Precatórios Federais: Um Calote Judicial - 4

 Precatórios Federais: Um Calote Judicial - 4

(continuação de - Precatórios federais: um calote judicial em - http://iuris99.blogspot.com.br/2016/03/precatorios-federais-um-calote-judicial.html)

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PRECATÓRIOS

Resumo (2018) Fatos Relevantes;

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TJ-PB sequestra R$ 25,3 milhões do estado para pagar precatórios

O Tribunal de Justiça da Paraíba sequestrou mais de R$ 25,3 milhões das contas do governo paraibano para garantir o pagamento de precatórios. Essa foi a última parcela devida pelo Executivo do estado. O bloqueio dos valores começou em junho de 2017, mas foi suspenso pela Presidência do TJ-PB para uma tentativa de negociação com a administração pública, o que não aconteceu.

CJF libera R$ 9,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 9,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 97,6 mil pessoas, em 74,9 mil processos.

Investidores retomam interesse por precatórios

Gestores e investidores brasileiros estão voltando a se interessar por precatórios, títulos de dívida resultantes de ações judiciais contra a União, Estados e municípios. A retomada apoia-se na maior estabilidade jurídica das regras de precatórios, especialmente federais, com cumprimento dos prazos para quitar a dívida, somada a um cenário mais desafiador para investimentos, quando o Brasil tem a menor taxa de juros básica em 21 anos.

Juros de precatórios só devem ser pagos primeiro se houver erro de cálculo

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil, que permite primeiro o pagamento de juros e depois do principal, não se aplica aos casos em que não há erro de cálculo.

Honorários podem ser retidos em precatórios ligados ao Fundef

É direito do advogado a retenção do percentual de honorários antes da expedição do requisitório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra o município de Carneiros (AL).

Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017

A média mensal de mandados de pagamento de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2017 foi de 1.361. Este número caiu nos quatro primeiros meses deste ano. Em março foram expedidas 1.168 guias e, em abril, 734.

CJF autoriza levantamento de honorários advocatícios antes de precatório

O Conselho da Justiça Federal publicou ofício nesta terça-feira (8/5) para dizer que os honorários dos advogados podem ser levantados antes da expedição do precatório. O entendimento foi publicado para esclarecer a aplicação do Provimento CNJ 68/2018 e do ofício 2018/01776, que tratam do levantamento de alvarás e honorários advocatícios. Segundo o documento, as normas não vedam o levantamento das verbas por advogados antes do precatório.

Estado de São Paulo autoriza compensação de crédito de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza

De acordo com mencionada resolução, é possível a compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza, que tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015.

Estado de São Paulo negocia com credores pagamento com desconto

Os donos de precatórios podem escapar do mercado paralelo, negociando diretamente com os devedores. Estados e municípios abriram, além da compensação fiscal, a possibilidade de os credores furarem as longas filas e receberem antes.

CPC/2015 não afasta honorários em execução individual de ação coletiva

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

PGE-SP publica portaria que regula processo de compra de precatórios

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou uma portaria na qual estabelece como os compradores de precatórios devem requerer seu reconhecimento como credores conseguirem fazer a compensação com débitos estaduais.

TRF da 4ª Região libera R$ 426 milhões para pagamento de RPVs

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai liberar, na próxima terça-feira (7/8), o pagamento de cerca de R$ 426 milhões em requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas no mês de junho e devidas pela União, suas autarquias e fundações.

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.

Prefeitos vão a Brasília pedir ajuda para pagar precatórios

Emenda que estende prazo para quitar dívidas até 2024 prevê apoio da União

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), foi a Brasília negociar a criação de uma linha de crédito para ajudar municípios pagarem seus compromissos com precatórios —indenizações decorrentes de ações judiciais

Com uma dívida de R$ 18 bilhões, a capital paulista é a cidade que tem o maior endividamento do país. O segundo na lista de devedores é Guarulhos (SP), com um passivo de R$ 2,3 bilhões.

Juntos, os municípios devem um total de R$ 37 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.

 TJ-DF suspende lei que permitia compensação de dívidas com precatórios

Está proibida a utilização de créditos de licença-prêmio e precatórios concedidos aos agentes públicos do Distrito Federal para o pagamento de dívidas pessoais no Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (4/9), de forma liminar, pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e suspende a eficácia da Lei Distrital 6.124, de 9 de março de 2018.

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

STJ veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada via judicial

Não é possível reter honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial.

