Notícia extraída de site de tribunal não serve para comprovar suspensão de expediente

A cópia de um informativo divulgado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não foi considerada suficiente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para comprovar a suspensão do expediente e, portanto, a tempestividade do recurso. Seguindo o voto do relator, ministro Ribeiro Dantas, foi mantida a decisão individual que havia considerado o recurso apresentado fora de prazo.

No caso, a parte que recorreu ao STJ alegou que o prazo final foi suspenso em razão da invasão do prédio do tribunal por servidores grevistas, em 11 de junho de 2010. Para comprovar, anexou aos autos a cópia do informativo divulgado no próprio site do TJSP, de autoria da assessoria de comunicação do órgão.

Ribeiro Dantas afirmou que a cópia da notícia divulgada e extraída do site do TJ não é meio apropriado para comprovar a tempestividade do recurso. O magistrado esclareceu que isso deve ser feito mediante a apresentação de documento idôneo, dotado de fé pública ou certidão lavrada pela corte local.

Essa foi a primeira vez que a Quinta Turma enfrentou o tema em matéria penal. O ministro relator destacou precedente da Segunda Turma no mesmo sentido (AREsp 555.783). A Terceira Turma também já julgou dessa forma (AREsp 193.862), como lembrou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca durante o julgamento.

AREsp 77550 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=20338 

Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.

O relator destacou que a tabela em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas. Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios – julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 – não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública. “Essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADIs 4357 e 4425 – dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.” 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=20282

Escolas privadas vão ao STF contra obrigação de ter alunos com deficiência

A Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no último dia 3 de agosto, no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a obrigatoriedade de assegurar educação aos estudantes com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrará em vigor em janeiro de 2016, determina que as instituições privadas ofereçam educação de qualidade à pessoa com deficiência sem a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

A confederação defende que a obrigatoriedade é inconstitucional, pois a garantia de uma educação de qualidade aos estudantes com deficiência é de "exclusiva responsabilidade" do Estado. Além disso, pede que a aplicação da Lei seja suspensa até a decisão final do STF.

"Obrigam à escola comum, regular, pública ou privada, não especializada e despreparada para a incumbência de receber todo e qualquer portador de necessidade especial, de qualquer natureza, grau ou profundidade (...) jogam ônus dos sobrecustos para a escola particular e para todos seus demais alunos (...). Como, então, pode a lei atacada nesta ação determinar que toda e qualquer escola particular, especializada ou não, com condição ou não de prestar bom e eficiente serviço, tem que aceitar matrícula de qualquer deficiente?", questiona a entidade na ação.

Para as escolas particulares, o gasto para manter a estrutura (equipamentos, recursos didáticos, médicos, psicólogos, professores especializados etc.) "tem custo altíssimo, imprevisível e inimaginável, impossível de ser suportado pela grande maioria das famílias ou de ser rateados por todos os alunos através das anuidades escolares que pagam os matriculados em escolas particulares". Com isso, os altos custos poderão resultar na perda em massa de alunos, demissão de professores e até fechamento de escolas particulares, diz a confederação.

A Confenen declara que em alguns casos as escolas até podem assumir a responsabilidade pelo ensino de alunos com deficiência, porém que seja opcional a escolha de aceitá-los ou não.

Fonte - http://educacao.uol.com.br/noticias/2015/08/14/escolas-privadas-vao-ao-stf-contra-obrigacao-de-ter-alunos-com-deficiencia.htm

Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361), com pedido de medida liminar, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar (LC) 151/2015, que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos.

A entidade alega que a norma questionada, ao alterar a LC 148/2014 e revogar as Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, instituiu um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não, por parte dos estados, Distrito Federal e municípios. A lei dispõe que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras será transferido para o Tesouro do estado, Distrito Federal ou município e que haverá um fundo de reserva a ser composto com os 30% restantes, para garantia de restituição.

“Além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado”, defende a associação.

