NOTA PESSOAL com toda "venia" - Existem diversas informações no texto de como a União age, salvo a preocupação com o que é Justo.
Exemplo no texto infra.
Recentemente, foram identificadas 7.807 decisões favoráveis ao fornecimento de medicamentos gratuitamente a pessoas necessitadas. Trata-se de uma tese que está ganhando força no Judiciário e pode levar ao aumento exponencial dos custos do governo com saúde pública.
Tudo bem, que cada um vê o que é justo de uma forma, mas senso comum de "certo e errado" para um acordo, evitando dores de cabeça (gastos x benefícios) quase todo ser humano tem noção.
Exemplo no texto infra.
Recentemente, foram identificadas 7.807 decisões favoráveis ao fornecimento de medicamentos gratuitamente a pessoas necessitadas. Trata-se de uma tese que está ganhando força no Judiciário e pode levar ao aumento exponencial dos custos do governo com saúde pública.
Tudo bem, que cada um vê o que é justo de uma forma, mas senso comum de "certo e errado" para um acordo, evitando dores de cabeça (gastos x benefícios) quase todo ser humano tem noção.
Se "atulha" nosso Poder Judiciário com demandas, que poderiam ser evitadas com "noção" e um "sistema" mais eficiente.
Supra é uma nota pessoal e uma reflexão de Fabiano Robson, nosso Juiz Arbitral "Senior".
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Pela primeira vez na história, o governo federal ganhou mais do que perdeu na Justiça. De acordo com um balanço da Procuradoria-Geral da União (PGU) a que o Valor teve acesso, de todas as decisões tomadas na Justiça, em 2013, a União obteve vitória em 51% das causas. Esse percentual aumentou para 53%, em fevereiro passado, perto da meta estimada para o fim do ano, que é de 53,5% de vitórias da União na Justiça.
Em todos os anos anteriores, a União perdeu mais do que ganhou. Em 2012, por exemplo, o saldo foi de 38% de vitórias. A virada se deu devido a um planejamento estratégico, pelo qual os advogados e procuradores da União passaram a dar atenção especial aos juízes que costumam tomar decisões contrárias ao Poder Público.
A Procuradoria-Geral da União (PGU), um dos principais braços da Advocacia-Geral da União (AGU) ao lado das procuradorias da Fazenda, Federal e do Banco Central, passou a monitorar as varas de todo o país para identificar quais eram as mais refratárias às causas do governo federal.
A partir desse levantamento, foi possível verificar que, no Estado do Espírito Santo, por exemplo, houve uma leva de 1.267 sentenças contrárias ao governo no pagamento de auxílio-alimentação em apenas um mês. Esse número acendeu um sinal de alerta na PGU, porque as 30 mil ações em que servidores cobram o benefício podem causar impacto de R$ 100 milhões. Se os demais juízes do Brasil começassem a tomar decisões como a Justiça capixaba, o governo federal perderia a causa e novos pedidos de reajuste poderiam lotar o Judiciário, elevando ainda mais essa conta.
O caso do Espírito Santo mostra como os advogados da União estão atuando para reverter o quadro de decisões desfavoráveis e romper com o paradigma de que é fácil ganhar causas contra o Estado. A partir do alerta de que uma eventual derrota se espalhou pelo país, a PGU montou uma operação específica para a Justiça capixaba e outra em nível nacional envolvendo a tese de auxílio-alimentação.
Primeiro, foram enviados memoriais e pedidos de audiência aos juízes do Espírito Santo. Ao mesmo tempo, memoriais semelhantes foram despachados para outros Estados com o objetivo de evitar que o fenômeno capixaba se repetisse em outros locais. Por fim, o procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn, foi tratar do assunto diretamente com o ministro Arnaldo Esteves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
De início, Esteves minimizou o caso, alegando que só votaria em caso de empate na Turma de Uniformização. Mas, após um empate em cinco votos a cinco, coube a ele dar o voto final. O ministro foi a favor da tese da União e o resultado do julgamento orientou todos os juízes do Brasil sobre ações envolvendo o auxílio-alimentação.
"Primeiro, identificamos o problema e, depois, fizemos o planejamento de atuação. Com o voto decisivo do ministro Arnaldo Esteves, ganhamos a causa", comemorou Kuhn.
Responsável por fazer a defesa da União na Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar, desde a primeira instância até os tribunais superiores, a PGU conta com 953 procuradores e 1.650 servidores. Trata-se do braço contencioso da AGU e é estratégica, pois responde por todas as causas contra a União, com exceção das ações tributárias, que ficam a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e das que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), que ficam sob o acompanhamento do advogado-geral, ministro Luís Inácio Lucena Adams.
