Notas Curtas
Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um
herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante
obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a
juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti
(RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte os
valores descontados em excesso.
https://www.conjur.com.br/2022-jul-20/ir-nao-incide-valor-acumulado-precatorio-pago-herdeiro
Crédito e honorários de precatórios devem ser pagos simultaneamente
A decisão foi motivada por requerimento apresentado pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CJF em que foram feitas
considerações quanto ao novo regime de pagamento de precatórios,
especialmente no que diz respeito à diferenciação dos precatórios dos
honorários contratuais destacados na ordem de precedência de pagamento.
https://www.conjur.com.br/2022-ago-02/credito-honorarios-precatorios-pagos-simultaneamente
OAB consegue suspender pagamento de precatórios que não incluíam honorários
Na decisão, Mussi pondera que "caso ocorra o efetivo pagamento aos
beneficiários na forma atualmente programada pelo Conselho da Justiça
Federal, qual seja, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais
destacados somente após a quitação da totalidade da parcela
superpreferencial dos beneficiários de créditos alimentares, ocorrerá
cristalinamente a perda de objeto da pretensão veiculada pelo Conselho
Federal da OAB, constituindo-se em evidente periculum in mora".
https://www.conjur.com.br/2022-jul-22/pagamento-precatorios-suspenso-definicao-honorarios
Alexandre suspende pagamento de parcelas da dívida pública do Maranhão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu
liminar para suspender o pagamento das prestações a vencer da dívida
pública do Estado do Maranhão em relação a contratos firmados com a
União, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e o Brazil Loan Trust 1.
https://www.conjur.com.br/2022-jul-27/alexandre-suspende-pagamento-divida-publica-maranhao
TJ-SP libera R$ 2,1 bilhões para pagamento de precatórios em junho
https://www.conjur.com.br/2022-jul-19/tj-sp-libera-21-bilhoes-pagamento-precatorios-junho
STJ suspende compensação de R$ 500 milhões em créditos de ICMS em MS
O Fisco estadual notificou uma empresa de celulose para estorno de sua
escrituração de cerca de R$ 500 milhões em créditos acumulados de ICMS,
que teriam sido atingidos pela decadência. A companhia acionou a
Justiça, buscando a manutenção dos créditos.
https://www.conjur.com.br/2022-jul-22/stj-suspende-compensacao-500-milhoes-creditos-icms-ms
CJF libera pagamentos de RPVs que somam mais de R$ 1,8 bilhão
https://www.conjur.com.br/2022-nov-21/cjf-libera-pagamentos-rpvs-somam-18-bilhao
Possibilidade do uso de precatórios no âmbito da transação tributária
Desde 1966 no Código Tributário Nacional, o instituto da transação
tributária só foi regulamentado agora por meio da Lei nº 13.988, de 14
de abril de 2020.
https://www.conjur.com.br/2022-out-31/breno-paula-precatorios-ambito-transacao-tributaria2
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