Para a AMB, com relação ao depósito judicial, a norma viola o devido processo legal (artigo 5º, caput, inciso LIV, da Constituição Federal) e o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º), além de instituir empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais (artigo 148, incisos I e II). “A lei promove uma ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões, na medida em que, quando algum juiz determinar à instituição financeira que promova o seu levantamento imediato, tal decisão ficará condicionada à existência de valores no Fundo previsto na referida lei”, afirma.

No que diz respeito ao depósito administrativo, a associação alega ainda que a norma constituirá novo foco de demandas judiciais. Segundo a AMB, “quando alguma autoridade determinar o levantamento do depósito, caso o Fundo não tenha disponibilidade, o administrado recorrerá ao Judiciário para obter seu direito”.

A entidade assinala o risco de lesão com advento da nova lei, que prevê a manutenção dos fundos com apenas 30% da valor dos depósitos realizados. “Haverá uma certeza quase que absoluta de que os fundos criados pelos estados, DF e municípios tornar-se-ão inadimplentes e, portanto, incapazes de restituir os valores depositados em juízo”, sustenta.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator da ADI 5361 é o ministro Celso de Mello.

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19855


Justiça muda índice que corrige dívidas de processos trabalhistas - http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/08/1669798-tst-define-que-dividas-trabalhistas-devem-ser-corrigidas-pelo-ipca-e.shtml

Decisão do TST reajusta processos em 36%

Repentinamente, o passivo trabalhista das empresas brasileiras deve subir cerca de 36% depois da troca de índices de correção monetária pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O novo cálculo é retroativo a junho de 2009.

A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para que as pendências trabalhistas fossem reajustadas de forma adequada frente à inflação.

Segundo simulação do escritório de advocacia Demarest, uma ação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2010, no valor de R$ 10.000, pela TR chegaria a R$ 17.149 em julho deste ano. Corrigido pelo IPCA-E, o mesmo débito vai a R$ 23.440, 36% a mais.

O sócio do Demarest Marcello Della Monica conta que essa porcentagem de reajuste pode variar de acordo com o tempo de trâmite de cada processo. Contudo, se o processo foi ajuizado em junho de 2009 ou antes, o passivo deve ser elevado em torno de 36%.

"Quem não fechou acordos e não pagou o débito vai ser prejudicado com essa decisão", conta ele. Ele também alerta que as grandes empresas precisarão rever o provisionamento dos valores dos processos em seus relatórios contábeis, junto às auditorias.

A sócia do Lobo & de Rizzo Advogados, Andréa Massei Rossi, entende que a decisão do TST é correta, no sentido de que era necessária recomposição apropriada das perdas inflacionárias aos trabalhadores. Mas ela destaca que a decisão veio num período difícil para as empresas. "A mudança veio num momento em que as coisas não estão fáceis. É um período de crise, contenção de custos", comenta ela.

Ela critica a chamada modulação dos efeitos da decisão. Este recurso, usado pelo TST, foi o que fixou a retroatividade do novo cálculo para junho de 2009. A alternativa seria modular a decisão para que o novo índice de reajuste fosse aplicado só daqui para frente.

Andréa também explica que agora as dívidas trabalhistas, além de serem reajustadas pelo IPCA-E, continuam pagando 1% ao mês a título de mora (atraso). Ela ainda destaca que as ações trabalhistas já liquidadas não poderão ser reabertas para usufruir do novo índice de correção. "Isso só se aplica para as ações em curso."

Segundo a sócia do Lobo & de Rizzo, as políticas de acordo, para liquidar os processos em que a empresa não tem mais chance de vencer, também devem ser impactadas com a troca do índice de correção. "Já existia uma tendência de as empresas procurarem limpar o passivo. Com a mudança, imagino que a tendência vai aumentar", diz ela.

Della Monica entende da mesma forma, mas reforça que antes de qualquer movimento para liquidar os processos, as empresas devem aguardar que a decisão se consolide. "É preciso esperar um pouco para que a situação se estabilize, e verificar se haverá recurso." 

