sexta-feira, 10 de novembro de 2023

Prisão de devedor de pensão a filhas maiores é anulada pelo STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia.

https://www.conjur.com.br/2023-out-23/prisao-devedor-pensao-filhas-maiores-anulada-stj

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