A base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é formada por títulos e valores mobiliários, e não por operações com ouro. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (28/9) uma decisão de 22 anos atrás sobre o assunto. A maioria dos ministros entendeu que houve erro de fato no julgamento do recurso extraordinário que foi tema da apreciação da corte.
https://www.conjur.com.br/2022-set-28/supremo-derruba-decisao-aplicado-iof-operacoes-ouro
Quando se trata de recuperação de créditos, a figura da pessoa jurídica pode ser comparada a um véu que tenta impedir que as dívidas por ela contraídas atinjam o patrimônio de seus sócios. Só que esse véu não é inviolável e, por vezes, acaba sendo rompido em processos contra devedores contumazes.
https://www.conjur.com.br/2022-nov-27/sniper-aposta-judiciario-agilizar-recuperacao-ativos
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (18/11) o julgamento que vai definir se a mudança jurisprudencial da corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.
https://www.conjur.com.br/2022-nov-20/stf-retoma-julgamento-quebra-coisa-julgada-tributaria
A Softplan é a empresa responsável por desenvolver o SAJ, sistema de busca processual alternativo ao PJe e que é usado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e outros tribunais estaduais: TJ-CE, TJ-AM, TJ-MS, TJ-SC, TJ-AL e TJ-AC.
https://www.conjur.com.br/2022-nov-20/softplan-desenvolvedora-saj-comprou-quatro-empresas-2022
Na decisão, o ministro lembrou a jurisprudência da corte, segundo a qual é nula a intimação que impede a exata identificação do advogado e causa prejuízo à parte, em caso de grafia incorreta.
https://www.conjur.com.br/2022-nov-24/intimacao-erro-nome-advogado-anula-transito-julgado
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou, nesta quarta-feira (23/11), o projeto de lei (PL 2.856/2022) que insere no Código de Defesa do Consumidor uma seção sobre a responsabilidade pelo desvio produtivo, que considera o tempo do consumidor como um bem jurídico essencial, cuja perda indevida deve ser indenizada.
https://www.conjur.com.br/2022-nov-26/senador-apresenta-pl-inclui-desvio-produtivo-consumidor-cdc
No recurso, um trabalhador que pedia a reforma da sentença de primeiro grau alegando que o juiz, diante da dificuldade técnica para ouvi-lo com clareza, "autocompletou" as suas respostas, registrando em ata suas interpretações que "não refletem o verdadeiro depoimento".
https://www.conjur.com.br/2022-ago-01/falha-tecnica-videoconferencia-gera-nulidade-audiencia
As leis mais importantes para a formação do país e da sociedade brasileira nos dois séculos como nação independente.
https://www.conjur.com.br/2022-set-07/conheca-leis-moldaram-brasil-200-anos-independencia
O magistrado reconheceu que há divergência jurisprudencial sobre o trânsito em julgado parcial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado contra tal possibilidade (REsp. 1.553.568), devido à unicidade da ação.
Porém, Gomes lembrou que o próprio STJ, antes da vigência do atual CPC, já decidiu (REsp. 212.286) que o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória não é contado a partir da última decisão proferida no processo, mas sim a partir do trânsito em julgado da decisão que resolveu a questão que a parte pretende rescindir. A corte também já chegou a reconhecer o trânsito em julgado de capítulos não impugnados (REsp. 203.132).
Por fim, o Supremo Tribunal Federal já admitiu a coisa julgada parcial e contagem autônoma do prazo para a propositura de ação rescisória. A Súmula 354 da corte também aponta que "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação".
https://www.conjur.com.br/2022-dez-10/juiz-reconhece-transito-julgado-quanto-pedido-principal