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19844

TJ confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – quando se imaginava que ele concluiria os estudos. Porém, aos 26 anos e com baixo rendimento acadêmico, o estudante não ofereceu sequer previsão de conclusão do curso. Em sua defesa, ele alegou que em determinado momento teve de escolher entre comer ou estudar, pois o valor da pensão era insuficiente.

Mas, nos autos, o pai demonstrou que o valor ultrapassa o custeio das necessidades básicas do filho, já que serviu para, além de pagar a faculdade particular, garantir a aquisição de um veículo novo. A câmara entendeu que, se o apelante estava com dificuldades financeiras, poderia se dedicar a um estágio remunerado, pois estuda em período noturno e o mercado é farto de ofertas de estágio para graduandos em Direito. Além de o estudante poder dispor de uma remuneração razoável, isso significaria o início de uma carreira profissional.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, esclareceu que não pode haver uma prolongação indefinida do período de formação profissional, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. "A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional. Para configurar tal condição, não basta a mera matrícula em curso de graduação, mas o regular cumprimento das atividades acadêmicas, de modo a efetivamente preparar o jovem para o ingresso no mercado profissional", concluiu Evangelista. A decisão foi unânime.

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19735

Uso obrigatório de mediação poderá ser incluído em contrato

Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver conflitos por meio dessa ferramenta antes de levá-los ao Judiciário. Empresas, como o Itaú Unibanco, esperam apenas a publicação da norma - oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 7.169, de 2014 - para seguir esse caminho.

"Pretendemos colocar a cláusula nos contratos. Estará muito claro [no contrato] que existe a possibilidade de mediar, o que evitará que um caso se arraste por anos na Justiça", diz Leila Melo, diretora-executiva de Jurídico e Ouvidoria do Itaú Unibanco.

Especialistas acreditam que a Lei da Mediação poderá reduzir a judicialização - o que, consequentemente, acarretaria em menos custos e tempo para a resolução de conflitos. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, hoje os juízes só conseguem julgar 30% das demandas - um processo leva em média dez anos para ser concluído. Além disso, há gastos: são cerca de R$ 60 bilhões por ano para manter a estrutura do Judiciário.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão de uma cláusula é importante porque a mediação só é permitida quando as partes concordam em participar. "Elas serão obrigadas a ao menos tentar, mesmo se for para dizer que não querem continuar", afirma. A cláusula está prevista no parágrafo 1º do artigo 2º do projeto de lei.

Na arbitragem, que também é um instrumento de resolução de conflitos fora da Justiça, esse tipo de cláusula já existe. Deve ter a anuência das partes, estar em cláusula contratual ou em documento separado, mas que remeta ao contrato. Só que nesse caso, a disputa é submetida ao julgamento por um árbitro, que decidirá como se juiz fosse, e as partes não poderão recorrer mais ao Judiciário. É diferente da mediação, na qual o mediador atua apenas para tentar levar as partes a um consenso.

A advogada Mônica Mendonça Costa, sócia na área de arbitragem do TozziniFreire, chama a atenção para o tempo de resolução na mediação, que é bem mais curto e barato. A advogada calcula que casos mais complexos possam ser resolvidos em até dois meses - enquanto na Justiça poderia se estender por anos. E, assim como na arbitragem, o sigilo é garantido.

Especialista internacional em relações de consumo e CEO do Grupo Padrão, Roberto Meir estima que as empresas gastem 1% do valor bruto do orçamento para o custeio de ações judiciais. "Mas estão despertando para o tema. Há companhias que mudaram de postura, investindo em mediação e no contato direto com o cliente, e hoje alegam que reduziram o número de ações em até 30%", diz.

O Ministério da Justiça, em paralelo à tramitação do PL da Mediação, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), que reúne grandes companhias do país - entre elas os bancos, envolvidos em 38% dos cerca de cem milhões de processos que tramitam no Brasil. Esse grupo se reúne anualmente e tem metas para reduzir o número de ações no Judiciário.

