Precatórios Federais: Um Calote Judicial - 5

  Precatórios Federais: Um Calote Judicial - 5

(continuação de - Precatórios federais: um calote judicial em - http://iuris99.blogspot.com.br/2016/03/precatorios-federais-um-calote-judicial.html)


===

PRECATÓRIOS
Resumo (2018) Fatos Relevantes;

===

TRF-3 impede pagamento de R$ 44 milhões em precatórios

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu o pagamento de R$ 44 milhões à Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes, de Presidente Prudente (SP), que pedia o pagamento parcial e individualizado de sentença proferida em ação coletiva movida pela Fundação Brasileira de Hospitais (FBH).

Tabelião condenado não consegue apelar porque não pagou custas

Os autores foram à Justiça para responsabilizar o então titular do 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre por falha na prestação de serviço. Numa operação de cessão de precatório, o tabelião acabou reconhecendo a firma de uma pessoa que se fez passar pela real titular do crédito. A autenticidade da assinatura atestada pelo tabelião gerou prejuízos materiais e morais aos autores da ação indenizatória.

Honorários em ação coletiva não podem ser fracionados, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (7/2), que honorários de advogados de ações coletivas contra a Fazenda não podem ser fracionados.

Juiz afasta precatório em indenização por desapropriação por utilidade pública

O regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações de ações de desapropriação por utilidade pública.

Justiça Federal pagará quase R$ 24 bilhões em precatórios da União em 2019

Em 2019, a União pagará R$ 23.954.337.381,0 em precatórios à Justiça Federal, segundo o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais divulgado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Corregedor nega bloqueio imediato de valores para pagamento de precatórios

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus) contra o Tribunal de Justiça estadual para que sejam bloqueados imediatamente mais de R$ 124 milhões das contas do Estado para o pagamento de precatórios.

CJF libera R$ 10,7 bilhões para precatórios alimentícios e R$ 1,2 bilhões em RPV

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 10,7 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios e  pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 111.707 mil pessoas, em 85.789 mil processos

STF vai definir se incide juros de mora entre expedir e pagar precatório

O Supremo Tribunal Federal vai definir se incide juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

O entendimento do Supremo sobre o uso do IPCA-E para corrigir precatórios

O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa Referencial (TR).

STF forma maioria para aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

O que está em discussão na corte é se as ações que tramitaram e geraram precatórios entre março de 2009 e março de 2015 podem ser pagas usando a TR. Isso porque a Lei 11.960, de 2009, havia definido o índice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público.

Rosa Weber suspende elevação percentual de precatórios no Amapá

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, permitiu, liminarmente, nesta sexta-feira (5/4), que o estado do Amapá recolha, para fins de pagamento de precatórios, o percentual mensal de 0,7% de sua receita corrente líquida, conforme estipulado em plano de pagamento apresentado ao Tribunal de Justiça estadual. A corte amapaense havia estipulado o percentual de 0,9%.

Com 'nome sujo', 98% dos municípios têm veto para receber recursos federais

O sistema Cauc funciona como uma espécie de serviço de proteção ao crédito, similar ao que ocorre nos serviços que incluem pessoas físicas. Ele traz a situação de "cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal".

CJF libera pagamento de R$ 12,3 bilhões em precatórios não alimentares

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 12,3 bilhões para o pagamento de precatórios de natureza não alimentar (comuns), pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 5.945 mil pessoas, em 5.199 mil processos.

Desembargador será investigado por irregularidades no cálculo de precatórios

Há elementos indiciários suficientes que apontam para a prática de conduta incompatível com a magistratura, em processo de precatório onde as partes se manifestaram sobre os cálculos e os autos foram conclusos ao desembargador, que proferiu decisão afirmando que o valor de R$ 13,5 milhões não poderia ser aberto para fins de atualização, autorizando, com isso, em sede de decisão administrativa, a incidência de juros sobre juros (anatocismo).

Advogados de municípios em ações individuais sobre Fundef receberão honorários

Advogados que representaram municípios em ações individuais contra a União para receber dinheiro do Fundef devem receber honorários.

