Alteração de horário nas unidades do TRT-2 é suspensa

Durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (23), a maioria dos desembargadores do TRT-2 votou pela não aprovação da proposta da Presidência de alteração do horário das unidades da 2ª Região, a partir do dia 1º de junho. A medida havia sido tomada com o intuito de conter despesas, tendo em vista os cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho.

A maior parte do colegiado manifestou preferência pela aprovação da alteração do funcionamento dos fóruns entre 8h e 18h. No entanto, mais detalhes sobre o assunto ainda serão discutidos e divulgados em breve.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21757

CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resolução CNJ n. 105/2010. Ambas as ferramentas já estão prontas e entrarão em fase de testes com um grupo de magistrados nos próximos 30 dias, antes de chegarem a todos os interessados.

Além de permitir a gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio do sistema Audiência Digital, as alterações na Resolução CNj n. 105 permitiram que o CNJ criasse um sistema próprio de repositório de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive os decorrentes da instrução do processo. Esses conteúdos serão publicados em portal próprio na internet para acesso por magistrados e outras partes interessadas no processo: trata-se do PJe Mídias.

Ao lançar os produtos no início da 231ª Sessão Plenária, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Audiência Digital e o PJe Mídias atendem às diretrizes da atual gestão para priorização do primeiro grau de jurisdição e para a modernização tecnológica dos tribunais. Ele lembrou que as ferramentas têm capacidade de impactar positivamente o trabalho dos magistrados brasileiros e serão distribuídas gratuitamente pelo CNJ.

Acesso rápido - Segundo o gerente executivo do PJe, juiz auxiliar da presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o sistema de gravação vai permitir a otimização das audiências com qualidade da prova oral e transparência, além de valorizar o primeiro grau de jurisdição e reduzir o custo para tribunais com soluções contratadas. Para o relator do processo de alteração da Resolução n. 105, conselheiro Carlos Eduardo Dias, “o diferencial do sistema é a possibilidade e marcação dos trechos dos vídeos, permitindo o acesso rápido ao conteúdo que interessa, sem que seja necessário assistir a todo o conteúdo”.

O novo texto da Resolução CNJ n. 105 determina que os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o PJe serão considerados peças integrantes dos autos e devem observar numeração única (Resolução CNJ n. 65/2008), localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo na internet (URL), e requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, além de confidencialidade quando houver segredo de justiça (artigo 195 do Código de Processo Civil).

As novidades atendem ao Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio, desde que assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores (parágrafo 5, artigo 367), e dá cumprimento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Resolução n. 211/2015), que prevê entre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura a existência de solução de gravação audiovisual de audiências. 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21658

PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o ministro, trata-se da maior alteração já realizada no sistema e que permitirá maior facilidade de uso, com adaptações para tornar a ferramenta mais amigável, acessível e colaborativa.

O presidente Ricardo Lewandowski também anunciou que o PJe iniciará em breve sua operação no Supremo Tribunal Federal. “Não faria senso que todo o Judiciário estivesse usando esse sistema e o STF não estivesse acoplado a ele. Pretendemos nos integrar à comunidade PJe”, disse o ministro, que também preside o STF. Ele lembrou que cada tribunal deve aderir ao sistema nacional de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ no seu próprio ritmo e segundo possibilidades orçamentárias.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, conselheiro Gustavo Alkmim, esclareceu que a partir de maio a nova plataforma terá um calendário para expansão a todos os tribunais que usam o PJe ainda no primeiro semestre. “Daqui até o meio do ano, os magistrados já estarão operando na plataforma 2.0, que é muito mais célere, muito mais eficaz do que a que estamos trabalhando atualmente”, informou.

O conselheiro explicou que, a partir do dia 27 de maio, os primeiros testes serão feitos ainda no CNJ, que validará a versão 2.0 antes da expansão a todo país. “O processo eletrônico do Judiciário é hoje uma realidade, não tem como voltar”, disse, cumprimentando o presidente Ricardo Lewandowski por apoiar e investir no projeto. “Em meio a essa crise, estamos navegando em mares seguros, em águas que não são turvas, perseguindo nossos objetivos e vamos alcançá-los”, respondeu o ministro.