Membro do grupo, o Itaú Unibanco vem investindo em estratégias dessa natureza, desde 2011, para ações de consumidores. Segundo a diretora executiva, Leila Melo, os processos agora são divididos em duas categorias. Em uma delas, o banco admite o erro e deixa de recorrer apenas para prolongar o tempo dos processos. Na outra, estão as ações em que acredita ter razão e, para facilitar o entendimento do juiz, entrega petições de, no máximo, três páginas.

O banco também investiu no contato direto com os clientes. Uma das iniciativas foi aderir à plataforma digital consumidor.gov, disponibilizada pelo governo federal para conectar clientes e empresas.

Com os procedimentos, a instituição conseguiu eliminar 90% de 165 mil ações indenizatórias. O problema é que não foi possível estancar a entrada de novos processos. O banco encerrou 2014 respondendo a 135 mil ações.

"Existiam muitas dúvidas por parte do consumidor a respeito da mediação feita internamente. Então esta lei, se sancionada, vai trazer mais segurança para que concordem em negociar antes de procurar a Justiça", diz a executiva do Itaú Unibanco.

O projeto de lei da mediação também permite a criação de centrais de solução dos conflitos dentro das próprias empresas. E o mesmo pode ser feito em prefeituras e governos - o que é considerando um avanço pelos especialistas da área. Isso porque o poder público é hoje o maior litigante do país - está envolvido em 51% dos processos judiciais em tramitação.

O texto enfatiza o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) na intermediação dos conflitos entre órgãos públicos. Assegura, por exemplo, que um órgão da administração pública federal só poderá acionar outro judicialmente com a autorização da AGU. A imposição ajuda a garantir que sejam analisadas as possibilidades de um acordo entre as partes antes de os casos serem levados à Justiça.

Presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Roberto Pasqualin destaca a mediação também de conflitos externos. Ele chama a atenção para o artigo 35 do PL, que possibilita a aplicação aos casos de controvérsia relativa a tributos da Receita Federal. "Seria uma composição extrajudicial, saindo do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] e indo para a AGU", diz 

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19507

Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022, diz Cardozo

O Brasil poderá ter até 2022 mais de 1 milhão de pessoas encarceradas, caso seja mantido o atual ritmo de prisões, disse ontem (23) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao lançar o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2014. Cardozo destacou que mesmo com a criação de 40 mil vagas, que serão entregues até 2017, o país tem um déficit de 231 mil vagas.

“Os senhores têm alguma dúvida de que estamos enxugando gelo, especialmente se considerarmos que tenho mais de 400 mil mandados de prisão em aberto”, disse. “Se for mantido o atual ritmo de encarceramento, sem a mudança da legislação [da maioridade penal], nós teremos ultrapassado em 2022, 1 milhão de pessoas encarceradas”.

De acordo com Cardozo, o ministério está repassando o equivalente a R$ 1,1 bilhão para os estados criarem essas vagas. “As unidades que nós estamos financiando com o dinheiro já arrecadado no governo da presidenta Dilma serão entregues agora em 2015 e 2016. Dois terços das obras já estão em andamento”. Segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto, as novas vagas serão destinadas a presos provisórios. “Há um diagnóstico importante de que ainda há presos em carceragem de delegacias de polícia”, ressaltou o diretor do Depen.

De acodo com o levantamento divulgado hoje, entre as unidades prisionais que forneceram informações, cerca de 60% dos presos provisórios estão sob custódia há mais de 90 dias aguardando julgamento. Para De Vitto, só o aumento do número de vagas não é suficiente e é preciso aliar outras políticas. “Não basta só ampliar o número de vagas, mas tentar evitar o caminho da prisão aplicando medidas alternativas à prisão para aqueles casos em que se comporta, e não é necessário colocar a pessoa em um ambiente em que ele vai estar sujeito à cooptação de facções criminosas.”