STJ segue o Supremo e altera tese sobre juros de mora em precatórios

Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento.

Barroso desobriga União de emprestar R$ 1 bilhão para BA quitar precatórios

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (15/5), em liminar, pedido do governo baiano que obrigava a União a emprestar até R$ 1 bilhão ao estado da Bahia para a quitação de precatórios.

CNJ define critérios para pagamento de precatórios de cidade na Bahia

O pedido de providências foi movido contra o TJ baiano que, em processo administrativo, recusou homologar o plano de pagamento de precatórios de 2018 e 2019, e revogou a homologação do plano de 2017.

Copersucar começa a receber precatórios bilionários

As usinas representadas pela Copersucar em uma ação contra a União referente ao tabelamento de preços do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) na década de 1980 começarão a receber a primeira parcela do precatório de R$ 5,6 bilhões ganho na Justiça neste mês, conforme apurou o Valor com fontes que acompanham o assunto.

Partido pede que STF regulamente linha de crédito federal para precatórios

O Solidariedade quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda o pagamento de todos os precatórios do país. Em ação de inconstitucionalidade por omissão, diz que as verbas não podem ser distribuídas enquanto a União não criar uma linha de crédito para os entes federados, conforme prevê a Emenda Constitucional 99.

Prefeitura de SP regulamenta compensação de dívidas fiscais com precatórios

Para conseguir a quitação, o contribuinte deve se inscrever no Programa Especial de Quitação de Precatórios (instituído pela Lei 16.953/2018). O limite para quitação é de 92% da dívida inscrita até março de 2015

Decreto da Prefeitura de São Paulo regulamenta quitação de precatórios

Referido decreto torna possível o uso de créditos de precatórios por devedores que visam a regularização de sua situação perante a Secretaria Municipal da Fazenda, através do instituto da compensação.

Por ordem do CNJ, TJ-SP revisa lista de precatórios ainda não pagos

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo está revisando todas as listas de precatórios pendentes de pagamento. A decisão é do corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em um pedido de providências formulado por um cidadão que aguarda recebimento de precatórios do município de São Paulo.

Precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores, diz TCU

O plenário analisou uma solicitação do Congresso Nacional para abertura de fiscalização no Fundef, que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.

CJF libera R$1,3 bilhão em RPVs autuadas em julho de 2019

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais R$ 1,3 bilhão relativo ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em julho de 2019. No total foram 138,5 mil processos, com 162,5 mil beneficiários.

TJ-SP mantém absolvição de Kassab por não pagar precatórios alimentares

Os promotores pediam a condenação de Kassab pela falta de pagamento do total de precatórios alimentares previstos para o exercício de 2007, alegando haver recursos suficientes em caixa.

Mandado de Segurança e recebimento de indébito tributário via precatório

Por algum tempo, o direito reconhecido na referida Súmula limitou-se às ações de rito ordinário, em que a expedição de precatório sempre foi plena e naturalmente admitida, seguindo o iter comum a esse tipo de demanda, dividida em fases de conhecimento e execução (ou “liquidação”, “cumprimento de sentença” etc.), culminando, assim, com a requisição de pagamento do Poder Judiciário à entidade de direito público competente, nos termos do art. 100 e demais disposições aplicáveis.

TJ-DF derruba lei que permite compensação de dívidas por créditos e precatórios

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional uma lei distrital que permitia que servidores utilizassem créditos de licença-prêmio e precatórios para pagar dívidas pessoais no Banco de Brasília (BRB), bem como para comprar imóveis em condomínios em processo de regularização.

Derrotas na Justiça vão custar à União R$ 31 bi em 2020, salto de quase 50%

As despesas, que tradicionalmente abarcam indenizações, benefícios e devolução de tributos contestados, somarão patamar recorde de R$ 31,2 bilhões, valor que supera o desembolso anual histórico do programa Bolsa Família.

Fachin suspende decisão que negava regime de precatórios a empresa pública

Empresa pública que atua em regime de monopólio e presta serviço público essencial não está sujeita à restrição do uso do regime de precatórios determinada pelo Supremo Tribunal Federal, válido apenas para casos de empresas que atuam com concorrência.

