Justiça Federal e INSS fazem acordo para troca de informações de ações

O Conselho da Justiça Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda firmaram uma cooperação técnica para facilitar a troca de informações previdenciárias e acelerar os processos judiciais em trâmite, principalmente aqueles em que o INSS é parte.
Maior parte dos casos analisados pela
Justiça Federal envolve a Previdência.

O acordo possibilita o acesso da Justiça ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ao Sistema de Benefícios (Sisben) e ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi).

Mas a parceria será uma via de mão dupla, já que a instância Federal oferecerá informações relacionados às ações judiciais, por exemplo, número do processo; dados do autor; espécie de benefício e de ação; sentença; acordos homologados; valor de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Desburocratização
Segundo a presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, o acordo vai melhorar a prestação jurisdicional na área previdenciária. Ela também ressaltou o total compromisso do órgão que preside "com a melhoria dos serviços prestados à sociedade”, ainda mais que os direitos previdenciário e assistencial são a maior parte das demandas que tramitam na Justiça Federal.

De acordo com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, essa sistemática de troca de informações vai garantir uma eficiência administrativa maior.

http://www.conjur.com.br/2017-ago-13/justica-federal-inss-fazem-acordo-troca-informacoes

Homem tenta usar Lei Maria da Penha contra ex-mulher, mas juiz impede

Alegando que estava sendo perseguido e ameaçado pela ex-mulher, um homem resolveu buscar ajuda na Justiça, com base na Lei Maria da Penha. Ao analisar o caso, o juiz negou o pedido, ressaltando que essa legislação visa garantir proteção a mulheres e não pode ser estendida aos maridos.

A causa é defendida pelo advogado Genilson Gomes Guimarães e corre no estado de São Paulo. Ele diz que nos últimos seis meses seu cliente passou se sentir cada vez mais ameaçado. A ex-mulher o persegue e o ameaça e ele teme por sua integridade física e até mesmo pela própria vida, afirma o advogado. “Por ter sido casado com ela, ele sabe do que ela é capaz”, disse Guimarães em entrevista à ConJur.

A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pedido. "Como bem salientou o digno representante do Ministério Público, as medidas acautelatórias previstas na Lei Maria da Penha só tem aplicação em favor de pessoas do sexo feminino”, afirma a decisão.

Guimarães discorda da corte e afirma que vai manter sua estratégia. “A lei fala em proteger as relações domésticas. E hoje em dia as relações são formadas dos mais variados meios. Nesse caso, uma relação doméstica precisa ser protegida e é o homem com receio da mulher. Eles têm dois filhos menores de idade e isso deve pesar”, pondera.

Ele afirma que já estudou precedentes de segunda instância no qual o termo relações domésticas é entendido de forma menos restritiva. O objetivo agora é levar o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo para buscar passar por cima da questão de gênero contida na lei.

http://www.conjur.com.br/2017-ago-16/marido-tenta-usar-lei-maria-penha-ex-mulher-perde

Mais um estado americano decide instituir o recall político

Em discussão no Brasil, o recall político — processo que permite aos eleitores cassar o mandato de políticos que os decepcionam — já é adotado, há tempos, por 19 estados americanos e mais o Distrito de Columbia. West Virginia deverá ser o 20º estado a dar aos eleitores esse instrumento para se livrar de políticos indesejáveis. E isso representa 40% dos estados americanos.

Nos EUA, o recall político funciona em nível estadual (como quase tudo no país). Os eleitores podem “demitir” toda e qualquer pessoa que ocupe cargo eletivo — desde o governador, o senador estadual e o deputado estadual, a prefeitos, conselheiros municipais, conselheiros educacionais e promotores públicos — por corrupção, traição, irresponsabilidade administrativa, não cumprimento de promessas ou qualquer outro motivo razoável.

Os eleitores de West Virginia pretendem cassar o mandato do governador Jim Justice, que foi eleito pelo Partido Democrata e mudou seu registro para o Partido Republicano. Nos EUA, onde praticamente só existem esses dois partidos, isso não é uma questão de infidelidade partidária apenas. É uma traição inaceitável, que equivale a deixar um lado para ingressar nas linhas do principal inimigo.

Há registros de casos de políticos americanos que perderam seus mandatos por vontade dos eleitores desde 1911. Os registros incluem, neste século, dois governadores de estado. Em 2010, os eleitores de Illinois aprovaram um referendo para emendar a Constituição do estado e, ao mesmo tempo, cassar o mandato do então governador, Rod Blagojevich, por corrupção.

Em 2003, o então governador da Califórnia, Gray Davis, perdeu o cargo após um recall eleitoral, que incluiu a eleição de seu substituto. Mais de 100 candidatos colocaram seus nomes na cédula eleitoral, mas a eleição foi vencida pelo ator Arnold Schwarzenegger. Davis perdeu o cargo por má gestão do orçamento.

Antes disso, em 1988, a coleta de assinaturas para o recall político contra o então governador do Arizona, Evan Mecham, foi bem-sucedida. No entanto, a Assembleia Legislativa do estado aprovou o impeachment de Mecham, antes que a cédula eleitoral do recall fosse impressa.

Dos atuais 19 estados que adotaram o recall político, oito requerem fundamentação. E o político visado tem o direito de se defender na Justiça. Nos demais 11 estados, nenhuma fundamentação é requerida. Basta um pedido dos eleitores. Mas a razão é obviamente mencionada, e o político pode contestá-la publicamente.

O senador estadual Richard Ojeda, que está introduzindo o projeto de lei em West Virginia, defende o direito dos eleitores de “demitir” os políticos que elegeram.

"Qualquer pessoa que ocupe um cargo eletivo, que não esteja cumprindo suas promessas ou agindo de forma contrária à vontade dos eleitores, deve ser 'demitida' por eles. Sempre dizemos que vamos trabalhar para eles. Mas, se não o fazemos de acordo com suas expectativas, os eleitores têm o direito de nos demitir."

http://www.conjur.com.br/2017-ago-15/estado-americano-decide-instituir-recall-politico

Desiludido, Tiririca critica Congresso e diz que deve largar a política

Ele avalia que há parlamentares bem intencionados, mas que não conseguem trabalhar porque o "sistema" não deixa. "A partir do exato momento que você entra, ou entra no esquema ou não faz. É uma mão lava a outra. Tu me faz um faç (...) - https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/08/04/desiludido-tiririca-critica-congresso-e-diz-que-deve-largar-a-politica.htm