A menos de duas semanas da data do julgamento, a juíza Catherine Wilking, de Wyoming, EUA, trancou uma ação criminal, em um caso de homicídio, com base em uma nova lei estadual, cuja implementação lhe pareceu confusa. Na falta de convicção, ela pediu repetidamente aos promotores que recorressem contra sua decisão, para que o Tribunal Superior do estado esclarecesse a aplicação da lei.
A lei em questão é a “Stand Your Ground” – a que elimina uma das condições do princípio da legitima defesa, que é o dever de se retirar (duty to retreat) de uma situação ameaçadora, se for possível fazê-lo com segurança, antes de usar “força letal”.
Diferentemente da “Castle Doctrine” (“doutrina do castelo), que permite o uso de força letal se a pessoa se sentir ameaçada em sua casa (seu “castelo”), quintal e, em alguns estados, no veículo ou no trabalho, a lei “Stand Your Ground” permite o uso de força letal em qualquer lugar (como em um bar, em um parque ou na rua), se houver uma percepção de que sua vida ou propriedade está ameaçada.
Dos 50 estados americanos, 33 já haviam adotado a própria versão dessa lei, segundo a American Bar Associaction (ABA). Ela cria uma espécie de imunidade a processo criminal e é, provavelmente, a lei mais controvertida do país. E está longe de gerar consenso: projetos de lei tramitam nas Assembleias Legislativas de 10 estados propondo a revogação ou o enfraquecimento de suas versões da “Stand Your Ground Law”, enquanto em 13 estados as Assembleias discutem PLs para criar leis semelhantes ou fortalecer as existentes.
Wisconsin se tornou o 34º estado a adotar essa lei, apenas um mês antes de Jason John dar nove tiros de AR-15 em Wesley Willow Jr. Na audiência para decidir se a nova lei se aplicava ao caso, ficou claro que tanto o promotor quanto o defensor público tinham bons argumentos para um júri deliberar sobre legítima defesa e dar um veredicto de culpado ou não culpado.
O entrevero começou com uma troca de mensagens agressivas entre John e sua ex-namorada, que então era namorada de Willow. Continuou com discussões entre os dois por telefone e a ida de Willow à casa de John para, supostamente, resolver a desavença em uma briga.
A acusação alega que John desafiou agressivamente Willow a vir a sua casa, porque já pretendia atirar nele. A defesa nega, afirmando que a decisão foi de Willow, que pretendia bater em John.
Inquirido pela acusação, um detetive testemunhou que John atirou nas costas de Willow, incluindo um tiro na parte de trás da cabeça. E que um exame médico pressupôs que Willow estava deitado de bruços no chão, quando John atirou nele.
Inquirido pela defesa, o mesmo detetive disse que Willow teria dito que iria bater em John, quando conversaram por telefone meia hora antes do crime. E que quando ele e mais duas pessoas (incluindo uma mulher) chegaram à casa, John lhe teria dito para ir embora. Mas ele continuou andando em direção à casa.
A juíza decidiu trancar o caso com base na nova lei, com o entendimento (ou suposição) de que Willow não deveria ter tentado entrar na casa de John para agredi-lo e que John não tinha o dever de se retirar. Mas esclareceu que tomou a decisão com base nas leis semelhantes da Florida, Colorado, Kentucky e Kansas – não na lei de seu estado de Wyoming.
Nesse ponto, ela voltou a insistir com os promotores para levarem o problema para o Tribunal Superior, para ver se ela interpretou corretamente a lei.
O Tribunal do Superior já fez uma audiência em uma faculdade de Direito do estado, para que os estudantes pudessem acompanhar as discussões. A audiência também foi acompanhada por um grupo de advogados criminalistas, que também estão dispostos a entender a lei. Mas nenhuma decisão foi tomada, por enquanto.
A única coisa que pareceu provável é que os juízes da justiça criminal terão sempre de promover uma audiência preliminar, para determinar se o caso é de imunidade a processo criminal ou não. E depois encaminhar a decisão diretamente ao Tribunal Superior de Wyoming, para confirmação. Se o caso não for de imunidade, o processo prosseguirá para julgamento.