Ainda sobre o PJe, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, anunciou que começou a usar a ferramenta para fazer inspeções em juizados especiais com o objetivo de reduzir gastos e deslocamentos desnecessários. A ação faz parte da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, que determina que as Turmas Recursais – que funcionam como instância de 2º grau dos Juizados Especiais – deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento.

Sistemas – O ministro Ricardo Lewandowski ainda anunciou que começa nesta semana o treinamento para expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) a três cortes do país – os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Piauí e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O treinamento inicial será realizado no Tribunal de Justiça do Paraná, parceiro do CNJ no desenvolvimento da ferramenta e Corte onde o sistema já está em funcionamento.

“O SEEU é um grande avanço porque corresponde a um verdadeiro mutirão permanente de natureza virtual. Ao invés de deslocar pessoas, com gasto de energia e de recursos para fazer esses mutirões, cada juiz terá ao alcance do telefone ou do tablet todo o processo de execução penal”, destacou o ministro. 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21657

Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o Estado

Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a desde ontem (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos responsáveis pelos setores que emitem as certidões.

O novo sistema possibilita, além de maior segurança, uma padronização do documento, uma vez que a assinatura passa a ser única em todas as comarcas do Estado.

Certidões

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e a retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal e Certidão Estadual de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais) e de Execuções Criminais (Certidão de Execuções Criminais e Execuções Criminais das Unidades Regionais do Deecrim).

O pedido deve ser feito pelo link Certidões, localizado na barra lateral direita do site do TJSP, onde o usuário seleciona o tipo de documento que deseja. A página contém, ainda, informações gerais sobre o pagamento de taxas (quando houver) e prazos. Também é possível conferir, visualizar e imprimir a certidão.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21632

Novo código reforça conciliação para resolver litígio de empresas

Métodos alternativos para resolver conflitos, a conciliação e a mediação ganharam reforço com o novo CPC (Código de Processo Civil) – que entrou em vigor na sexta (18) e traz a obrigatoriedade da audiência de conciliação.

A conciliação entre empresas, assim como a mediação, é indicada para as que mantêm uma relação continuada e tendem a não romper a parceria –a diferença é que a mediação é usada quando as partes têm um vínculo ainda mais profundo, como sócios.

"Na crise, o custo importa ainda mais", aponta Daniela Gabbay, advogada e professora da FGV. A duração e os custos da conciliação são muito menores que os de uma ação na Justiça ou arbitragem –quando as partes indicam um árbitro para julgar o litígio em assuntos específicos.

A opção já vinha crescendo. Em 2015, a área cível do TJ-SP realizou 132.531 audiências de conciliação, alta de mais de 500% sobre 2012.

Enquanto o tempo médio de uma ação na Justiça é de 10 a 15 anos, "a conciliação pode resolver tudo em um único ato", afirma Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor Nacional pela Conciliação do CNJ.

O tempo de espera para marcar uma conciliação no Cejusc da cidade de São Paulo, o mais movimentado do Estado, é de 30 a 60 dias. Mas há alternativas mais rápidas.

SEM SAIR DE CASA

A Concilie Online usa o chat on-line. Segundo seu fundador, Agostinho Simões, o processo demora, em geral, sete dias úteis e o preço médio de sua conciliação é 60% mais baixo que o de um processo tradicional.

A eConciliador segue o mesmo princípio, mas propostas e contrapropostas são processadas por algoritmos.

Segundo Marcelo Valenzuela, sócio-diretor, o acordo leva em média quatro minutos e sete segundos. E a empresa contratante só paga se houver acordo.

O CNJ aprovou a criação do Sistema de Mediação Digital, uma ferramenta on-line para promover a resolução de conflitos a custo zero.

O foco são conflitos na área de seguros, consumo e processos de execução fiscal, na fase pré-processual.

André Gomma, juiz auxiliar da presidência do CNJ, afirma que, para ações já em curso, cabe a cada tribunal aderir à ferramenta.

Segundo ele, o sistema deve entrar em funcionamento em cerca de seis semanas e há planos ainda para a criação de um aplicativo.

