Notas Curtas

 

Dever de imparcialidade limita liberdade de expressão de membros do Judiciário

O caso virou polêmica: de um lado, ela foi duramente criticada por contrariar e ironizar as recomendações de autoridades sanitárias de todo o mundo; de outro, pessoas defenderam a magistrada, afirmando que ela tem o direito de se posicionar. Ocorre que, se a liberdade de expressão não é um direito absoluto, o buraco é ainda mais embaixo para membros do Judiciário, mesmo no que diz respeito às manifestações que são feitas fora dos autos.

https://www.conjur.com.br/2021-jan-06/dever-imparcialidade-limita-liberdade-expressao-judiciario
 

Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ

O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

https://www.conjur.com.br/2021-fev-25/juiz-incluir-executado-cadastro-inadimplentes-stj
 

Advogado que deixou audiência virtual por atraso no início não pagará multa

Em sua defesa, o advogado sustentou equivocada aplicação do artigo 265 do Código de Processo Penal, alegando ter exercido legítima retirada da sala, prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, diante de atraso no início da audiência instrutória. No entanto, a juíza de primeiro grau, entendendo que houve o abandono da causa, impôs a multa.

Consta dos autos que o julgamento por videoconferência estava agendado para 14 de outubro de 2020, às 14h. A magistrada confirmou ao TJ-SP que o advogado registrou presença no horário marcado. Ela também informou que houve problemas de conexão de outro defensor com seu cliente, terceiro corréu, o que provocou o atraso de mais de 40 minutos para início da sessão.

Porém, antes mesmo da audiência terminar, às 14h36, o impetrante protocolou petição comunicando que se valera da prerrogativa do artigo 7º, XX, do estatuto da OAB, para deixar a sessão. Segundo o regramento, o advogado pode "retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo".

Para o relator, desembargador Vico Mañas, o episódio é resultado de desencontros provocados por falhas e dificuldades tecnológicas naturais, para as quais o profissional não teve participação. "Não há notícias de que o impetrante tenha deixado de patrocinar adequadamente os interesses dos réus, nem antes, nem depois do evento em tela", afirmou.

https://www.conjur.com.br/2021-mar-23/advogado-deixou-audiencia-virtual-atraso-nao-pagara-multa


Justiça do Trabalho identifica R$ 3 bilhões esquecidos em depósitos recursais

O Projeto Garimpo — da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — identificou R$ 3 bilhões esquecidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O montante pertence a empresas e trabalhadores e está parado em depósitos recursais.

https://www.conjur.com.br/2021-abr-26/tst-identifica-bilhoes-esquecidos-depositos-recursais


Advogados estranham anular sentença de Juizado Especial transitado em julgado

No último dia 4, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de Juizado Especial da Fazenda que já havia transitado em julgado. Ao analisar a matéria, o magistrado entendeu que deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, "ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar esse controle"

https://www.conjur.com.br/2021-mai-09/advogados-estranham-anulacao-sentenca-juizado-especial


Desembargador faz visita a idoso em asilo para verificar necessidade de interdição

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassou decisão que interditou um idoso após visita do próprio desembargador relator ao residencial geriátrico em que o senhor se encontrava.

Segundo o desembargador José Antonio Daltoe Cezar, a documentação médica apresentada para determinar a interdição do homem foi escassa, a perícia está marcada apenas para o dia 21 de junho e o idoso afirmou estar sem acesso ao seu advogado e sem autorização para sair do asilo.

Diante disso, entendeu o julgador ser urgente verificar a situação do idoso e garantir seu bem estar, por isso decidiu fazer visita informal ao residencial geriátrico sem a presença das partes ou de advogados.

Ainda segundo o magistrado, compete ao juiz um comportamento dinâmico no processo, considerando que a jurisdição é uma função pública, voltada para o interesse da sociedade como um todo, não lhe cabendo atuar como mero homologador das condutas particulares.

https://www.conjur.com.br/2021-jun-01/desembargador-visita-idoso-asilo-verificar-interdicao

PGE-SP homologa seu primeiro acordo de não persecução cível

O acordo de não persecução cível passou a ter previsão expressa com a promulgação do chamado pacote "anticrime", que autorizou a adoção do instrumento para solução de demandas dessa natureza. No âmbito da PGE-SP, após ter sido feito um estudo, o tema foi regulamentado internamente pela Resolução PGE-SP nº 20/2020.

https://www.conjur.com.br/2021-jun-26/pge-sp-homologa-primeiro-acordo-nao-persecucao-civel


4ª Turma do STJ adia definição sobre taxa Selic para condenação por dívidas civis

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção de dívidas civis, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil. Mas não chegou a uma definição sobre o controverso e espinhoso tema.

https://www.conjur.com.br/2021-jun-01/turma-stj-adia-definicao-taxa-selic-dividas-civis


