Serasa não precisa de autorização para incluir consumidor
em cadastro
As empresas de cadastros de restrição ao crédito não
precisam de autorização do consumidor para inseri-lo no cadastro e divulgar
suas informações. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado
Especial Cível de Brasília, ao negar pedido de indenização feito por uma
consumidora.
TRF-3 suspende inquérito contra advogada que reclamou de
atendimento em vara
Afirmações que denotam inconformismo com o atendimento de
servidor público, por si só, não são suficientes para configurar crime de
calúnia e difamação. Assim entendeu o desembargador Fausto De Sanctis, do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao suspender inquérito policial contra
uma advogada por crime contra a honra de um servidor.
Cade instaura processo contra quatro bancos por
discriminação ao Nubank
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (SG-Cade) instaurou nesta segunda-feira (22/4) processo
administrativo contra o Banco do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica
Federal e Banco Santander para apurar possível infração à ordem econômica
praticada pelas instituições contra o Nubank.
Decisão do STF sobre IPI da Zona Franca vai custar só R$
900 milhões, diz AM
Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer o
crédito de IPI sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, a União
alegava que a "renúncia fiscal" poderia custar R$ 16 bilhões aos
cofres públicos. Na verdade, segundo um cálculo da Secretaria da Fazenda do
Amazonas (Sefaz), divulgado nesta terça-feira (30/4), o impacto será bem menor:
apenas R$ 900 milhões.
Advogado poderá autenticar cópias de documentos para
registro de empresa
A partir de agora, advogados e contadores da parte podem
declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados nas juntas
comerciais para o registro de uma empresa.
Créditos trabalhistas se sobrepõem a tributários
Créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, se
sobrepõem a eventuais créditos tributários. Com esse argumento, a 3ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou pedido do Distrito Federal
para descontar a dívida de IPVA do valor de um carro leiloado.
STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução
fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta
quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de
cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas
de empresas. A análise do recurso dura oito anos na corte.
Justiça Federal do RS permite que mulher receba óvulos
doados pela irmã
Norma médica que impede uma mulher de ajudar sua própria
irmã a ser mãe limita desproporcionalmente o direito ao planejamento familiar,
criando obstáculo sem razão para a realização do sonho da maternidade.
Em 14 anos, TJ-SP recebeu 7,8 milhões de ações de
cobranças de crédito
Entre janeiro de 2005 e fevereiro deste ano, o Tribunal
de Justiça de São Paulo recebeu 7,8 milhões de ações relativas ao mercado de
crédito no Brasil. Por mês, são cerca de 15,5 mil casos de execução de títulos
extrajudiciais, 3,7 mil monitórias, 3,3 mil determinações de despejo por falta
de pagamento e 7,9 mil de busca e apreensão em alienação fiduciária de novas
ações judiciais na primeira instância.
Deputado pede que CNJ investigue presidente do TJ-BA por
grilagem de terras
O processo trata da disputa pela posse de uma área de
mais de 300 mil hectares no município de Formosa do Rio Preto, no sul do
estado. No caso, um casal alega ser dono da área equivalente a quatro vezes o
tamanho de Salvador, que tem menos de 70 mil hectares.
Empresas serão obrigadas a prestar contas mensais sobre
moedas virtuais
A instrução normativa também estabelece o valor das
multas para os casos de prestação de informações incorretas ou fora do prazo.
Essas informações deverão ser prestadas mensalmente. O primeiro conjunto de
dados a serem entregues em setembro de 2019 será referente às operações
realizadas em agosto deste ano.
TRF-4 cede sistema de processos eletrônicos para TJ de
Minas Gerais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anunciou
parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ceder o direito de uso
do "SEI Julgar", uma ferramenta que automatiza todas as etapas de
julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI).
TST reduz para R$ 30 mil indenização a atendente com
síndrome de Burnout
Por considerar o valor excessivo, a 8ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho reduziu de R$ 80 mil para R$ 30 mil a indenização a ser
paga pelos Correios a um atendente que desenvolveu síndrome de Burnout em
decorrência de assédio moral.
TRF-4 aceita ações de banco extinto como caução de débito
fiscal
Uma contribuinte com dívida no Banco do Brasil poderá
oferecer como caução ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc),
incorporado em 2008 pelo BB, como garantia do processo.
Juiz proíbe Serasa de comercializar produtos ligados a
crédito consignado
A Serasa está proibida de comercializar produtos ligados
a crédito consignado em todo o país. A decisão, liminar, é do juiz Rodrigo
Galvão Medina, da 9ª Vara Cível de São Paulo, e determina que empresa tire o
produto do site. Em caso de descumprimento da decisão publicada nesta
terça-feira (7/5), a Serasa terá de pagar multa diária de R$ 1 mil.
Copersucar começa a receber precatórios bilionários
As usinas representadas pela Copersucar em uma ação
contra a União referente ao tabelamento de preços do Instituto do Açúcar e do
Álcool (IAA) na década de 1980 começarão a receber a primeira parcela do
precatório de R$ 5,6 bilhões ganho na Justiça neste mês, conforme apurou o
Valor com fontes que acompanham o assunto. A liberação desse dinheiro vem em um
momento em que o segmento continua apertado pelos preços baixos do açúcar e
deverá resultar em uma melhora de liquidez para as companhias ativas
Juiz do Rio será investigado por usar sistema judicial em
caso pessoal
Em 2017, Baddini estava andando de bicicleta em
Teresópolis quando quase foi atropelado. Ele anotou a placa do carro e, por
meio do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud),
descobriu o endereço do condutor. Depois, foi ao local e cobrou providências
sobre o caso.
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