EM DIÁLOGO
Saiba o que são e como funcionam as mediações de conflitos

MÉTODOS

'1- Mediação*
*Similar à conciliação, mas usada quando as partes têm uma relação continuada, como conflitos entre sócios. O mediador atua de forma menos avaliativa e mais facilitadora

2- Arbitragem
Um árbitro ou mais (número ímpar) indicados pelas partes julgam o litígio. Indicada para conflitos muito específicos. Costuma ser mais cara que as outras modalidades

3- Conciliação
Uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes para que elas construam, com autonomia e consenso, a solução. Usada em conflitos mais simples ou restritos

COMO CONCILIAR *

1- Intenção
A conciliação pode constar como cláusula contratual ou ser acordada com a ação já em processo -que fica suspensa durante o período da conciliação

2- Agendamento
Basta entrar em contato com uma câmara privada para marcar audiência. No Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de São Paulo, o tempo de espera varia de 30 a 60 dias

3- Assistência
As partes podem ser assistidas por advogados ou defensores públicos, mas não é obrigatória a contratação de advogados nas causas com valor de até 20 salários mínimos

4- Audiência
É comum a resolução em uma sessão, mas pode haver outras, não excedendo 2 meses da data da primeira. O não comparecimento de uma das partes à 1ª sessão pode acarretar em multa

5- Resultado
Se houver acordo, o termo final de mediação constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial

GASTOS *
> Despesas administrativas, como taxa de registro
> Honorários do conciliador: ficam entre R$ 700 e R$ 900/hora. Normalmente, é acordado pagar 20 horas mínimas de trabalho
> Honorários advocatícios: média de R$ 500 por hora
> Honorários de eventuais peritos e assistentes técnicos

*conciliação institucional / Fontes: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conselho Nacional de Justiça, novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21337

Pedidos de bloqueios e informações feitos em papel chegam a menos de 2%

Menos de 2% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são executados hoje por meio de ofícios enviados em papel. A grande maioria (98,55%) é feita eletronicamente por meio do BacenJud, sistema desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais fácil e ágil a comunicação entre o Poder Judiciário e os bancos.

O BacenJud torna possível a comunicação direta entre o Poder Judiciário, o Banco Central e as instituições financeiras. Toda a comunicação é feita por meio de um sistema que registra os acessos e pode ser auditado em caso de suspeitas de mau uso. Antes da criação do sistema, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitas por meio de ofícios, o que causava demora no cumprimento das ordens judiciais e poderia comprometer a eficácia da decisão judicial.

Segundo levantamento feito pelo Banco Central, o número de bloqueios de valores feitos pelo BacenJud chegou a 3.618.032 no ano de 2015. Já os ofícios em papel foram utilizados em apenas 53.236 casos. O número de pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema chegou a 5.621.824 no ano passado. Já o volume de recursos bloqueados por meio do BacenJud alcançou R$ 29,1 bilhões, o que representa um aumento de 19,5% em relação ao montante bloqueado em 2014.

Recomendação - Em março do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a edição de uma recomendação (Recomendação n. 51) para que todos os magistrados passassem a utilizar exclusivamente os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud na transmissão de ordens judiciais ao Banco Central, ao Denatran e à Receita Federal. A proposta de recomendação, da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, busca reduzir ou eliminar o envio de ofícios de papel e está amparada na Lei n. 11.419, de 2006, que determina que todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e dos demais Poderes devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21213

Novo Código de Processo Civil tenta estimular a conciliação

O novo CPC (Código de Processo Civil), que entra em vigor nesta sexta-feira (18) com mudanças de prazos e ritos processuais, deve em alguma medida combater a morosidade e o excesso de processos no Brasil, mas não será uma solução definitiva para a celeridade das ações judiciais, segundo estimam especialistas.

Aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2014, a reforma do CPC foi elaborada por uma comissão de juristas em discussões que duraram mais de cinco anos.

O novo código substitui o anterior, de 1973, e se aplica a litígios como os previdenciários, contratuais, possessórios, familiares, tributários, comerciais, administrativos e trabalhistas.

"É um código que tenta responder a um Judiciário lento, mas é complicado pensar apenas na mudança da lei processual como forma de combater a morosidade", afirma Maria Cecília de Araujo Asperti, professora da FGV Direito São Paulo.