Atuação da União de impedir pagamento de precatórios é um equívoco judicial

Em um grande equívoco judicial, a União tem impedido o pagamento de diversos precatórios sob o argumento de que os advogados não poderiam receber seus honorários posto que as verbas são vinculadas à educação.

STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos.

CJF libera R$1,3 bilhão em RPVs autuadas em agosto de 2019

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$1,3 bilhão relativo ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em agosto de 2019, para um total de 146,9 mil processos, com 171,1 mil beneficiários.

CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024.

STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda

Assim, o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual aconteceu entre os dias 1º/11 e 8/11 e prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela acolheu entendimento da Procuradoria-Geral da República.

Deputados de SP reduzem Requisições de Pequeno Valor para R$ 11,6 mil

Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo um ano após a decisão judicial. Após a aprovação do Projeto de Lei 889/2019, cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores superiores a este seguirão para pagamento através de precatório.

Alcance de mudança na 2ª instância gera impasse

De acordo com Manente, sua proposta prevê a execução antecipada da pena para todas as ações que chegarem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, um Estado condenado a pagar precatórios, por exemplo, teria de quitá-los antes do julgamento final em instâncias superiores. Esses valores a serem pagos por governos estaduais e municipais somam atualmente R$ 141 bilhões.

CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios

Entre as alterações está a regulamentação do disposto no § 2º da Constituição Federal, por meio da qual será viabilizado o pagamento da chamada “parcela superpreferencial do crédito alimentar”, de forma desvinculada do precatório, como manda o texto constitucional.

Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios

A proposta de atualização da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatórios pelos tribunais, gerou um embate entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a advocacia. O texto, que será votado pelo Plenário do órgão, prevê a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção dos títulos por um período maior do que o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo advogados. A diferença seria de cinco meses - o que reduziria os valores a receber.

Tribunais apresentam soluções para gerir precatórios no PJe

O pagamento das dívidas dos entes públicos reconhecidas pelo Poder Judiciário ainda é um processo burocratizado e pouco efetivo. Enquanto 84% dos processos ingressam na Justiça brasileira por meio de um computador, entes públicos ainda dependem do envio de ofícios de papel para quitar precatórios junto aos seus credores. Os sistemas desenvolvidos pelos tribunais modernizam esses procedimentos.

TJ-BA faz acordo com CNJ para pagar dívidas de precatórios

A corte se comprometeu a repassar o pagamento de R$ 40 milhões por mês, relativos aos recursos orçamentários, acrescidos de depósitos judiciais, atualmente no valor de R$ 384 milhões.

Conselho da Justiça Federal liberou R$ 1,1 bilhão em RPVs em dezembro

Em dezembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1,15 bilhão relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em novembro de 2019, para um total de 124.790 processos, com 146.871 beneficiários.

O uso de precatórios na transação tributária

Existe uma tecnicalidade que precisa ser explicada. Precatórios só se tornam dívida quando não pagos no correr da execução do orçamento em que foram incluídos, conforme art. 30, §7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; antes disso, são despesas. Usualmente, até onde a vista alcança, a União tem pago seus precatórios de forma regular, o que é completamente diferente de Estados e Municípios.

Conselho da Justiça Federal libera pagamento de R$ 972 milhões em RPVs

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 972,6 milhões relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2019, para um total de 101.633 processos, com 120.246 beneficiários.

 ===

 (Fontes Completas)

https://www.conjur.com.br/2019-jan-15/agu-impede-pagamento-44-milhoes-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-fev-09/tabeliao-condenado-nao-apelar-porque-nao-pagou-custas

https://www.conjur.com.br/2019-fev-07/honorarios-acao-coletiva-nao-podem-fracionados-decide-stf

https://www.conjur.com.br/2019-fev-18/juiz-afasta-precatorio-indenizacao-desapropriacao

https://www.conjur.com.br/2019-fev-25/justica-federal-pagara-24-bilhoes-precatorios-uniao

https://www.conjur.com.br/2019-mar-05/cnj-nega-bloqueio-valores-pagamento-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-mar-24/cjf-libera-pagamento-precatorios-alimenticios-rpvs

https://www.conjur.com.br/2019-mar-23/stf-definir-juros-mora-entre-expedir-pagar-precatorio

https://www.conjur.com.br/2019-mar-22/carina-chicote-uso-ipca-corrigir-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/stf-forma-maioria-aplicar-ipca-correcao-2009

https://www.conjur.com.br/2019-abr-05/rosa-weber-suspende-elevacao-percentual-precatorios-amapa