A PGU possui 69 procuradorias espalhadas pelo Brasil e atua em mais de 3,5 milhões de processos em todas as instâncias da Justiça. São duas mil matérias diferentes. Desse total, 60% são causas envolvendo servidores públicos. Essa é uma faceta curiosa do trabalho dos advogados e procuradores da União: na maioria dos casos eles estão trabalhando para defender o Estado contra ações de servidores do próprio Estado.
Os servidores civis e militares ingressam com todo o tipo de demandas contra a União, mas a maior parte se refere a disputas por benefícios e remuneração. A União responde por uma gama imensa de processos pedindo a correção de salários por causa de índices concedidos a determinadas categorias de servidores em detrimento de outras. É o caso das ações de equiparação de servidores civis ao reajuste de 28,86% dado, em 1993, aos militares e que permanece em discussão até hoje.
Nos últimos anos, a causa mais comum é a do auxílio-alimentação, mas outras também acenderam o sinal amarelo na Procuradoria-Geral da União. Recentemente, foram identificadas 7.807 decisões favoráveis ao fornecimento de medicamentos gratuitamente a pessoas necessitadas. Trata-se de uma tese que está ganhando força no Judiciário e pode levar ao aumento exponencial dos custos do governo com saúde pública.
De um total de 12.747 mil decisões sobre o assunto, a União ganhou apenas 3.192. Ou seja, as derrotas são mais do que o dobro do que as vitórias. Essas últimas representam apenas 25% das decisões sobre o assunto.
Para evitar a proliferação de novas decisões contrárias ao governo, a Procuradoria desenvolveu vários projetos. Primeiro, há a avaliação pormenorizada sobre os locais onde o governo mais perde na Justiça para a elaboração de uma estratégia localizada de ação, como foi feito no Espírito Santo.
Há também a verificação mensal do saldo de vitórias e derrotas. A Procuradoria sabe, por exemplo, que, em fevereiro de 2014, obteve 7.543 decisões favoráveis (53% do total) contra 4.877 desfavoráveis (34%) e 1.817 parcialmente favoráveis (13%). Esses números permitem à PGU realizar um gerenciamento mês a mês das causas.
Identificadas as grandes questões, há um banco de orientações e defesas mínimas para todo o Brasil. "Nós procuramos dar às unidades orientações sobre a linha de defesa da Advocacia-Geral da União em determinados temas", disse Kuhn.
"Eu não posso admitir que determinada matéria seja contestada de determinado modo no Rio Grande do Sul e de outro no Estado do Amazonas", disse o procurador. "Nós temos um cliente só, que é a União, e a linha de defesa tem que ser feita com alinhamento, e não de forma errática. Então, fazemos defesas mínimas para, se for o caso, levar o processo até o Supremo." Atualmente, há 30 teses para defesas mínimas a serem aplicadas em todo o país.
Por fim, para aplicá-las, foi desenvolvido um projeto chamado de Presença. Trata-se de manter atuação constante do advogado da União no tribunal da cidade em que ele atua. "Eu fui advogado privado durante dez anos e participava ativamente da vida dos tribunais. Fizemos esse trabalho de aproximação também da advocacia pública para estarmos em praticamente todas as sessões de julgamento dos tribunais do país e isso se reflete nos resultados", disse Kuhn.
Defesa de autarquias tem 51% de êxito em tribunais superiores
Responsável pela defesa de autarquias, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as agências reguladoras, e fundações públicas, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) obteve 51,4% de êxito nos tribunais superiores. Ao todo, foram 46% de decisões totalmente a favor de órgãos do governo e mais 5,4% de parcialmente favoráveis.
Segundo o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira, essas vitórias geraram arrecadação de R$ 11,8 bilhões em processos envolvendo temas variados, como cobranças junto a grandes devedores (R$ 1,7 bilhão), recuperação de créditos da dívida ativa (R$ 63 milhões) e ressarcimento em casos de corrupção (R$ 373 milhões). Houve a economia de R$ 49,6 bilhões - dinheiro que órgãos públicos perderiam, se sofressem derrotas nos tribunais superiores, em 2013.
"Nos tribunais superiores, ultrapassamos 50% de vitórias, em 2012, nos casos envolvendo autarquias e fundações", disse Siqueira. Hoje, segundo ele, há dificuldades em casos administrativos, como ações envolvendo licitações, contratos e patrimônio público.
"Nós temos que aperfeiçoar a área de direitos ambientais, indígenas e educação", admite o procurador. Na área ambiental, há preocupação com relação às autuações do Ibama. Na área indígena, há ações pontuais discutindo posse e conflitos de terras. Em educação, os temas são variados.