Para o advogado Ricardo Quass Duarte, sócio da área de contencioso cível do escritório Trench, Rossi e Watanabe, o problema maior não está na lei.

"Embora a lei produza inúmeros mecanismos para reduzir o tempo de duração e a quantidade de processos, o grande problema está na estrutura do Judiciário. É o tempo que o processo fica parado no fórum", diz.

MEDIDAS

Entre os principais aspectos abordados pelo novo código estão o fortalecimento das soluções consensuais e dos precedentes.

A nova lei antecipa a possibilidade de solução dos conflitos por meio de conciliação e mediação.

"Pelo código anterior, quando alguém entra com uma ação, você é citado para contestar. Agora, você é citado para comparecer à audiência de conciliação ou mediação", diz Sérgio Laclau, sócio do Veirano Advogados.

Para atingir o fortalecimento dos precedentes, o novo código também tenta buscar soluções mais uniformes, ou seja, tenta evitar que dois juízes entendam casos similares de maneira diferente.

Pelo chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, ao detectar a presença de casos bastante parecidos, os tribunais de segunda instância poderão escolher um deles e suspender todos os outros, de modo que o escolhido sirva de exemplo aos repetitivos.

Outra mudança será a elevação dos custos para quem litiga em excesso.

Os advogados terão que medir com mais precisão os riscos e benefícios de interpor recursos exageradamente porque, ao rejeitá-los, o tribunal poderá elevar o valor dos honorários cobrados da parte contrária.

O novo código também altera a rolagem de prazos, determinando a contagem em dias úteis, em vez de dias corridos, como ocorre hoje.

Embora pareça ampliar o tempo gasto, a medida é vista como um facilitador para a advocacia.

Segundo as estimativas de Flávio Pereira Lima, sócio do Mattos Filho, os processos vão continuar sendo demorados, mas esse código retrata uma revolução cultural.

"Como toda revolução cultural, vai demorar para as pessoas usarem o código com todo o potencial que ele tem."

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Mudança de prazos

Passa-se a contar prazos por meio de dias úteis em vez de dias corridos

Demandas repetitivas

Ao detectar a presença de casos bastante parecidos, os tribunais de segunda instância poderão escolher um deles e suspender todos os outros, de modo que o escolhido sirva de exemplo aos processos considerados repetitivos

Honorários advocatícios

Os advogados terão que medir com mais precisão os riscos e benefícios de interpor recursos exageradamente porque, ao rejeitá-los, o tribunal poderá elevar o valor dos honorários cobrados da parte que perde

Soluções consensuais

A nova lei antecipa a possibilidade de solução dos conflitos por meio de conciliação e mediação

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21289

 

TRF3 realiza pela primeira vez julgamento com defesa de advogado por videconferência

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizou na terça-feira (8/03) o seu primeiro julgamento com sustentação oral de um advogado por videoconferência na segunda instância da Justiça Federal, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Na ocasião, os magistrados da Segunda Turma, reunidos em sessão na capital paulista, julgaram réus envolvidos com o tráfico internacional de entorpecentes e de armas com origem no Paraguai.

A ferramenta permitiu que o advogado apresentasse a defesa oral dos condenados no Fórum da Justiça Federal em Tupã, no interior de São Paulo, com transmissão simultânea à sessão de julgamento. Com isso, o defensor pode exercer o direito mesmo distante a 436 quilômetros da capital paulista, sede do TRF3.

Para o presidente da Segunda Turma, o desembargador federal Cotrim Guimarães, o objetivo é utilizar os recursos tecnológicos para auxiliar na celeridade dos processos, sem excluir o direito as partes envolvidas.

“A tecnologia tem que existir para estar a serviço das pessoas, das partes, dos profissionais que atuam no Judiciário. No caso concreto, os processos envolvem subseções judiciárias distantes, advogados que atuam em defesa dos réus e convivem em locais muito afastados do Tribunal. Isso significa um abreviamento de despesas, uma vez que se facilita a defesa do reú, que se encontra preso. Representa também a economia de despesa do deslocamento do defensor para fazer a sustentação no TRF3”, destacou.

O magistrado elogiou os setores do Tribunal e do Fórum de Tupã envolvidos na videoconferência, que aconteceu sem apresentar defeitos e sem interrupção na transmissão. Ele acredita que a utilização do recurso tecnológico possa continuar em maior escala nos julgamentos, visando a agilidade do processo.