Prefeitura de SP pagará precatório antes para quem aceitar desconto

Somente quem entrou na fila cronológica a partir de 2002 poderá participar

O credor de um precatório da Prefeitura de São Paulo poderá propor, a partir do dia 16, acordo para receber antes o valor dos atrasados.

STF suspende bloqueio para pagamento de precatórios em Minas

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou o bloqueio de R$ 9,2 milhões das contas de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios.

Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios

O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas fiscais com precatórios. A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que criou o regime especial de pagamento.

Justiça Federal libera R$ 1,2 bilhão em RPVs em outubro

O Conselho da Justiça Federal liberou ao tribunais regionais federais R$ 1,2 bilhão em requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em outubro. O total foi de 134.992 processos, com 156.322 beneficiários.

MG tem verba sequestrada para quitar indenização que não foi paga por RPV

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o sequestro de R$ 9 mil da conta do estado referente a uma indenização por prisão ilegal. O valor deveria ter sido pago por requisição de pequeno valor (RPV). Porém, como não foi pago no prazo estabelecido, a 4ª Câmara Cível determinou o sequestro.

Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias.

Expedição de precatório complementar exige citação da Fazenda

Se o pagamento do precatório for insuficiente, outro deve ser expedido e a Fazenda deve ser citada. De acordo com decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal definiu que os valores não pagos devem ser entregues por meio de novo precatório, o poder público, devedor, deve ser intimado novamente.

Toffoli suspende uso de dinheiro da educação para pagar honorários

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou, nesta sexta-feira (11/1), a imediata suspensão de todas as decisões que autorizavam municípios a repassar a escritórios de advocacia honorários com precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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 (Fontes Completas)

https://www.conjur.com.br/2018-jan-31/tj-pb-sequestra-253-milhoes-estado-pagar-precatorios

https://www.conjur.com.br/2018-mar-26/cjf-libera-94-bilhoes-pagamento-precatorios-alimenticios

https://www.pressreader.com/brazil/valor-econ%C3%B4mico/20180412/282080572416864

https://www.conjur.com.br/2018-abr-05/juros-precatorios-sao-pagos-primeiro-houver-erro-calculo

https://www.conjur.com.br/2018-abr-23/verbas-educacao-nao-podem-usadas-pagar-honorarios

https://www.conjur.com.br/2018-mai-07/media-pagamento-precatorios-tj-sp-cai-relacao-2017

https://www.conjur.com.br/2018-mai-09/cjf-autoriza-levantamento-honorarios-antes-precatorio

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281750,61044-Estado+de+Sao+Paulo+autoriza+compensacao+de+credito+de+precatorios

https://www.valor.com.br/legislacao/5636539/estado-de-sao-paulo-negocia-com-credores-pagamento-com-desconto

https://www.conjur.com.br/2018-jul-02/cpc-nao-afasta-honorarios-execucao-individual-acao-coletiva

https://www.conjur.com.br/2018-jul-19/autorizacao-quitar-dividas-precatorios-aquece-mercado

https://www.conjur.com.br/2018-jul-28/pge-sp-publica-portaria-regula-processo-compra-precatorios

https://www.conjur.com.br/2018-ago-01/trf-regiao-libera-426-milhoes-pagamento-rpvs

https://www.conjur.com.br/2018-ago-21/tj-sp-aceita-precatorio-caucao-debitos-fiscais

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/prefeitos-vao-a-brasilia-pedir-ajuda-para-pagar-precatorios.shtml

https://www.conjur.com.br/2018-set-05/tj-df-suspende-lei-permitia-compensacao-divida-precatorios

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240

https://www.conjur.com.br/2018-out-15/stj-veda-retencao-honorarios-credito-fundeb

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/11/prefeitura-de-sp-pagara-precatorio-antes-para-quem-aceitar-desconto.shtml

https://www.conjur.com.br/2018-nov-19/stf-suspende-bloqueio-pagamento-precatorios-juiz-fora

https://www.conjur.com.br/2018-nov-24/regulamentacao-ir-permite-compensacao-dividas-precatorios

https://www.conjur.com.br/2018-nov-26/justica-federal-libera-r12-bilhao-rpvs-outubro

https://www.conjur.com.br/2018-nov-29/mg-verba-sequestrada-quitar-valor-nao-foi-pago-rpv

https://www.conjur.com.br/2018-dez-27/empresa-publica-usar-precatorios-pagar-divida-trabalhista

https://www.conjur.com.br/2019-jan-05/expedicao-precatorio-complementar-exige-citacao-fazenda

https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/toffoli-suspende-uso-dinheiro-educacao-pagar-honorarios

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