A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo acolheu um pedido de uniformização do entendimento acerca da cobrança de emolumentos em duplicidade em processos de retificação de registro civil.
https://www.conjur.com.br/2023-fev-24/tj-sp-uniformiza-cobranca-emolumentos-retificacao-registro
A pensão avoenga, paga pelos avós, tem caráter subsidiário e
complementar. Assim, só é possível quando os pais, principais
responsáveis pelos filhos, não puderem arcar com a pensão em razão
de ausência ou de comprovada incapacidade.
https://www.conjur.com.br/2023-jun-11/avo-95-anos-nao-obrigada-pagar-faculdade-medicina-neto
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-13/falta-bens-nao-autoriza-reconhecimento-supressio-execucao
O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo
de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não
deixa de existir, mas não pode mais ser cobrado.
https://www.conjur.com.br/2023-out-30/prescricao-tambem-impede-cobranca-extrajudicial-divida-stj
Outro dado importante levantado na pesquisa é que a maioria dos
magistrados concordou ou concordou parcialmente com a afirmação de
que os casos de depressão, síndrome do pânico, crises de ansiedade
e suicídio têm se tornado mais frequentes entre essa categoria
profissional nos últimos dez anos.
https://www.conjur.com.br/2023-fev-28/33-juizes-tomam-remedio-controlar-ansiedade-estresse
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou
fim, não se configurando relação de emprego entre contratante
e empregado.
https://www.conjur.com.br/2023-out-17/nunes-marques-derruba-decisao-reconhecia-vinculo-terceirizado
Na sentença, o juiz Flávio Antônio Camargo de Laet ressalta que não há comprovação de que a mulher tenha feito uso da substância no ambiente laboral e durante a jornada, "como falsamente asseverou a reclamada em sua defesa".
Declara ainda que se o empregador toma ciência de que algum de seus empregados seja usuário de entorpecentes pode dispensá-lo por não concordar com o uso de drogas mesmo fora do local de trabalho, "mas aí o desligamento deverá ocorrer sem 'justa causa' e com o pagamento de todas as indenizações correspondentes a esse tipo de rompimento de vínculo".
https://www.conjur.com.br/2023-jul-30/empregada-guardou-maconha-trabalho-justa-causa-revertida
Eu sempre advoguei academicamente a favor da ideia do mandato para os membros dos tribunais superiores. Eu penso que em uma República é preciso haver rotatividade nos cargos públicos e a magistratura não pode ser diferente. Penso que a ideia do mandato iria contribuir para a oxigenação da jurisprudência. Essa é uma ideia que eu sempre defendi.
https://www.conjur.com.br/2023-mar-07/evento-lewandowski-defende-mandato-ministros-supremo
Para o registro de desenho industrial, não basta a mera alteração de características visuais de um objeto pré-existente. É necessária uma inovação que as torne distinguível desse objeto, sob pena de não preencher o requisito da originalidade.
https://www.conjur.com.br/2023-ago-29/juiz-suspende-registro-desenho-sandalia-melissa-aranha
