Empresa é que é responsável por erro em código de barras

A instituição financeira, e não o cliente, é quem deve identificar o pagamento de faturas ou localizar o destino do numerário e providenciar a baixa em seu sistema. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma empresa a indenizar uma cliente por erro no código de barras do comprovante de pagamento, que era diferente daquele indicado na fatura.

A empresa ré é responsável pelos cartões dos clientes de uma loja de roupas. A autora da ação pagou a fatura no autoatendimento da própria loja. Diante disso, o relator, desembargador Jairo Brazil, entendeu que a diferença na numeração do código de barras foi resultado de falha na leitura pelo equipamento eletrônico e não de um erro da consumidora.

“O extrato de sua conta indica que não ocorreu a devolução do valor nos dias subsequentes, o que corrobora que ela está isenta de qualquer responsabilidade”, disse o relator, que afastou o argumento da empresa de que a cliente foi a única culpada. A falha no pagamento gerou débito com a loja de roupas e, na sequência, a negativação do nome dela.

“Não há que se falar em culpa exclusiva por parte do cliente, única justificativa pertinente a excluir a responsabilidade da ré. Houve negativação indevida e isso resultou em dano moral presumível e indenizável in re ipsa, vale dizer, que decorre do próprio fato, sem necessidade de serem demonstrados os prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da referida negativação”, afirmou Jairo Brazil.

Além da indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, o TJ-SP também determinou a anulação da dívida da cliente com a loja de roupas.

https://www.conjur.com.br/2019-ago-31/empresa-indenizar-cliente-erro-codigo-barras

CNJ discute se bancos privados podem administrar depósitos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça começou a discutir se tribunais podem contratar bancos privados para administrar depósitos judiciais. Na quinta-feira (8/8), o CNJ deu início a julgamento virtual de consulta do Tribunal de Justiça de São Paulo: a corte pergunta se pode abrir licitação para contratar bancos ou se o Código de Processo Penal a obra a ficar restrita ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Foram proferidos cinco votos, todos a favor da possibilidade de contratação de bancos privados. A discussão envolve bastante dinheiro. Estima-se que os bancos tenham hoje R$ 700 bilhões em depósitos judiciais. A grande preocupação do TJ-SP é que os bancos privados costumam remunerar melhor o tribunal em troca de administrar o dinheiro dos depósitos, já que isso é usado como lastro para empréstimos e segue a mesma regra dos compulsórios, do Banco Central.

O relator da consulta no CNJ é o conselheiro Arnaldo Hossepian, que foi a favor de abrir o mercado. Segundo ele, o artigo 840 do CPC fala que os depósitos devem ser feitos "preferencialmente" no BB ou na Caixa. Para Hossepian, isso significa que o legislador abriu a possibilidade de se ampliar o universo de bancos aptos a administrar os depósitos judiciais.

O conselheiro lembrou que em 2008, o CNJ proibiu o TJ do Rio de Janeiro de contratar bancos privados para administrar os depósitos. Mas ele também lembrou que aquela decisão foi tomada na vigência do CPC anterior, de 1973. O atual entrou em vigor em 2016.

Segundo Hossepian, com a palavra "preferencialmente", o CPC "preconiza" a contratação de bancos em que mais da metade do controle esteja nas mãos do Estado. "Entretanto, essa preferência não deve ser vista de forma absoluta e irretratável. Seria uma forma de assegurar predileção das instituições com maior capital público quando da constatação de propostas semelhantes ou equivalentes economicamente", afirma.

O entendimento foi seguido pelos conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Márcio Schiefler Fontes e pelo presidente, Dias Toffoli.

O conselheiro Henrique Ávila também acompanhou o relator, mas declarou voto, por discordar de parte dos argumentos do colega. Segundo ele, Hossepian analisou a questão sob a ótica da livre concorrência, mas o caso não trata disso. Trata, diz Ávila, do dever de guarda de um dinheiro para garantir um litígio que não tem o Estado como parte.