A lei em questão é a “Stand Your Ground” – a que elimina uma das condições do princípio da legitima defesa, que é o dever de se retirar (duty to retreat) de uma situação ameaçadora, se for possível fazê-lo com segurança, antes de usar “força letal”.
Diferentemente da “Castle Doctrine” (“doutrina do castelo), que permite o uso de força letal se a pessoa se sentir ameaçada em sua casa (seu “castelo”), quintal e, em alguns estados, no veículo ou no trabalho, a lei “Stand Your Ground” permite o uso de força letal em qualquer lugar (como em um bar, em um parque ou na rua), se houver uma percepção de que sua vida ou propriedade está ameaçada.
Dos 50 estados americanos, 33 já haviam adotado a própria versão dessa lei, segundo a American Bar Associaction (ABA). Ela cria uma espécie de imunidade a processo criminal e é, provavelmente, a lei mais controvertida do país. E está longe de gerar consenso: projetos de lei tramitam nas Assembleias Legislativas de 10 estados propondo a revogação ou o enfraquecimento de suas versões da “Stand Your Ground Law”, enquanto em 13 estados as Assembleias discutem PLs para criar leis semelhantes ou fortalecer as existentes.
Wisconsin se tornou o 34º estado a adotar essa lei, apenas um mês antes de Jason John dar nove tiros de AR-15 em Wesley Willow Jr. Na audiência para decidir se a nova lei se aplicava ao caso, ficou claro que tanto o promotor quanto o defensor público tinham bons argumentos para um júri deliberar sobre legítima defesa e dar um veredicto de culpado ou não culpado.
O entrevero começou com uma troca de mensagens agressivas entre John e sua ex-namorada, que então era namorada de Willow. Continuou com discussões entre os dois por telefone e a ida de Willow à casa de John para, supostamente, resolver a desavença em uma briga.
A acusação alega que John desafiou agressivamente Willow a vir a sua casa, porque já pretendia atirar nele. A defesa nega, afirmando que a decisão foi de Willow, que pretendia bater em John.
Inquirido pela acusação, um detetive testemunhou que John atirou nas costas de Willow, incluindo um tiro na parte de trás da cabeça. E que um exame médico pressupôs que Willow estava deitado de bruços no chão, quando John atirou nele.
Inquirido pela defesa, o mesmo detetive disse que Willow teria dito que iria bater em John, quando conversaram por telefone meia hora antes do crime. E que quando ele e mais duas pessoas (incluindo uma mulher) chegaram à casa, John lhe teria dito para ir embora. Mas ele continuou andando em direção à casa.
A juíza decidiu trancar o caso com base na nova lei, com o entendimento (ou suposição) de que Willow não deveria ter tentado entrar na casa de John para agredi-lo e que John não tinha o dever de se retirar. Mas esclareceu que tomou a decisão com base nas leis semelhantes da Florida, Colorado, Kentucky e Kansas – não na lei de seu estado de Wyoming.
Nesse ponto, ela voltou a insistir com os promotores para levarem o problema para o Tribunal Superior, para ver se ela interpretou corretamente a lei.
O Tribunal do Superior já fez uma audiência em uma faculdade de Direito do estado, para que os estudantes pudessem acompanhar as discussões. A audiência também foi acompanhada por um grupo de advogados criminalistas, que também estão dispostos a entender a lei. Mas nenhuma decisão foi tomada, por enquanto.
A única coisa que pareceu provável é que os juízes da justiça criminal terão sempre de promover uma audiência preliminar, para determinar se o caso é de imunidade a processo criminal ou não. E depois encaminhar a decisão diretamente ao Tribunal Superior de Wyoming, para confirmação. Se o caso não for de imunidade, o processo prosseguirá para julgamento.
https://www.conjur.com.br/2019-out-21/juiza-eua-promotores-recorrer-propria-decisao