Para isso, o diretor do Depen informou que, além das vagas, os estados receberão um manual de instruções. “Entregar um modelo de gestão, de regimento, uma capacitação para que a gente melhore e aperfeiçoe o modo de gestão dos estabelecimentos prisionais que serão inaugurados.”

O levantamento também mostrou que a população prisional brasileira no primeiro semestre de 2014 chegou a 607.731 indivíduos, o que representa um aumento de 575% com relação a 1990, ou seja, 6,7 vezes maior. Foi a primeira vez que o número ultrapassou a marca de 600 mil. Para essa população, o país tem 376.669 vagas, ou seja, um déficit de mais de 231 mil. O estudo mostra também que o país registra a quarta maior população prisional do mundo, ficando atrás dos Estados Unidos, da China e Rússia.

Com relação à população prisional por unidade da Federação, São Paulo é o estado com maior número de presos: são 219.053 pessoas privadas de liberdade, ou seja, 36% da população carcerária do país. O estado é seguido de Minas Gerais, com mais de 61 mil presos, e do Rio de janeiro com mais de 39 mil.

A taxa de ocupação do sistema prisional também chama atenção, ela é de 161%. De acordo com o levantamento, no Brasil, em um espaço concebido para custodiar apenas dez indivíduos, há, em média, 16 pessoas encarceradas”. O perfil do preso brasileiro também foi avaliado pelo estudo. Entre as unidades que forneceram informações, a maioria da população é formada por jovens (56%) e do sexo masculino. Por etnia, 67% da população carcerária são de pessoas negras.

Entre as mulheres, o dado que chama a atenção é a quantidade das que foram presas por tráfico de drogas. Elas são 63%, enquanto o percentual de homens é 25%. “O que se nota é que normalmente o crime praticado pela mulher ou pelo qual ela acaba sendo presa é um crime que envolve a provisão de amparo material para a família. O tráfico de drogas como uma forma de provisão de amparo material”, disse o diretor do Depen. Ele ressaltou que esse crime vem aumentando, de maneira geral, desde 2005. 

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19506

Judiciário do DF elimina centavos de valor de fiança

O corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, encaminhou recentemente ofício-circular aos juízes locais com recomendação sobre a fixação de fiança. Solicitou que sejam estabelecidos valores sem centavos, para evitar situação como a enfrentada pelo advogado Willamys Ferreira Gama: por causa de um centavo, não conseguiu pagar a fiança de uma cliente na 5ª Delegacia de Polícia de Brasília.

A escrivã que o atendeu exigiu o valor exato da fiança, fixada pelo juiz em R$ 2.626,66. Alegou que não poderia dar troco nem ficar com os quatro centavos que sobrariam. O advogado foi obrigado, então, por volta das 21h, a sair da delegacia em busca de uma moeda de um centavo - que, inclusive, deixou de ser fabricada desde 2004 e raramente é encontrada. Só a conseguiu cerca de duas horas depois.

Ao voltar à delegacia, deparou-se com outro problema. Não poderia ser atendido naquele momento devido à autuação de flagrantes. Como viu que não conseguiria resolver o problema naquele dia, desistiu. Sua cliente foi acusada pelos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

A fiança foi paga no dia seguinte, em horário comercial e diretamente no fórum. "Tudo isso por causa de um centavo. Teve [a moeda] mais valor que a liberdade de um ser humano", diz o advogado Willamys Ferreira Gama.

O episódio ocorreu no início de maio e foi reportado à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), que encaminhou um pedido de providências à corregedoria. "Não houve bom senso. A exigência de um centavo dificultou o cumprimento de uma decisão", afirma o presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB-DF, Alexandre Queiroz.

Ao analisar o caso, porém, o corregedor não concedeu um segundo pedido da entidade. A OAB-DF queria que fosse encurtado o caminho para a liberdade provisória. Solicitou que nas decisões já estivesse prevista a soltura do preso após o pagamento da fiança, o que evitaria a apresentação de uma nova petição. 

Fonte - http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19617