"É imprescindível que o tratamento dado para situações similares também guardem identidade entre si, de modo a se conferir maior segurança jurídica aos agentes econômicos", afirma. "Desafia a lógica sistemática, que deve reger a interpretação do Direito, que a transferência de verba do ente público a seus servidores possa se dar por meio de instituições bancárias privadas, enquanto o depósito de valores em litígios estabelecidos entre particulares deva, obrigatoriamente, se dar em bancos públicos."

https://www.conjur.com.br/2019-ago-09/cnj-discute-bancos-privados-podem-administrar-depositos-judiciais

TJ-SP anula multa a advogada que perdeu audiência por greve dos caminhoneiros

Por não vislumbrar abandono processual, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança e anulou uma multa aplicada a uma advogada que faltou, sem justificativa prévia, a uma audiência na Comarca de São José do Rio Preto, no interior do estado. Em razão da ausência, a juíza de primeiro grau estipulou multa de três salários mínimos para a advogada.

Ela recorreu ao TJ, alegando que compareceu a todos os demais atos processuais e perdeu uma única audiência no dia 28 de maio de 2018 em razão da greve dos caminhoneiros, que afetou o fornecimento de combustíveis em todo o país.

A advogada, representada pelo escritório Tremura Advogados, argumentou ainda que, por causa da paralisação, os prazos processuais também foram suspensos em todas as unidades do estado. Por maioria, os desembargadores entenderam que não ficou evidente o abandono do processo na forma do artigo 265 do Código de Processo Penal.

“Ela se ausentou, injustificadamente, apenas de uma audiência. E a justificativa prévia, no caso, ficou inviável, porque a causa foi superveniente, ou seja, a conhecida greve dos caminhoneiros, a qual, de fato, provocou intensos problemas à toda a população. A questão do reconhecimento do abandono, com as cautelas necessárias para prosseguimento da ação, talvez prejudicasse até atos posteriores, como recurso, mas não determinou/influenciou, de qualquer forma, a decisão impugnada”, disse o desembargador Alcides Malossi Junior.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-16/tj-sp-anula-multa-advogada-perdeu-audiencia-dia-greve

TJ-SP condena companhia aérea por falha em transporte de corpo

Por entender que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Latam por falha no transporte de um corpo de Campo Grande a São Paulo. Ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que a aeronave não comportava o transporte de um caixão e a reserva naquele voo foi feita por engano.

Diante do atraso na chegada à capital paulista, a família teve que adiar a cerimônia de cremação, configurando o dano moral, segundo os desembargadores. Além disso, foi necessário contratar o serviço em outra empresa, gerando gastos extras. Assim, também ficou configurado o dano material.

A família recorreu ao TJ-SP, após a ação ser julgada improcedente em primeira instância. No tribunal, houve unanimidade pela condenação da Latam ao pagamento de indenização. O valor foi fixado em R$ 5 mil pelos danos morais e R$ 1.230 pelos danos materiais. Para o relator, desembargador Vicentini Barroso, “é indiscutível o aborrecimento e incômodo” provocados na família pela falha da Latam, “não se tratando, pois, de mero dissabor”.

“Está evidenciada a falha na prestação dos serviços. A empresa se obrigou a desempenhar determinada atividade, com dia e hora certos, mas disso não se desincumbiu”, afirmou o relator, que completou: “Nesse contexto, caracterizada está a responsabilidade da apelada, que é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil”.

Integrante da turma julgadora, o desembargador Mendes Júnior disse se tratar de um “caso de angústia muito grande à família, que também atrapalhou o velório e a cremação”.

https://www.conjur.com.br/2019-ago-12/tj-sp-condena-companhia-aerea-falha-transporte-corpo

Moradores são indenizados por roubos após falha da portaria

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança a pagar indenização por danos materiais e morais a moradores que tiveram seus apartamentos roubados. Os desembargadores entenderam que houve falha de segurança, o que ocasionou os furtos.