Justiça condena banco por danos morais de acordo com "teoria do desvio produtivo"

Quando o consumidor, parte hipossuficiente da relação, desperdiça seu tempo vital para solucionar problema ocasionado pelo fornecedor dos serviços, inclusive com a necessidade de ingressar com diversas demandas judiciais, é aplicável a "teoria do desvio produtivo".

https://www.conjur.com.br/2021-jul-04/justica-condena-banco-acordo-teoria-desvio-produtivo

Monocráticas na 2ª Turma do STF negam 73% dos HCs impetrados pela DPU

Entre os meses de fevereiro e maio deste ano, os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgaram monocraticamente 246 Habeas Corpus impetrados pela Defensoria Pública da União. Do total, foram 67 concessões (27,24%) e 179 denegações (72,76%). Os dados foram compilados pelo defensor Gustavo de Almeida Ribeiro, que atua há mais de 14 anos na Corte, principalmente em casos da 2ª Turma.

https://www.conjur.com.br/2021-jul-21/27-hcs-julgados-monocraticamente-turma-sao-concedidos


Novo sistema da Polícia Federal promete armazenar dados de até 200 milhões

O novo sistema entra em funcionamento já com um banco de dados com cerca de 22 milhões de cadastros. Essas informações constam no antigo sistema que será descomissionado, o Afis (Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais) —, utilizado pela corporação há mais de 16 anos e referência internacional na identificação de digitais, sejam elas em cenas de crime ou na procura de pessoas desaparecidas.

https://www.conjur.com.br/2021-jul-07/sistema-pf-promete-armazenar-dados-200-milhoes

Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca

A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca.

https://www.conjur.com.br/2021-ago-30/penhora-bem-familia-vale-credor-ligado-hipoteca


TST cassa isenção de pagamento de pedágio para oficiais de Justiça em MG

A determinação de isenção foi comunicada em novembro de 2015 à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), que impetrou mandado de segurança e obteve liminar para suspendê-la. Ao recorrer da decisão, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf-MG) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) sustentaram que os oficiais de Justiça utilizam veículo particular para cumprir suas atribuições e suportam uma série de despesas em benefício do poder público, "que não precisa arcar com aquisição de automóveis, motoristas, manutenção, peças e seguros" para essa finalidade.

https://www.conjur.com.br/2021-set-08/tst-cassa-isencao-pagamento-pedagio-oficiais-justica


TST vai pagar R$ 200 mil a Dataprev por dados do CPF e CNPJ em blockchain

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou nesta segunda-feira, 02/08, o contrato com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e informações da Previdência) para a implantação das bases de dados do CPF e do CNPJ por meio da tecnologia blockchain.

https://www.convergenciadigital.com.br/Cloud-Computing/TST-vai-pagar-R%24-200-mil-a-Dataprev-por-dados-do-CPF-e-CNPJ-em-blockchain-57706.html


Projeto paga quase R$ 40 milhões "esquecidos" por credores de ações trabalhistas

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina pagou R$ 39,26 milhões que haviam sido "esquecidos" por credores de ações trabalhistas arquivadas definitivamente. O acúmulo era tanto que alguns pagamentos deviam ter ocorrido ainda na década de 1990.

https://www.conjur.com.br/2021-set-09/projeto-garimpo-paga-40-milhoes-esquecidos-credores-acoes-trabalhistas

STJ proíbe juizados de obrigar fornecimento de remédio para uso off label
 

Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente registrados, tenham sido indicados para uso em situações não reconhecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — a chamada utilização off label (fora das previsões da bula).

https://www.conjur.com.br/2021-nov-18/stj-proibe-juizados-obrigar-fornecimento-remedio-off-label


STJ julga se REsp, para ser admitido, precisa indicar alínea em que se baseia
 

"É preciso examinar com mais vagar. Parece simples, mas pode ter alguma implicação no funcionamento quanto à admissibilidade dos recursos especiais nesta corte, como um todo", pontuou.

https://www.conjur.com.br/2021-set-01/stj-julga-dispensa-formalidade-tramitar-recurso-especial

