Notas Curtas

 Juiz reduz para R$ 30 mil pedido de astreintes de R$ 3,1 milhões

Se uma dada regra, juízo ou decisão levar a consequências inaceitáveis, ela deve ser rejeitada. Com esse entendimento, o juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, da 14ª Vara Cível de Curitiba, reduziu o valor da multa diária aplicada a uma instituição financeira por descumprimento de ordem judicial. O valor passou de R$ 3,1 milhões para R$ 30 mil.

Recentemente, afirmou Vasconcellos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve multa em valor expressivo, para coibir a desobediência flagrante (REsp 1.840.693). "Por outro lado, a 4ª Turma do STJ entendeu, também recentemente, que é possível a redução quando manifesta a desproporcionalidade (AgInt no AREsp 798.603/SP). Portanto, o STJ ainda deve pacificar a questão entre as suas Turmas".

https://www.conjur.com.br/2020-ago-13/juiz-reduz-30-mil-pedido-astreintes-31-milhoes


SAJ 2.0 chega a todas as unidades de primeiro grau de SP neste fim de semana

Com novo layout, mais cores, fontes e ícones, espaços maiores, telas mais limpas e informações organizadas, que facilitam a leitura e o dia a dia do usuário, o SAJ 2.0 passou a ser implementado na segunda semana de julho. A atualização é importante também porque vem acompanhada da tecnologia-base para o SAJ 6, o sexto ciclo de evolução do sistema.

https://www.conjur.com.br/2020-ago-21/saj-20-chega-todas-unidades-sp-neste-fim-semana


CNJ não vai regulamentar remoções de tabeliães entre 1988 e 1994

Nesse sentido, ela lembrou decisões do STF sobre procedimentos de remoção que apresentavam aparência de concurso público, eventualmente até com publicação de edital, mas que, sob análise mais detida da Suprema Corte, eram identificados como atos que não atendiam aos princípios do artigo 37 da Constituição.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-23/cnj-nao-regulamentar-remocoes-tabeliaes-entre-1988-1994


Máscaras e leitura labial: como proteger a saúde sem excluir pessoas com deficiência auditiva?

Nessa perspectiva, em que o mundo todo terá de se adaptar a um novo cotidiano, cujo uso da máscara de proteção facial será uma constante, não podemos esquecer os obstáculos que enfrentarão aqueles que dependem da comunicação através da leitura labial ou da língua de sinais, havendo de se pensar nos meios de inclusão dessas pessoas, para que todos possamos nos adaptar à essa nova realidade.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-23/direito-civil-atual-mascaras-leitura-labial-proteger-saude-excluir-surdos


TJ-SP produz 10 milhões de atos processuais no período de trabalho remoto

No trabalho remoto, têm prioridade as matérias previstas no artigo 4º da Resolução nº 313/20 do CNJ: liminares, antecipação de tutela, comunicação de prisão em flagrante, representação do delegado de polícia para decretação da prisão temporária, habeas corpus, mandado de segurança, alvarás, pedido de levantamento de quantia em dinheiro, questões de saúde e direito de família

https://www.conjur.com.br/2020-jul-21/tj-sp-produz-10-milhoes-atos-processuais-trabalho-remoto


Confederação contesta lei que exige empacotadores em supermercados na epidemia

Para a CNC, a lei estadual é desnecessária e desproporcional, pois existem medidas menos gravosas e mais eficazes para evitar filas e aglomerações, como a venda por aplicativos, o uso de bolsas reutilizáveis e sacolas ecológicas e até caixas para o acondicionamento das compras, além da higienização das áreas, a utilização de máscaras pelos funcionários e o controle do fluxo de entrada de pessoas.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-31/confederacao-contesta-lei-exige-empacotadores-supermercados


Explosão de HCs na epidemia vai quebrar o TJ-SP se não houver restrição, diz promotor

É hora de impor limites ao uso abusivo do Habeas Corpus. A prática torna inadministrável a quantidade de pedidos, prejudica o julgamento dos recursos ordinários e desqualifica o uso do chamado "remédio heroico". Mas, principalmente, gera custos financeiros inconciliáveis com o orçamento praticado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em tempos de pandemia.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-25/explosao-hcs-epidemia-quebrar-tj-sp-promotor


TJ-SP rejeita ação do Hotel Urbano contra Airbnb por termo de busca no Google

Ele destacou que não houve a contratação da palavra-chave “hotel urbano” pelo Airbnb, mas uma associação de palavras comuns que resultaram na listagem de resultados apresentada pelo Hotel Urbano, “como bem esclareceu a empresa Google”. Por se tratar de expressão de uso comum, Lazzarini disse que não há como condenar o Airbnb, seguindo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi unânime.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/tj-sp-rejeita-acao-hotel-urbano-airbnb-termo-busca


Oficial de Justiça exerce função de risco e pode andar armado, diz TRF-1

Não há como se afastar a constatação de que os oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-28/oficial-justica-exerce-funcao-risco-andar-armado


Gilmar afasta TR para correção de dívida trabalhista e sugere uso da Selic

Em 2016, o TST decidiu o fator a ser usado em débitos trabalhistas é o IPCA-E. Antes, o cálculo era feito pela TR. A decisão baseou-se em julgados do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91).

Embora os julgados do STF se referissem a casos de precatórios, a corte trabalhista, na ocasião, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" da incidência de TR sobre débitos trabalhistas.

A reforma trabalhista de 2017 acrescentou novo capítulo à história, porque passou a determinar o uso da TR (no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, por exemplo). No ano passado, mais reviravolta: a MP 905 restabeleceu o IPCA-E. Mas ela foi revogada pela MP 955, de abril desde ano.

Dois meses depois, em junho, Gilmar concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que discutam os índices de correção.

https://www.conjur.com.br/2020-ago-26/gilmar-afasta-tr-correcao-divida-trabalhista-sugere-uso-selic


TJ-SP instaura PAD contra desembargador por baixa produtividade e acervo alto

Porém, o presidente disse que as medidas "sequer se aproximaram dos objetivos almejados, e o acervo de processos parados há mais de 100 dias se mantém em torno de 3.500 processos". "O ritmo de trabalho continua instável no que se refere ao número de votos proferidos a cada mês", concluiu. Para o presidente, há indícios de infração ao artigo 35, incisos I, III e VII da Loman, e aos artigos 2º, 14, 20, 29 e 31 do Código de Ética da Magistratura, o que justifica a instauração do PAD.

https://www.conjur.com.br/2020-ago-19/tj-sp-instaura-pad-desembargador-baixa-produtividade