Expirou nesta segunda-feira (9/3) o prazo regimental para apresentação de emendas à Medida Provisória 923/2020, aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e que regulariza a realização de sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão aberta.
Emenda proposta pelo deputado Bacelar (Podemos-BA) visa a revogação dos artigos 50 e 58 da Lei de Contravenções Penais
Dollar Photo Club
Entre as 48 emendas apresentadas por deputados e senadores ao texto aprovado, está a emenda 47 de autoria do presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação Marco Regulatório, deputado Bacelar (Podemos-BA), que pede a revogação dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941, a Lei de Contravenções Penais — LCP.
Caso a emenda seja acolhida pelo relator e a MP, aprovada, os jogos no Brasil não poderão ser mais considerados uma contravenção penal.
O texto agora irá para o Plenário da Câmara dos Deputados e depende de maioria simples — a metade mais um — para ir ao Senado. Lá, os critérios são os mesmos. Caso os senadores aprovem a MP com alterações, o texto retorna aos deputados para nova análise. Caso seja aprovada, a medida é finalmente encaminhada para sanção presidencial, que sugeriu a medida original.
Na justificativa da emenda, o parlamentar argumenta que o Brasil vive o dilema da legalização dos jogos por meio de dezenas de projetos de lei que já foram apresentados e alguns ainda estão em discussão no Congresso.
"A proibição aos jogos de azar no país é dirigida apenas à iniciativa privada. A Lei das Contravenções Penais proíbe os jogos de azar gerenciados pela iniciativa privada. Ou seja, na prática, o que se tem não é uma proibição do jogo no Brasil, mas sim um monopólio estatal do jogo. Talvez aqui tenhamos uma parte da explicação do motivo de não se abrir a legislação do jogo no país: o estado odeia a concorrência", justifica.
https://www.conjur.com.br/2020-mar-11/emenda-legaliza-jogos-azar-plenario-camara
Emenda proposta pelo deputado Bacelar (Podemos-BA) visa a revogação dos artigos 50 e 58 da Lei de Contravenções Penais
Dollar Photo Club
Entre as 48 emendas apresentadas por deputados e senadores ao texto aprovado, está a emenda 47 de autoria do presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação Marco Regulatório, deputado Bacelar (Podemos-BA), que pede a revogação dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941, a Lei de Contravenções Penais — LCP.
Caso a emenda seja acolhida pelo relator e a MP, aprovada, os jogos no Brasil não poderão ser mais considerados uma contravenção penal.
O texto agora irá para o Plenário da Câmara dos Deputados e depende de maioria simples — a metade mais um — para ir ao Senado. Lá, os critérios são os mesmos. Caso os senadores aprovem a MP com alterações, o texto retorna aos deputados para nova análise. Caso seja aprovada, a medida é finalmente encaminhada para sanção presidencial, que sugeriu a medida original.
Na justificativa da emenda, o parlamentar argumenta que o Brasil vive o dilema da legalização dos jogos por meio de dezenas de projetos de lei que já foram apresentados e alguns ainda estão em discussão no Congresso.
"A proibição aos jogos de azar no país é dirigida apenas à iniciativa privada. A Lei das Contravenções Penais proíbe os jogos de azar gerenciados pela iniciativa privada. Ou seja, na prática, o que se tem não é uma proibição do jogo no Brasil, mas sim um monopólio estatal do jogo. Talvez aqui tenhamos uma parte da explicação do motivo de não se abrir a legislação do jogo no país: o estado odeia a concorrência", justifica.
https://www.conjur.com.br/2020-mar-11/emenda-legaliza-jogos-azar-plenario-camara
Nenhum comentário:
Postar um comentário