O poderio das armas matemáticas de investigação criminal em massa

Se a missão é a de obter os dados e as informações necessárias, eventual excesso dos meios acaba sendo contabilizado pela ambiguidade legislativa, situando-se entre as fronteiras de conteúdo variado entre as Agências ou Centros de Inteligências e as Agências de Controle Social. A dissimulação digital camufla-se em nome da "Doutrina da Inteligência" ou de "Estratégias Nacionais" para, à sorrelfa, poder manejar impunemente o potencial das ferramentas digitais. Configuram a "Doutrina do Poderio Digital". Os meios de obtenção de provas digitais são muito mais precisos e acurados, com danos humanos zero, além de poderem ser operados de longa distância. A violação dos Direitos Fundamentais é considerada apenas como um dano colateral, adequado e necessário à obtenção do resultado pretendido. Talvez seja o caso de se assumir o "Estado de Exceção Digital" para, então, poder-se indicar mecanismos de resistência (aqui). A noção de público e privado cedeu espaço para novas fronteiras sem marcos de ultrapassagem fixos, a saber, em nome de interesses maiores de Segurança Pública, a superioridade tecnológica do Estado, especialmente as inescrutáveis "Unidades de Inteligência" que operam à margem dos controles do processo penal, autoriza-se, sem mais, a penetrar no antigo regime privado. Por mais paradoxal que possa parecer, vivencia-se o regime da privacidade aberta (Open Privacity)

https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/limite-penal-poderio-armas-matematicas-investigacao-criminal-massa

Não precisamos de novas leis. Basta aplicá-las em um ambiente civilizatório

O Brasil tem em seu ordenamento jurídico regras suficientemente claras para adequar a maior parte de seus desafios no campo do desenvolvimento social e econômico. Não são necessárias novas leis. "A verdade é que as leis já existem. Antes de mais nada, precisamos lê-las"

https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/entrevista-sebastiao-tojal-advogado


Se há corrupção, deve-se punir executivos, não empresas, diz ex-presidente do Cade

Como exemplo, ele cita o caso da alemã Siemens, que foi acusada de praticar corrupção em diversos países. A companhia pagou as multas que deveria, mas manteve sua atuação — e os executivos responsáveis pelos crimes foram punidos. Já no Brasil, diversas empresas envolvidas na "lava jato" tiveram seu funcionamento minado e pediram recuperação judicial, como Odebrecht e OAS. Porém, Carvalho acredita que as autoridades brasileiras estão chegando a um equilíbrio entre a punição e a preservação das atividades de companhias.

https://www.conjur.com.br/2021-out-03/entrevista-vinicius-marques-carvalho-ex-presidente-cade

Pessoa jurídica pode firmar acordo de colaboração premiada, diz TJ-SP

A pessoa jurídica é sujeito de direitos, capaz de expressar sua vontade de forma destacada e autônoma em relação à vontade das pessoas naturais que a compõem.

https://www.conjur.com.br/2021-out-04/pessoa-juridica-firmar-acordo-colaboracao-premiada-tj-sp


CNJ investiga 4 juízes que publicaram liminares quase idênticas

Os juízes atuam nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia e Goiás. De acordo com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, há suspeita de influência externa nas decisões:

https://www.conjur.com.br/2021-out-22/cnj-investiga-juizes-publicaram-liminares-identicas

TRT-1 pune juíza com censura por quebra ilegal de sigilo de empresário

 "Parece que nós estamos em um seriado em que o protagonista é a juíza Adriana. Agora, os atores coadjuvantes são diferentes. E o enredo de cada um desses capítulos também é diferente. O que temos em comum é o protagonista, que é a juíza, pessoas diferentes a acusando de alguns delitos e os possíveis delitos também são diferentes."

https://www.conjur.com.br/2021-dez-03/juiza-punida-simples-censura-quebra-ilegal-sigilo

Juiz condena Banco do Brasil a pagar multa por "spam processual"

"Na verdade, fica evidente que se trata de estratégia empregada de peticionamento em massa nos diversos processos, sem qualquer critério, gerando movimentação processual desnecessária e inúmeros prejuízos para a prestação jurisdicional", pontuou.

https://www.conjur.com.br/2021-out-28/juiz-condena-bb-pagar-multa-spam-processual

Homem que fez discurso de ódio e negou holocausto é absolvido, mas MPF recorre

"Avança-se para a criação de um coringa, ao qual se dá o nome de fake news, e se passa a punir tudo aquilo que, na visão do intérprete, for considerado falso. Enfim, avança-se mais e mais no cerceamento do direito de se expressar livremente", apontou o magistrado.

Na visão do juiz, discursos de ódio não estariam excluídos da liberdade de expressão: "O ponto central é, precisamente, quem dirá o que é verdadeiro e o que é falso, quem dirá o que é amor e o que é ódio, quem dirá o que é sensato e o que é insensato, quem dirá o que é controverso e o que é incontroverso. Quem tiver esse poder, em última instância, poderá criminalizar qualquer pessoa que ouse abrir a própria boca e expressar o próprio pensamento", pontuou.

Almeida ainda defendeu que, em um regime democrático, "as ideias ruins são combatidas pelas ideias boas, os maus argumentos enfrentados com os bons argumentos, a mentira superada pela verdade".

https://www.conjur.com.br/2021-nov-16/mpf-recorre-sentenca-absolveu-homem-negou-holocausto