A PGF conseguiu 66% de decisões total ou parcialmente favoráveis em processos envolvendo obras de infraestrutura, direito econômico (basicamente ações tratando de decisões do Cade e da CVM) e saúde (Anvisa e ANS).
"Na área da previdência, estamos chegando a 50%. Foram 49,3% em 2013", afirmou Siqueira. Mas, em casos de cobrança e de recuperação de créditos, como multas de agências reguladoras e taxas públicas, a PGF já bateu em 50%.
Juliano Basile - De Brasília
Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16657
Supra é uma nota pessoal e uma reflexão de Fabiano Robson, nosso Juiz Arbitral "Senior".
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Pela primeira vez na história, o governo federal ganhou mais do que perdeu na Justiça. De acordo com um balanço da Procuradoria-Geral da União (PGU) a que o Valor teve acesso, de todas as decisões tomadas na Justiça, em 2013, a União obteve vitória em 51% das causas. Esse percentual aumentou para 53%, em fevereiro passado, perto da meta estimada para o fim do ano, que é de 53,5% de vitórias da União na Justiça.
Em todos os anos anteriores, a União perdeu mais do que ganhou. Em 2012, por exemplo, o saldo foi de 38% de vitórias. A virada se deu devido a um planejamento estratégico, pelo qual os advogados e procuradores da União passaram a dar atenção especial aos juízes que costumam tomar decisões contrárias ao Poder Público.
A Procuradoria-Geral da União (PGU), um dos principais braços da Advocacia-Geral da União (AGU) ao lado das procuradorias da Fazenda, Federal e do Banco Central, passou a monitorar as varas de todo o país para identificar quais eram as mais refratárias às causas do governo federal.
A partir desse levantamento, foi possível verificar que, no Estado do Espírito Santo, por exemplo, houve uma leva de 1.267 sentenças contrárias ao governo no pagamento de auxílio-alimentação em apenas um mês. Esse número acendeu um sinal de alerta na PGU, porque as 30 mil ações em que servidores cobram o benefício podem causar impacto de R$ 100 milhões. Se os demais juízes do Brasil começassem a tomar decisões como a Justiça capixaba, o governo federal perderia a causa e novos pedidos de reajuste poderiam lotar o Judiciário, elevando ainda mais essa conta.
O caso do Espírito Santo mostra como os advogados da União estão atuando para reverter o quadro de decisões desfavoráveis e romper com o paradigma de que é fácil ganhar causas contra o Estado. A partir do alerta de que uma eventual derrota se espalhou pelo país, a PGU montou uma operação específica para a Justiça capixaba e outra em nível nacional envolvendo a tese de auxílio-alimentação.
Primeiro, foram enviados memoriais e pedidos de audiência aos juízes do Espírito Santo. Ao mesmo tempo, memoriais semelhantes foram despachados para outros Estados com o objetivo de evitar que o fenômeno capixaba se repetisse em outros locais. Por fim, o procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn, foi tratar do assunto diretamente com o ministro Arnaldo Esteves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
De início, Esteves minimizou o caso, alegando que só votaria em caso de empate na Turma de Uniformização. Mas, após um empate em cinco votos a cinco, coube a ele dar o voto final. O ministro foi a favor da tese da União e o resultado do julgamento orientou todos os juízes do Brasil sobre ações envolvendo o auxílio-alimentação.
"Primeiro, identificamos o problema e, depois, fizemos o planejamento de atuação. Com o voto decisivo do ministro Arnaldo Esteves, ganhamos a causa", comemorou Kuhn.
Responsável por fazer a defesa da União na Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar, desde a primeira instância até os tribunais superiores, a PGU conta com 953 procuradores e 1.650 servidores. Trata-se do braço contencioso da AGU e é estratégica, pois responde por todas as causas contra a União, com exceção das ações tributárias, que ficam a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e das que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), que ficam sob o acompanhamento do advogado-geral, ministro Luís Inácio Lucena Adams.
A PGU possui 69 procuradorias espalhadas pelo Brasil e atua em mais de 3,5 milhões de processos em todas as instâncias da Justiça. São duas mil matérias diferentes. Desse total, 60% são causas envolvendo servidores públicos. Essa é uma faceta curiosa do trabalho dos advogados e procuradores da União: na maioria dos casos eles estão trabalhando para defender o Estado contra ações de servidores do próprio Estado.