“Foi um sucesso total, com economia de tempo, de gastos e tudo a serviço do jurisdicionado, que não causa nenhum transtorno às partes. Tomara que seja uma tendência, assim como os próprios julgamentos virtuais (processo eletrônico) que vamos implementar no mês de maio”, acrescentou.

O desembargador federal Peixoto Júnior e o juiz federal convocado Silva Neto, componentes da Segunda Turma, parabenizaram a utilização da tecnologia no julgamento que trouxe rapidez e zelou pelo efetivo exercício do direito de defesa.

A inciativa também foi elogiada pelo procurador regional da república Osvaldo Capelari Júnior, representante do Ministério Público Federal na sessão de julgamento. “Isso vai ao encontro da celeridade processual e o uso da ferramenta tecnológica garante a ampla defesa à parte”, afirmou.

Apesar de não conseguir absolver seus clientes, o advogado Wilson Fernandes, defensor dos réus, aprovou a iniciativa do Segunda Turma. “É um privilégio ser o primeiro advogado a realizar a sustentação oral por videoconferência no TRF3”, ressaltou.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21224

Conciliação: mais de 270 mil processos deixaram de entrar na Justiça em 2015

Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números referem-se a oito estados brasileiros e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, estado que conta com o maior número de Centros instalados no país, 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação.

Criados pela Resolução 125/2010, que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, os Cejuscs são unidades da Justiça onde, preferencialmente, devem ocorrer as audiências de conciliação e mediação. Além de disseminar a cultura do diálogo, a tentativa de buscar acordo reduz a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros mais de 95 milhões de processos judiciais.

“Esse é um passo importante para conseguirmos uma Justiça mais ágil. Não é racional mover a máquina do Judiciário para solucionar conflitos que podem ser resolvidos pelos próprios cidadãos”, avalia o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação no CNJ.

São Paulo - Maior tribunal brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conta com o maior número de Cejuscs instalados no país: são 153 unidades, sendo 7 na capital e 146 no interior. Os centros paulistas têm alcançado importantes índices de sucesso na área da conciliação. Antes do ajuizamento da ação, na chamada fase pré-processual, o número de acordos vem beirando 67%. Das 122 mil sessões de tentativas de conciliação, houve resultado positivo em 82 mil delas. Na área processual (quando o processo judicial está em curso), das 113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.

Em Minas Gerais, os centros realizaram 33 mil audiências e obtiveram acordos em 14 mil (42%) delas. Já os Cejuscs do Distrito Federal atenderam mais de 68 mil pessoas em 24 mil audiências de conciliação, tendo conseguido acordo em mais de 7 mil delas. Os dados, consolidados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), revelam um acréscimo de 47% no número de audiências realizadas em relação ao ano de 2014 e cerca de 24 mil pessoas atendidas a mais.

O tribunal firmou mais de 30 parcerias com instituições públicas e privadas para facilitar a resolução dos conflitos. Defensoria Pública, bancos, cooperativas, financeiras, construtoras, escritórios de advocacia, empresas de plano de saúde, instituições de ensino, empresas de telecomunicações e de transporte aéreo, além de empresas varejistas são parceiros do TJDFT.

Outros estados - Outro tribunal de Justiça que obteve bons resultados em 2015 foi o de Goiás. Dentre as 32 mil audiências de conciliação realizadas, o TJGO obteve 20 mil acordos (62,5%) nos seis Cejuscs da capital e 24 espalhados pelo interior do estado. A Bahia obteve 15.200 acordos no mesmo período. No Pará, o número de acordos chegou a 2.900 após 3.750 sessões. O Cejusc de Santa Catarina finalizou pouco mais de 2 mil acordos e, em Tocantins, das 4.400 audiências realizadas, foram concluídas satisfatoriamente 1.700.

Os centros estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março e criou as audiências preliminares conciliatórias. Desde a criação da Política Nacional da Conciliação, já foram criados cerca de 500 centros em todo o país.

Dentre os casos que podem ser resolvidos nos Cejuscs estão questões relativas ao direito cível e de família, como regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas. 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21206