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/04/05/com-nome-sujo-98-dos-municipios-tem-veto-para-receber-recursos-federais.htm

https://www.conjur.com.br/2019-abr-22/cjf-libera-123-bilhoes-precatorios-nao-alimentares

https://www.conjur.com.br/2019-mai-09/desembargador-investigado-irregularidades-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-mai-10/advogados-acoes-individuais-fundef-receberao-honorarios

https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/stj-segue-stf-altera-tese-juros-mora-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-mai-16/barroso-desobriga-uniao-emprestar-bilhao-bahia

https://www.conjur.com.br/2019-mai-16/cnj-define-criterios-pagamento-precatorios-bahia

https://www.brasilagro.com.br/conteudo/copersucar-comeca-a-receber-precatorios-bilionarios.html

https://www.conjur.com.br/2019-mai-27/partido-stf-regulamente-linha-credito-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-mai-31/sao-paulo-sp-regulamenta-compensacao-creditos-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-jun-18/roberto-ribeiro-prefeitura-sp-regulamenta-quitacao-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-jul-22/ordem-cnj-tj-sp-revisa-lista-precatorios-ainda-nao-pagos

https://www.conjur.com.br/2019-jul-29/precatorios-fundef-nao-podem-usados-pagar-professores

https://www.conjur.com.br/2019-ago-16/tj-df-derruba-lei-permitia-compensacao-dividas-precatorios

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/08/derrotas-na-justica-vao-custar-a-uniao-r-31-bi-em-2020-salto-de-quase-50.shtml

https://www.conjur.com.br/2019-ago-22/cjf-libera-r13-bilhao-rpvs-autuadas-julho-2019

https://www.conjur.com.br/2019-ago-23/tj-mantem-absolvicao-kassab-nao-pagar-precatorios-alimentares

https://www.conjur.com.br/2019-set-17/opiniao-ms-recebimento-indebito-tributario-via-precatorio

https://www.conjur.com.br/2019-set-19/fachin-autoriza-empresa-publica-aplicar-regime-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-set-26/entrevista-henrique-carvalho-advogado-pioneiro-precatorios-fundef

https://www.conjur.com.br/2019-out-03/stf-decide-aplicar-ipca-correcao-monetaria-2009

https://www.conjur.com.br/2019-out-04/cjf-libera-r13-bilhao-rpvs-autuadas-agosto-2019

https://www.conjur.com.br/2019-out-08/ccj-senado-aprova-proposta-adia-quitacao-precatorios

https://www.conjur.com.br/2019-nov-12/stf-suspende-uso-tr-atualizacao-dividas-fazenda

https://www.conjur.com.br/2019-nov-05/alesp-reduz-requisicoes-pequeno-valor-116-mil

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,alcance-de-mudanca-na-2-instancia-gera-impasse,70003102643

https://www.conjur.com.br/2019-dez-06/cnj-publica-novasregras-pagamento-precatorios

http://www.sinicesp.org.br/materias/2019/bj11b.htm

https://www.conjur.com.br/2019-dez-16/tribunais-apresentam-solucoes-gerir-precatorios-pje

https://www.conjur.com.br/2020-jan-13/tj-ba-faz-acordo-cnj-pagar-dividas-precatorios

https://www.conjur.com.br/2020-jan-04/conselho-justica-federal-liberou-bilhao-rpvs-dezembro

https://www.conjur.com.br/2020-jan-07/contas-vista-uso-precatorios-transacao-tributaria

https://www.conjur.com.br/2020-jan-26/conselho-justica-federal-libera-972-milhoes-rpvs