Os servidores civis e militares ingressam com todo o tipo de demandas contra a União, mas a maior parte se refere a disputas por benefícios e remuneração. A União responde por uma gama imensa de processos pedindo a correção de salários por causa de índices concedidos a determinadas categorias de servidores em detrimento de outras. É o caso das ações de equiparação de servidores civis ao reajuste de 28,86% dado, em 1993, aos militares e que permanece em discussão até hoje.
Nos últimos anos, a causa mais comum é a do auxílio-alimentação, mas outras também acenderam o sinal amarelo na Procuradoria-Geral da União. Recentemente, foram identificadas 7.807 decisões favoráveis ao fornecimento de medicamentos gratuitamente a pessoas necessitadas. Trata-se de uma tese que está ganhando força no Judiciário e pode levar ao aumento exponencial dos custos do governo com saúde pública.
De um total de 12.747 mil decisões sobre o assunto, a União ganhou apenas 3.192. Ou seja, as derrotas são mais do que o dobro do que as vitórias. Essas últimas representam apenas 25% das decisões sobre o assunto.
Para evitar a proliferação de novas decisões contrárias ao governo, a Procuradoria desenvolveu vários projetos. Primeiro, há a avaliação pormenorizada sobre os locais onde o governo mais perde na Justiça para a elaboração de uma estratégia localizada de ação, como foi feito no Espírito Santo.
Há também a verificação mensal do saldo de vitórias e derrotas. A Procuradoria sabe, por exemplo, que, em fevereiro de 2014, obteve 7.543 decisões favoráveis (53% do total) contra 4.877 desfavoráveis (34%) e 1.817 parcialmente favoráveis (13%). Esses números permitem à PGU realizar um gerenciamento mês a mês das causas.
Identificadas as grandes questões, há um banco de orientações e defesas mínimas para todo o Brasil. "Nós procuramos dar às unidades orientações sobre a linha de defesa da Advocacia-Geral da União em determinados temas", disse Kuhn.
"Eu não posso admitir que determinada matéria seja contestada de determinado modo no Rio Grande do Sul e de outro no Estado do Amazonas", disse o procurador. "Nós temos um cliente só, que é a União, e a linha de defesa tem que ser feita com alinhamento, e não de forma errática. Então, fazemos defesas mínimas para, se for o caso, levar o processo até o Supremo." Atualmente, há 30 teses para defesas mínimas a serem aplicadas em todo o país.
Por fim, para aplicá-las, foi desenvolvido um projeto chamado de Presença. Trata-se de manter atuação constante do advogado da União no tribunal da cidade em que ele atua. "Eu fui advogado privado durante dez anos e participava ativamente da vida dos tribunais. Fizemos esse trabalho de aproximação também da advocacia pública para estarmos em praticamente todas as sessões de julgamento dos tribunais do país e isso se reflete nos resultados", disse Kuhn.
Defesa de autarquias tem 51% de êxito em tribunais superiores
Responsável pela defesa de autarquias, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as agências reguladoras, e fundações públicas, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) obteve 51,4% de êxito nos tribunais superiores. Ao todo, foram 46% de decisões totalmente a favor de órgãos do governo e mais 5,4% de parcialmente favoráveis.
Segundo o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira, essas vitórias geraram arrecadação de R$ 11,8 bilhões em processos envolvendo temas variados, como cobranças junto a grandes devedores (R$ 1,7 bilhão), recuperação de créditos da dívida ativa (R$ 63 milhões) e ressarcimento em casos de corrupção (R$ 373 milhões). Houve a economia de R$ 49,6 bilhões - dinheiro que órgãos públicos perderiam, se sofressem derrotas nos tribunais superiores, em 2013.
"Nos tribunais superiores, ultrapassamos 50% de vitórias, em 2012, nos casos envolvendo autarquias e fundações", disse Siqueira. Hoje, segundo ele, há dificuldades em casos administrativos, como ações envolvendo licitações, contratos e patrimônio público.
"Nós temos que aperfeiçoar a área de direitos ambientais, indígenas e educação", admite o procurador. Na área ambiental, há preocupação com relação às autuações do Ibama. Na área indígena, há ações pontuais discutindo posse e conflitos de terras. Em educação, os temas são variados.
A PGF conseguiu 66% de decisões total ou parcialmente favoráveis em processos envolvendo obras de infraestrutura, direito econômico (basicamente ações tratando de decisões do Cade e da CVM) e saúde (Anvisa e ANS).
"Na área da previdência, estamos chegando a 50%. Foram 49,3% em 2013", afirmou Siqueira. Mas, em casos de cobrança e de recuperação de créditos, como multas de agências reguladoras e taxas públicas, a PGF já bateu em 50%.
Juliano Basile - De Brasília
Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16657
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