“Pelo que se depreende dos autos, houve negligência do porteiro ao permitir o ingresso de pessoas estranhas no interior do prédio, sem qualquer identificação, abordagem ou autorização de algum condômino, ou seja, sem qualquer embaraço, pois (o porteiro) ficou longo período distraído conversando com uma pessoa perto da guarita”, afirmou o relator do caso, desembargador Cezar Luiz de Almeida.

Por ser proibido o acesso de pessoas estranhas no prédio, sem prévia identificação e autorização, o desembargador disse que restou “evidente a falha na prestação do serviço de segurança. Portanto, pertinentes as indenizações pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores”. Objetos de valor, como joias e tablets, foram roubados de alguns dos apartamentos.

Por maioria, a 28ª Câmara negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença de primeiro grau. Os valores das indenizações foram fixados em R$ 13,8 mil pelos danos materiais e R$ 10 mil pelos danos morais para cada um dos autores da ação.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-23/moradores-sao-indenizados-roubos-falha-portaria

Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados

O crédito disponibilizado por bancos não integra o patrimônio de executados. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar o bloqueio de cartões de crédito de sócios em execução trabalhista.

O relator, desembargador Mario Bottazzo, entendeu que a suspensão do uso de cartões de crédito não atinge os bens dos executados. A decisão foi tomada no agravo de petição de uma trabalhadora em um processo em fase de execução que tramita na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia.

No recurso, a mulher argumentou que o Código de Processo Civil prevê novas possibilidades de pagamento de créditos trabalhistas.

O relator apontou que o inciso IV do artigo 139 do CPC define que cabe ao juiz determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O desembargador considerou que a suspensão do uso dos cartões de créditos dos executados não os impede de comprar, já que eles podem fazer o pagamento por outros meios, em dinheiro ou mesmo usando cartões de crédito ou débito de outras pessoas.

"Além disso, o fato de os executados terem cartões de créditos não significa que eles têm idoneidade financeira e são capazes de solver a dívida, já que o pagamento não é à vista e os executados podem parcelar ou simplesmente não pagar a fatura do cartão", afirmou o relator.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-18/credito-liberado-banco-nao-integra-patrimonio-executados

Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação

Ato de terceiros não exclui a responsabilidade da empresa de transporte, que responde objetivamente por danos aos passageiros. Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Metrô de São Paulo a indenizar um homem assaltado dentro de uma estação.

Segundo o relator, desembargador Decio Rodrigues, o novo Código Civil alterou o Código de Defesa do Consumidor e retirou a responsabilidade do terceiro como excludente da responsabilidade do fornecedor do transporte.

Para o magistrado, "é evidente que, se a culpa do terceiro não elide a responsabilidade do transportador, com muito maior razão o fará o dolo do terceiro transportado". Ele também afirmou que assalto em estação do metrô é algo previsível, portanto, a empresa de transporte público deve estar preparada: "Se não pode evitar, deve indenizar e voltar-se, se quiser, contra os causadores do dano".

Houve divergência no julgamento. O desembargador Itamar Gaino entendeu que, para responsabilizar o Metrô, "seria necessária prova de que, estando seus agentes em condições de evitar o fato, omitiram-se em comportamento que para tanto seria eficaz".

Por maioria, a 21ª Câmara seguiu o relator, reformando a sentença de primeiro grau para dar provimento ao recurso do passageiro. A indenização foi fixada em R$ 15 mil.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-24/metro-indenizar-passageiro-assaltado-estacao-decide-tj-sp

TJ-SP suspende reajuste de plano empresarial acima de limites da ANS

Por considerar que os percentuais de reajuste foram abusivos, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde devolva, com correção monetária, valores que foram pagos a mais pelo consumidor. Apesar dessa ação envolver contrato coletivo de saúde, os desembargadores decidiram limitar os reajustes anuais do plano aos índices fixados pela ANS para contratos individuais.

A autora da ação acionou a Justiça para contestar reajustes do plano de saúde empresarial, que, entre 2007 e 2017, ficaram acima da inflação e dos índices estipulados pela ANS para contratos individuais. A relatora do caso, desembargadora Fernanda Gomes Camacho, reconheceu que, a princípio, “não há que se falar em aplicação do índice previsto pela ANS em contratos coletivos”.
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Segundo a relatora, a Lei 9.656/98, ao tratar do reajuste das mensalidades, nada dispõe acerca dos contratos de plano coletivo, apenas referindo no seu artigo 35-E, § 2º, que “nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS”.

