12-bilhao-rpvs
https://congressoemfoco.uol.com.br/governo/oab-rechaca-uso-de-precatorios-para-financiar-programa-renda-cidada/
https://www.conjur.com.br/2020-set-30/governo-23-bilhoes-precatorios-petrobras
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452759&ori=1
https://www.conjur.com.br/2020-out-07/stj-diverge-prescricao-precatorio-cancelamento
https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/justica-ordena-pagamento-honorarios-execucao-fazenda2
https://www.conjur.com.br/2020-nov-23/conselho-justica-federal-libera-13-bilhao-rpvs
https://www.conjur.com.br/2020-nov-13/incide-itcmd-nao-ir-valor-referente-precatorio-herdado
https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/12/dinheiro-da-educacao-para-cidades-pobres-r-332-mi-do-fundeb-vao-parar-na-mao-de-advogados.shtml
https://www.conjur.com.br/2020-dez-19/nao-cabe-estado-mudar-prazo-pagamento-rpv-stf
https://www.conjur.com.br/2020-nov-27/cortez-termina-julgamento-afeta-setor-sucroalcooleiro
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