Notas Curtas

Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro

Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte os valores descontados em excesso.

https://www.conjur.com.br/2022-jul-20/ir-nao-incide-valor-acumulado-precatorio-pago-herdeiro 

Crédito e honorários de precatórios devem ser pagos simultaneamente

A decisão foi motivada por requerimento apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CJF em que foram feitas considerações quanto ao novo regime de pagamento de precatórios, especialmente no que diz respeito à diferenciação dos precatórios dos honorários contratuais destacados na ordem de precedência de pagamento.

https://www.conjur.com.br/2022-ago-02/credito-honorarios-precatorios-pagos-simultaneamente

OAB consegue suspender pagamento de precatórios que não incluíam honorários

Na decisão, Mussi pondera que "caso ocorra o efetivo pagamento aos beneficiários na forma atualmente programada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados somente após a quitação da totalidade da parcela superpreferencial dos beneficiários de créditos alimentares, ocorrerá cristalinamente a perda de objeto da pretensão veiculada pelo Conselho Federal da OAB, constituindo-se em evidente periculum in mora".

https://www.conjur.com.br/2022-jul-22/pagamento-precatorios-suspenso-definicao-honorarios

Alexandre suspende pagamento de parcelas da dívida pública do Maranhão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender o pagamento das prestações a vencer da dívida pública do Estado do Maranhão em relação a contratos firmados com a União, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Brazil Loan Trust 1.

https://www.conjur.com.br/2022-jul-27/alexandre-suspende-pagamento-divida-publica-maranhao

TJ-SP libera R$ 2,1 bilhões para pagamento de precatórios em junho

https://www.conjur.com.br/2022-jul-19/tj-sp-libera-21-bilhoes-pagamento-precatorios-junho

STJ suspende compensação de R$ 500 milhões em créditos de ICMS em MS

O Fisco estadual notificou uma empresa de celulose para estorno de sua escrituração de cerca de R$ 500 milhões em créditos acumulados de ICMS, que teriam sido atingidos pela decadência. A companhia acionou a Justiça, buscando a manutenção dos créditos.

https://www.conjur.com.br/2022-jul-22/stj-suspende-compensacao-500-milhoes-creditos-icms-ms

CJF libera pagamentos de RPVs que somam mais de R$ 1,8 bilhão

https://www.conjur.com.br/2022-nov-21/cjf-libera-pagamentos-rpvs-somam-18-bilhao

Possibilidade do uso de precatórios no âmbito da transação tributária

Desde 1966 no Código Tributário Nacional, o instituto da transação tributária só foi regulamentado agora por meio da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

https://www.conjur.com.br/2022-out-31/breno-paula-precatorios-ambito-transacao-tributaria2