Por outro lado, afirmou a desembargadora, o consumidor tem “direito de verificar a existência efetiva dos pressupostos fáticos para os cálculos dos percentuais fixados unilateralmente pela seguradora”. No processo em questão, segundo o TJ-SP, a operadora do plano de saúde não apresentou fatos ou cálculos para justificar os percentuais de reajuste aplicados a cada ano.

“Nesse contexto, é de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados a partir de 2014, uma vez que não foi demonstrada a regularidade de sua aplicação, imposta unilateralmente pela ré. Quanto aos reajustes de 2007 a 2013, além de serem pouco superiores aos aplicáveis aos planos de saúde individuais, ocorreu prescrição trienal”, disse a relatora.

Ela justificou a prescrição para o período de 2007 a 2013 com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se aplica ao caso o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. A decisão foi por unanimidade e deu parcial provimento ao recurso da autora da ação.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-22/tj-sp-suspende-reajuste-plano-saude-acima-limite-ans

Notas Curtas

Mero descontentamento no trabalho não configura assédio moral

A desembargadora apontou ainda que a inconformidade do funcionário com a distribuição do trabalho não configura o assédio moral. “O profissionalismo exige saber separar questões de cunho pessoal das profissionais, de forma a respeitar características inerentes à relação laboral como subordinação, debate de ideias com transigência e a necessidade de conviver com diferenças de opinião”

https://www.conjur.com.br/2019-jul-16/mero-descontentamento-trabalho-nao-configura-assedio-moral


TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA

"Para evitar maiores prejuízos, ante o erro perpetrado pela administração pública, o requerente se viu obrigado a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas competências de atividades como o trabalho, estudo, descanso, ou lazer para tentar resolver o problema advindo da conduta da parte requerida"

https://www.conjur.com.br/2019-jul-16/tj-sp-usa-teoria-desvio-produtivo-anular-cobranca-ipva


TRF-1 regulamenta digitalização de processos físicos de competência cível

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Carlos Moreira Alves, autorizou a digitalização de processos físicos de competência cível distribuídos aos desembargadores que já tenham seus acervos digitalizados e incluídos no PJe ou que estejam em fase de digitalização.


Conselho Federal da OAB cria Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains

“As criptomoedas e as bockchains são um caminho sem volta. Nossa legislação ainda é frágil e precisamos criar um ambiente que seja próspero para os investidores e ao mesmo tempo proteja o consumidor”

https://www.conjur.com.br/2019-jul-19/conselho-federal-oab-cria-comissao-criptomoedas-blockchains

Com restrito campo de incidência, ação rescisória não pode ser banalizada

Em suma, vários fatores — estabilidade e paz social, segurança jurídica, resguardo da coisa julgada como princípio etc. — estão a recomendar que o tema seja alvo de muita reflexão, ponderação, evitando-se banalizar, diríamos, a rescisória, que tem por natureza restrito campo de incidência, não se devendo correr o risco de seu desmedido alargamento; não devendo, outrossim, o Judiciário se esquivar de admiti-la e julgá-la procedente quando estritamente tipificado o seu cabimento. Deve prevalecer, em suma, o antigo, mas sempre novo “bom senso”!

https://www.conjur.com.br/2019-jul-25/arnaldo-lima-incidencia-acao-rescisoria-nao-banalizada

TRT-4 reconhece vínculo de emprego entre banda e vocalista que recebia salário

 banda admitiu o trabalho, mas argumentou que a prestação de serviços era autônoma e de parceria musical. Não haveria, portanto, relação de emprego, porque as atividades musicais eram um "hobby", já que todos os integrantes exerciam outras atividades. O próprio vocalista trabalhava em uma academia de ginástica.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-25/trt-reconhece-vinculo-entre-banda-vocalista-recebia-salario