Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível
A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, nesse regime, tudo o que é adquirido se comunica.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-08/doacao-entre-conjuges-casados-comunhao-universal-impossivel
CNJ anula voto do presidente do TRT-21 em escolha de desembargador
A posição do relator, conselheiro Mário Guerreiro, pela declaração de nulidade da votação do Pleno TRT-21, foi acompanhada por cinco conselheiros. A divergência – aberta pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e pelo corregedor, ministro Humberto Martins – que defendeu a anulação do voto do presidente da Corte e declarava o impetrante eleito, foi seguida pela conselheira Maria Cristina Ziouva.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-07/cnj-anula-voto-presidente-trt-21-escolha-desembargador
TJ-SP rejeita anulação de júri de réu que ficou algemado no plenário
Após afastar a preliminar, o desembargador também rejeitou o pedido do réu para ser submetido a novo júri. Para ele, a sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos. "Assim, as provas são intensas no sentido de confirmar o alegado na inicial acusatória, sendo inconteste que o apelante praticou os crimes tratados nestes autos", concluiu.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-14/tj-sp-rejeita-anulacao-juri-reu-ficou-algemado-plenario
Lei sobre reestruturação de Santas Casas em São Paulo é inconstitucional
Segundo o ministro, a execução da política pública prevista na norma envolve efetivamente a possibilidade de aumento de despesa ou de realocação de recursos originariamente afetados a outras ações ou programas de saúde pública. E, de acordo com a jurisprudência do STF, o critério para identificar a invasão indevida de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo é a presença de aumento de despesa ou a modificação das atribuições funcionais de agentes públicos ou órgãos da administração pública.
Ao interferir nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde e majorar despesas da administração estadual, a norma de iniciativa parlamentar violou a reserva de iniciativa conferida ao Executivo (artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e” e 165 da Constituição Federal).
https://www.conjur.com.br/2020-jul-14/lei-reestruturacao-santas-casas-sp-inconstitucional
Holding familiar é fundamental para proteger patrimônio e pacificar sucessões
Nesse sentido, e pelo conjunto de benefícios proporcionados por esse modelo de gestão de patrimônio familiar, afirmamos sem sombra de dúvidas ser o caminho mais indicado para quem deseja planejar a sucessão de forma tranquila e pacífica, ante ao fato de ser possível a discussão prévia quanto à sua formatação, evitando, assim, conflitos e constrangimentos entre os familiares. Além disso, o referido modelo pode ainda beneficiar indiretamente o patrimônio da família, por meio da elisão fiscal e de cláusulas restritivas e seus respectivos gravames nas quotas da sociedade transmitidas aos sócios remanescentes.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-08/rodrigo-fagundes-beneficios-holding-familiar
Posse de Humberto Martins na presidência do STJ será em 27 de agosto, por videoconferência
Martins, que atualmente exerce o cargo de corregedor nacional de Justiça, e Jorge Mussi foram eleitos pelo Pleno do STJ no dia 5 de maio, em sessão por videoconferência.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-11/posse-humberto-martins-presidencia-stj-27-agosto
Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-13/pessoas-dividas-tributarias-terao-70-desconto
Tribunal da UE invalida decisão que obrigava Apple a devolver € 13 bi à Irlanda
A Apple comemorou a decisão e disse que "pagou mais de US$ 100 bilhões em imposto de renda corporativo em todo o mundo na última década e dezenas de bilhões a mais em outros impostos".
https://www.conjur.com.br/2020-jul-20/tribunal-invalida-decisao-obrigava-apple-devolver-13-bi
Nesse sentido, e pelo conjunto de benefícios proporcionados por esse modelo de gestão de patrimônio familiar, afirmamos sem sombra de dúvidas ser o caminho mais indicado para quem deseja planejar a sucessão de forma tranquila e pacífica, ante ao fato de ser possível a discussão prévia quanto à sua formatação, evitando, assim, conflitos e constrangimentos entre os familiares. Além disso, o referido modelo pode ainda beneficiar indiretamente o patrimônio da família, por meio da elisão fiscal e de cláusulas restritivas e seus respectivos gravames nas quotas da sociedade transmitidas aos sócios remanescentes.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-08/rodrigo-fagundes-beneficios-holding-familiar
Posse de Humberto Martins na presidência do STJ será em 27 de agosto, por videoconferência
Martins, que atualmente exerce o cargo de corregedor nacional de Justiça, e Jorge Mussi foram eleitos pelo Pleno do STJ no dia 5 de maio, em sessão por videoconferência.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-11/posse-humberto-martins-presidencia-stj-27-agosto
Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-13/pessoas-dividas-tributarias-terao-70-desconto
Tribunal da UE invalida decisão que obrigava Apple a devolver € 13 bi à Irlanda
A Apple comemorou a decisão e disse que "pagou mais de US$ 100 bilhões em imposto de renda corporativo em todo o mundo na última década e dezenas de bilhões a mais em outros impostos".
https://www.conjur.com.br/2020-jul-20/tribunal-invalida-decisao-obrigava-apple-devolver-13-bi
Nenhum comentário:
Postar um comentário